Empresas de ônibus não podem ser responsabilizadas a indenizar passageiros em caso de roubos, diz nova decisão judicial

Assalto ocorreu em Francisco Morato, segundo relato de passageira em ação. Foto: Bruno Nascimento / Clique para Ampliar

Passageira quis cobrar indenização por dano material de viação na Grande São Paulo. Entendimento jurídico no País é de que assaltos são casos fortuitos e não são riscos inerentes às atividades de transportes públicos

ADAMO BAZANI

Uma nova decisão judicial, publicada no Diário Oficial de Justiça Eletrônico nesta terça-feira, 26 de março de 2019, reafirmou o entendimento de que empresas de transportes coletivos não podem ser responsabilizadas pelos prejuízos sofridos por passageiros em casos de assalto.

A juíza Renata Aparecida de Oliveira Milani, da 2ª Vara Cível de Francisco Morato, na Grande São Paulo, negou pedido de uma passageira que foi assaltada em 30 de maio de 2015, por volta das 20h, dentro de um veículo da Auto- Ônibus Moratense Ltda.

A vítima relatou, na ação, que um homem com um revólver entrou no ônibus da companhia e anunciou o assalto a todos os ocupantes. A passageira teve de entregar o telefone celular para o bandido, que fugiu em seguida.

A mulher relata que procurou apoio da empresa de ônibus, mas não teve assistência.

No pedido, os advogados da passageira sustentaram que a mulher estava diante de um contrato de transporte e de hipótese em que se aplica a teoria do risco, que deveria ser assumido pela empresa.

Entretanto, a magistrada em sua decisão e com base em jurisprudências (decisões de outras cortes judiciais em assuntos semelhantes) concluiu que em casos de assaltos, empresas de ônibus, trens e de metrô não podem ser responsabilizadas a indenizar os passageiros porque este tipo de ocorrência não deve ser classificada como risco inerente à atividade de transporte.

A juíza se baseia em decisões como a que gerou a súmula 83, de 2010, do STJ – Superior Tribunal de Justiça e uma do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 2017, que desobrigou o Metrô de São Paulo a pagar indenização a passageiro que foi assaltado em um dos trens.

A magistrada escreveu na decisão que mesmo sendo uma atividade pública, o transporte não pode assumir o risco de assaltos.

“Roubo não é considerado risco inerente à atividade desenvolvida pela requerida, pois é totalmente alheio ao contrato de transporte, mesmo público (…) Assim, na linha da jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixou-se o entendimento de que as hipóteses de roubo ou furto praticados por terceiros no interior de veículos de transporte de passageiros constitui fortuito externo, sem relação direta com os serviços prestados pelo transportador, o que afasta a sua responsabilidade pelos prejuízos suportados pelos passageiros, quer sob o prisma da responsabilidade subjetiva quer sob a luz da responsabilidade objetiva.”

Ainda na decisão, a juíza determinou que a passageira pague 15% do valor da causa, que é de R$ 20 mil, como custas processuais.

Processo:
1000902-68.2016.8.26.0197
Classe:
Procedimento Comum Cível
Área: Cível
Assunto: Indenização por Dano Material
Distribuição: 28/03/2016 às 11:11 – Livre
2ª Vara – Foro de Francisco Morato
Controle: 2016/000721
Juiz: RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA MILANI
Valor da ação: R$ 20.000,00
  25/03/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0085/2019 Teor do ato: Vistas dos autos aos interessados para:(x) republicação da Sentença de fls. 96/99 para constar o procurador do Fazenda Estadual: Vistos. CRISTIANA DE ALMEIDA SANTOS DAUTO, qualificada nos autos, ajuizou a presente  AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PORÁ DANO MORAL em relação a AUTO ÔNIBUS MORATENSE LTDA. E FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , alegando, em apertada síntese, que em 30 de maio de 2015, por volta das 19h54min, voltava para casa fazendo uso do transporte público municipal prestado pela empresa Requerida e que, em dado momento, um meliante adentrou ao coletivo com arma em punho e anunciou um assalto. Afirma a Autora que foi obrigada a entregar o aparelho celular que possuía à época em virtude das ameaças proferidas pelo meliante. Com isso, a Autora comunicou o ocorrido às autoridades competentes, mas não recebeu qualquer assistência da empresa Requerida. Argumenta que se está diante de um contrato de transporte e de hipótese em que se aplica a teoria do risco, de forma que a responsabilidade  na hipótese, objetiva – pelos fatos deve recair sobre as Requeridas. Requer a indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Pede a procedência da ação e junta documentos. Citada validamente, a empresa Requerida apresentou a contestação de fls. 31/34, afirmando que os fatos descritos na inicial não geram as consequências jurídicas pleiteadas, sendo indevida a indenização pugnada, já que estar-se-ia diante de hipótese de caso fortuito ou força maior. Pede a improcedência da ação. De igual forma, o Estado de São Paulo apresentou a contestação de fls. 68/77, em que também rechaça ter qualquer responsabilidade pelos fatos versados na inicial, trazendo julgados que sustentam em igual sentido. Na hipótese de procedência, entende que não deve arcar integralmente com o valor da indenização fixada, bem como pugna pela aplicação da Lei n. 11.960/2009 no que toca à correção monetária e juros a serem aplicados. Pede a improcedência da ação. A Autora manifestou-se em réplica de fls. 54/57 e 81. As partes foram instadas a especificar provas (fls. 82) e se pronunciaram a respeito às fls. 85, 86 e 91. É o RELATÓRIO. Fundamento e DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do feito, uma vez que a diligência requerida pela Autora se torna de pouca utilidade para o processo em vista das conclusões abaixo dispostas. A ação é IMPROCEDENTE. De início, relevante salientar que a questão versada nos autos anteriormente era extremamente controvertida na jurisprudência, já que parte desta entendia que, em face da responsabilidade objetiva da empresa transportadora, os prejuízos suportados por seus passageiros em razão de roubo ocorrido no interior do ônibus, no curso da viagem contratada, não restavam elididos em face da alegação da excludente da força maior. Tratar-se-ia, segundo tal corrente, de risco inerente à atividade da empresa transportadora, que para se resguardar poderia firmar contrato de seguro abrangendo eventuais prejuízos suportados por seus passageiros em casos de furtou ou roubo, assim como costuma realizar seguro de danos dos veículos (ônibus e caminhões) envolvidos na consecução de sua atividade fim. Todavia, a questão restou pacificada no colendo Superior Tribunal de Justiça em entendimento diverso, na linha dos seguintes precedentes  AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE COLETIVO – ASSALTO – CASO FORTUITO – SÚMULA 83/STJ – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – IMPROVIMENTO. I. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que, em caso de transporte coletivo de passageiros, “o transportador só responde pelos danos resultantes de fatos conexos com o serviço que presta” (REsp 468.900/RJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ 31.3.2003) e que havendo “assalto com arma de fogo no interior do ônibus, presente o fortuito, os precedentes da Corte afastam a responsabilidade do transportador” (REsp 286.110/RJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 1.10.2001). Aplicável, portanto, à espécie, o óbice da Súmula 83 desta Corte. II. O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1348966/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 03/02/2011).” No mesmo sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verbis: “TRANSPORTE PÚBLICO DE PESSOAS – Ação indenizatória por danos morais – Roubo dentro de vagão de trem do Metrô – Roubo não é considerado risco inerente à atividade desenvolvida pela requerida, pois é totalmente alheio ao contrato de transporte, mesmo público – Fortuito externo caracterizado – Causa excludente da responsabilidade objetiva Indenização material e moral, indevidas – Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do RITJSP, artigo 252 – Negado provimento ao recurso, majorados honorários advocatícios para o percentual de 15%, no patamar médio (artigo 85, § 11º do NCPC).” (Apelação nº 1125446-65.2015.8.26.0100 – 15ª Câmara de Direito Privado – Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto J. 14/03/2017) Assim, na linha da jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixou-se o entendimento de que as hipóteses de roubo ou furto praticados por terceiros no interior de veículos de transporte de passageiros constitui fortuito externo, sem relação direta com os serviços prestados pelo transportador, o que afasta a sua responsabilidade pelos prejuízos suportados pelos passageiros, quer sob o prisma da responsabilidade subjetiva quer sob a luz da responsabilidade objetiva. Não podem, portanto, as Requeridas responderem pelos prejuízos de ordem material e moral reclamados pela autora na presente ação, de molde que a improcedência da presente ação é medida que se impõe. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos do art. 487, I, do CPC e pelos motivos acima explicitados. Em face do princípio da causalidade, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa, observando-se que eventual execução das verbas de sucumbência ficará adstrita a comprovação da circunstância expressa no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a condição da autora de beneficiária da justiça gratuita. P.R.I.C. Advogados(s): João Henrique Ribeiro Rezende (OAB 230870/SP), Sivanir Alves de Souza (OAB 251986/SP), Gabriela Japiassú Viana (OAB 311565/SP), Raphael da Silva Miranda (OAB 329273/SP)

 

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. Marcos disse:

    Engraçado ne tirou os cobradores dos onibus para dar segurança….porem segurança so para as empresas e nao para o passageiro…..vc pagou a passagem a empresa e obrigado te ressarcir pois vc estava dentro do veiculo ja que prometeram que sem cobrador as viagens seria seguras e nao….e nao existe essa segurança…..juiz comprado…..as leis so beneficiam ricos nesse pais e nao pobres..por isso nao ando mais de onibus, pois todas as medidas implantadas no sistema sao apenas para beneficiar os donos das empresas…o maximo para o passageiro e o wifi……brasil pais de hipocritas

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