Empresas de ônibus já estão cumprindo Lei da Parada Rosa, segundo Câmara de Guarapari (ES)

Publicado em: 9 de abril de 2019

Atualmente, a empresa responsável pelo transporte coletivo da cidade é a Expresso Lorenzutti. Foto: Divulgação.

Legislação determina obrigatoriedade de o motorista parar o veículo fora do ponto para mulheres desembarcarem, durante a noite

JESSICA MARQUES

A Câmara Municipal de Guarapari, no Espírito Santo, informou por meio de nota que as empresas de ônibus já estão cumprindo a Lei da Parada Rosa. A legislação, promulgada em maio de 2018, determina a obrigatoriedade de o motorista parar o veículo fora do ponto para mulheres desembarcarem, durante a noite.

Portanto, a mulheres usuárias do transporte coletivo de Guarapari já podem desembarcar fora do ponto de ônibus, das 21h às 6h. A Lei nº 4.221/2019, conhecida popularmente como Parada Rosa, garante esse direito.

“A Câmara Municipal aprovou a Parada Rosa no final de 2018 e agora a empresa concessionária do transporte coletivo da cidade informou e orientou os motoristas e cobradores de ônibus de que devem parar fora do ponto, neste período, quando forem solicitados pelas passageiras”, informou a Câmara, em nota.

A autora da lei no município, vereadora Fernanda Mazzelli, afirmou, também em nota, que a Parada Rosa já é realidade em outras cidades brasileiras e que viu a necessidade de implantá-la aqui para proteger as mulheres.

“Nós estamos um momento com muitos casos de feminicídio no Brasil. O Espírito Santo é um dos estados mais violentos e Guarapari também está presente neste ranking. Temos muitos casos de violência contra a mulher e com as mulheres podendo parar onde desejarem, vão poder parar mais próximo a suas casas. Isso vai dar a elas uma maior segurança para ir ou vir do trabalho”, disse a vereadora.

Na ocasião, as empresas de ônibus teriam 30 dias para se adequar à mudança e, segundo a parlamentar, a medida já está valendo na cidade.

Atualmente, a empresa responsável pelo transporte coletivo da cidade é a C Lorenzutti Participações LTDA, com nome fantasia de Expresso Lorenzutti.

Confira o texto da lei, publicado no Diário Oficial no dia da promulgação, em 9 de maio de 2018:

Art. 1º – Fica instituída a “Parada Rosa”, como medida de segurança, para as mulheres que fazem uso do transporte público coletivo urbano, no Município de Guarapari.

Art. 2º – Para efeitos dessa Lei entende-se, por “Parada Rosa” para mulheres, a obrigatoriedade do motorista de transporte coletivo parar o veículo, dentro do seu itinerário, a pedido da pessoa do sexo feminino, de qualquer idade, a fim de que possa desembarcar com segurança. Parágrafo Único – Todos os demais veículos de transporte coletivo urbano alternativo, que atuem com concessão ou permissão do Município de Guarapari, ficam obrigados a cumprir o estabelecido nesta Lei.

Art. 3º – A “Parada Rosa” será desenvolvida, diariamente, no horário das 21h (vinte e uma horas) as 6h (seis horas), estando às empresas de transporte coletivo urbano desobrigadas a efetuar, exclusivamente, o desembarque de pessoas nas paradas obrigatórias pré-definidas para as mulheres.

Art. 4º – As empresas do transporte coletivo deverão fazer campanhas de orientação aos seus motoristas, para que cumpram as determinações contidas nesta Lei. Parágrafo Único – As empresas, mencionadas no caput deste artigo, deverão colocar adesivos na parte interna dos ônibus, em local bem visível e de fácil leitura, fazendo, no mínimo, constar o número e a data desta Lei, além de seu conteúdo.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.

Jessica Marques para o Diário do Transporte

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