TJ defere liminar do MP e determina licitação do transporte de Campinas em 12 meses

Publicado em: 29 de janeiro de 2019

Foto: Rafael Sena

Emdec envia nota ao Diário do Transporte afirmando que edital de licitação deverá ser lançado ainda no primeiro trimestre deste ano

ALEXANDRE PELEGI

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deferiu liminar a pedido do Ministério Público Estadual (MPE), em ação civil pública ajuizada contra a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas – Emdec e outros, determinando o início do procedimento de licitação para prestação do serviço público de transporte coletivo de Campinas em até 12 (doze) meses.

A sentença saiu publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, dia 29 de janeiro de 2019.

O MPE afirma na ação ter apurado ilegalidades no Sistema de Transporte Público da cidade, e requereu ao TJ a concessão de tutela antecipada para que seja promovida a licitação, além da reforma do sistema de gestação de compensação de receitas (bilhetagem eletrônica).

Na liminar, o TJ aponta que “a respeito da gestão dos serviços de bilhetagem, em vista da programação de transição para que isso ocorra, informa a Emdec que o prazo de doze meses é insuficiente, dada a complexidade e a falta de pessoal. O MP, insiste nessa transição. Com efeito, a respeito da licitação, a questão está resolvida, pois a própria Emdec concorda com o prazo de doze meses para o transporte convencional. No entanto, o sistema como um todo pode ser estudado pela Emdec e não é possível deixar fora o sistema de transporte também alternativo”.

Ao deferir a limiar requerida pelo Ministério Público, o TJ determina à Emdec o início do procedimento de licitação do transporte coletivo convencional e alternativo de Campinas, “conferindo ampla oportunidade de participação popular e do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte na discussão das metas a serem atingidas pelas empresas, na política tarifária, na acessibilidade e na gestão do sistema de compensação de receitas e na gestão do sistema de compensação de receitas do sistema de bilhetagem única em até 12 (doze) meses”.

Quanto à gestão dos serviços de bilhetagem eletrônica, o TJ posterga a decisão solicitada pelo MPE: “dada a impossibilidade mencionada e justificada pela Emdec, entendo não dever fazer parte de nenhuma decisão provisória e antecipada, ficando essa matéria a ser melhor estudada e decidida somente a final”.

Clique para ler a decisão do TJ: Emdec_Campinas

AÇÃO DE IMPROBIDADE

O pedido do Ministério Público refere-se à Ação Civil de Improbidade Administrativa – Violação aos Princípios Administrativos movida em 2018, pelo qual a promotoria denuncia a Emdec – Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas, o Secretário de Transportes do Município e presidente da Emdec, Carlos José Barreiro, o prefeito Jonas Donizette e empresas que prestam o serviço de transporte coletivo no município, além de integrantes da diretoria da Transurc. A alegação do MP é que teria havido ilegalidades no Sistema de Transporte da cidade.

A ação, proposta pela promotora Cristiane Hillal, afirma que a política de transportes do município visa atender a interesses econômicos, no que conta com a cumplicidade da administração municipal.

Questiona ainda o sistema de compensação de receitas, ressaltando que ele é gerido exclusivamente pela Associação das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Campinas (Transurc), organização mantida pela iniciativa privada e responsável pela venda de passes para ônibus no município. O sistema de bilhetagem exclui as cooperativas de permissionários que atuam no sistema alternativo, afirma a ação.

A promotora alegou que desta forma não é possível ter transparência, nem controle do pagamento dos serviços prestados pelas empresas, que concentram as informações sobre o fluxo de passageiros e o consequente rateio do faturamento do sistema.

RESPOSTA DA EMDEC

O Diário do Transporte solicitou à Emdec que se manifestasse a respeito da liminar.

Informando que ainda desconhecia o teor da decisão judicial, a Empresa afirmou que a prefeitura trabalha na abertura de processo licitatório para o novo sistema de transporte público coletivo, e que a previsão é que o edital seja lançado ainda no primeiro trimestre de 2019.

Leia a resposta na íntegra

A Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) ainda não foi notificada da decisão judicial. Quando tomar ciência do inteiro teor da decisão, a Emdec irá analisar quais procedimentos irá adotar, sempre dentro da legalidade e respeito às determinações judiciais.

Convém destacar que a Administração municipal trabalha na abertura de processo licitatório para novo sistema de transporte público coletivo municipal. A previsão é de que o edital de licitação seja lançado dentro do primeiro trimestre deste ano (2019).

Nos trabalhos técnicos desenvolvidos para a licitação do transporte estão previstas a adequação do sistema alternativo. Considerando a nova configuração do sistema proposto, haverá ajuste de forma integrada e total da rede do sistema de transporte. O atual sistema de transporte público passará por uma grande transformação para atender às novas demandas que surgem com a expansão da cidade.

A Administração Municipal incluiu no Plano Diretor Estratégico o conceito de DOTS (Desenvolvimento Orientado pelo Transporte Público Sustentável). Isso significa que o desenvolvimento da cidade passará por eixos estruturantes, que terão corredores do transporte público.

O uso dos ônibus para os deslocamentos será priorizado. Os ônibus que ligam determinada região ao Centro irão transitar pelos corredores, na chamada “ligação troncal”. Os diversos bairros serão ligados aos corredores por linhas chamadas de “alimentadoras”. Com isso, o novo sistema de transporte será tronco-alimentado.

O município será dividido em seis áreas operacionais, diferentemente do atual sistema, que contempla quatro áreas. Com isso, haverá melhor distribuição das linhas do transporte público. Além disso, será criada uma sétima área na região central, chamada de “Área Branca”, que terá somente a circulação de veículos do transporte coletivo movidos por energia limpa (ônibus elétricos ou híbridos).

Além do sistema convencional de transporte, a nova licitação também abrange a operação dos futuros Corredores BRT (Bus Rapid Transit, Transporte Rápido por Ônibus), cuja obra de implantação transcorre a todo vapor. Os três corredores BRT do município – Campo Grande, Ouro Verde e Perimetral – terão custo total de R$ 451,5 milhões. Serão 36,6 km de corredores, com tempo total de obras de três anos, contados desde maio de 2017. O sistema será mais seguro, rápido, eficiente e confiável.

PREFEITO JÁ NOMEOU COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO

O prefeito de Campinas já cumpriu uma das recomendações do Tribunal para liberar o edital de licitação do transporte coletivo. No dia 11 de janeiro, Jonas Donizette constituiu oficialmente a Comissão Especial de Licitação – CEL, que conduzirá todo o procedimento para outorga de concessões dos serviços de transporte público de passageiros no município. Relembre: Campinas elimina pagamento em dinheiro nos ônibus a partir do dia 19 e promete lançar licitação até março

HISTÓRICO

A nova licitação do sistema de transporte coletivo de Campinas exigirá cerca de R$ 7 bilhões de investimentos, segundo estimativas de prefeitura em 2018.

Para se ter ideia da magnitude do novo processo, o edital da última licitação (realizada em 2005) exigiu investimentos da ordem de R$ 3,2 bilhões para o período de 15 anos.

A licitação de Campinas deveria ter sido iniciada em março de 2016, mas passou por três adiamentos desde então. A proposta original é abrir a possibilidade de entrada de novas empresas de ônibus e reestruturar o sistema.

O atual contrato com as empresas de ônibus remete ao ano de 2005, mas foi considerado irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE que julgou a licitação ilegal. No entendimento dos conselheiros, houve restrição à concorrência, por meio da capacidade técnica no julgamento da licitação pelos técnicos da prefeitura, usada como critério de desempate.

Como o atual contrato de concessão só findaria em 2020, a prefeitura de Campinas decidiu antecipar o processo de escolha das empresas que assumirão os serviços de transporte na cidade.

Como antecipado por Carlos José Barreiro, atual secretário de Transportes de Campinas e presidente da EMDEC em entrevista ao Diário do Transporte, em maio de 2017, a concorrência vai prever que a região central tenha os menores impactos ambientais possíveis pela operação dos serviços. Para isso, ele afirmou, será criada a “Área Branca”, por onde só circularão ônibus elétricos. Confira:

https://diariodotransporte.com.br/2017/05/26/entrevista-campinas-tera-so-onibus-eletricos-na-regiao-central-garante-secretario/

A Emdec prevê ainda criar a Rede Estrutural, ligando os eixos de transporte do BRT com a Área Branca, utilizando também veículos com zero emissão de poluentes.

Além disso, o edital propõe estabelecer limite de velocidade ao perfil da via, em sua maioria 50 km/h. Outras propostas, como a ampliação da rede noturna (com linhas funcionando 24 horas) e a requalificação da frota, farão parte do novo edital da licitação.

A requalificação da frota prevê o investimento em modernas tecnologias, como Wi-Fi a bordo dos ônibus, circuito fechado de monitoramento por câmeras e sistemas  de localização dos veículos.

Outra exigência prevista no edital diz respeito à acessibilidade em todos os ônibus da frota; ônibus articulados com piso baixo; câmbio automático; motorização silenciosa e ar-condicionado.

O prazo de concessão é de 15 anos.

No momento o sistema de transporte em Campinas é operado pela VB Transportes e Turismo Ltda., Consórcio Concicamp – integrado pela empresas Itajaí Transportes Coletivos Ltda., Expresso Campinas Ltda., Onicamp Transporte Coletivo e o Consórcio Urbcamp.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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