TCE-MG suspende licitação de R$ 224 milhões para transporte público em Varginha

Publicado em: 1 de fevereiro de 2019

Viasul Transportes, única concorrente, havia vencido a concorrência no dia 19 de dezembro

ALEXANDRE PELEGI

A Concorrência Pública da Prefeitura de Varginha, interior de Minas Gerais, para o sistema de transporte coletivo do município, foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG).

No dia 19 de dezembro de 2018 prefeitura anunciou o resultado da concorrência, e a Viasul Transportes, única concorrente, foi indicada a vencedora do certame. Relembre: Viasul vence licitação do transporte coletivo em Varginha (MG)

A licitação estimada em mais de R$ 224 milhões foi suspensa liminarmente pelos membros do Colegiado da Segunda Câmara, que referendaram a decisão do relator, conselheiro Wanderley Ávila.

O TCE verificou que não foi apresentado no Edital de Licitação nenhuma justificativa para a previsão de cobrança de outorga.

O relator esclareceu em seu voto que a “opção pela cobrança de outorga em licitações de transporte coletivo de passageiros deve ser avaliada com critério por representar um custo excedente da concessionária, que será remunerada apenas pelas tarifas pagas pelos usuários. Pode representar uma sobrecarga no cálculo tarifário, em prejuízo aos usuários dos serviços, podendo ainda inviabilizar economicamente a prestação dos serviços.”

Ainda segundo o relator, “o transporte coletivo de passageiros é considerado serviço público de caráter essencial, e a tarifa do transporte público tem um grande impacto econômico no custo de vida dos trabalhadores e da população em geral, devendo haver especial atenção do Poder Público na tutela desse direito da população”.

Após a decisão da corte, a prefeitura de Varginha está impedida de praticar qualquer ato relativo à contratação, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 10 mil, considerando o valor estimado do contrato, R$224.887.773,58.

O TCE-MG intimou o secretário Municipal de Administração, Sérgio Kuroki Takeishi, e o diretor do Departamento de Suprimentos, Silvado Afonso Piva, para encaminhar a publicação da suspensão da licitação no prazo de cinco dias.

O descumprimento da determinação acarretará em multa.

HISTÓRICO

A concorrência do transporte coletivo de passageiros foi vencida pela empresa Viasul Transportes Coletivos, da cidade de Sabará (MG), no dia 19 de dezembro de 2018.

A empresa foi a única a participar do processo de licitação, com prazo de 15 anos.

A Viasul tem como sócio o empresário Rubens Lessa Carvalho, dono da Autotrans, atual concessionária dos serviços de transporte da cidade.

O prazo para a exploração dos serviços será de 15 anos.

No sistema proposto pelo edital, serão 20 linhas, sendo três novas e sete com alterações nos trajetos. Outras dez linhas do atual sistema não sofrerão mudanças.

Além disso, o edital exige boa estrutura operacional, prazo de disponibilização da frota, percentual da frota com acessibilidade, sistema de bilhetagem eletrônico, centro de controle operacional e tecnologia embarcada com wi-fi.

O valor de outorga foi estipulado em R$ 1,8 milhão (valor mínimo a ser pago à prefeitura), ponto que foi questionado pelo TCE-MG.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes