Prefeitura de Simões Filho, na Grande Salvador, lança licitação para o transporte público

Foto: Simões Filho Online

Cidade com 130 mil habitantes cumpre TAC assinado com o Ministério Público em março de 2017

ALEXANDRE PELEGI

A prefeitura de Simões Filho, cidade da Região Metropolitana de Salvador (RMS), divulgou nesta terça-feira, dia 8 de janeiro de 2019, o edital de licitação para escolha da empresa que assumirá o transporte público do município.

O edital, enviado à Câmara de Vereadores em março de 2018 como Projeto de Lei do Executivo (PLE 002/18), foi aprovado pelos parlamentares.

O PLE dispõe sobre o processo para contratação da concessionária que prestará os serviços de transporte local, e atende aos requisitos estabelecidos em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o prefeito Diógenes Tolentino e o Ministério Público em julho de 2017.

A licitação será feita na Modalidade Concorrência Pública.

Os envelopes com as propostas deverão ser entregues pelas empresas interessadas na Sala da Comissão Permanente de Licitação (COPEL), até as 8h do dia 21 de fevereiro de 2019.

A abertura será realizada uma hora depois, às 9h.

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TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

No dia 4 de julho de 2017 o prefeito de Simões Filho, Diógenes Tolentino, juntamente com o secretário municipal de Mobilidade Urbana, Jackson Bonfim, e o presidente da Câmara de Vereadores, Genivaldo Lima, assinaram com a promotora de Justiça do Ministério Público, Lara Ferrari Fonseca, o aditamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularização do sistema de transporte público urbano.

Ficou definido que a administração municipal deveria realizar em até 60 dias a revisão, os estudos e as adaptações da Lei Municipal que regulariza a prestação dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros.

Após esse período, a prefeitura deveria encaminhar um Projeto de Lei ao Legislativo para votação, o processo que foi finalizado em março de 2018, após os vereadores aprovarem o PLE.

O TAC definiu que caberia à Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) a responsabilidade pela fiscalização de todo o sistema de transporte.

“Parágrafo Segundo: Compete a SEMOB controlar e fiscalizar a prestação do serviço na forma disposta no Termo de Ajustamento de Conduta, podendo, no caso de conduta irregular do prestador de serviço que cause prejuízo à comunidade, promover a aplicação de sanções administrativas e pecuniárias de acordo com os critérios observados na Lei vigente e neste instrumento”.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

 

 

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