Prazo de obrigatoriedade para emissão de Bilhete Eletrônico de passagens é adiado para 1º de julho de 2019

Emissão de Bilhete eletrônico deveria valer para viagens intermunicipais e interestaduais a partir de 1º de janeiro, prazo agora adiado

Novo ajuste do Confaz foi publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, dia 19 de dezembro  

ALEXANDRE PELEGI

O BP-e, também conhecido como BPe ou Bilhete de Passagem Eletrônico, foi instituído em todo o território nacional pelo Ajuste Sinief 1/2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), do Ministério da Fazenda.

Seu objetivo é substituir os bilhetes (documentação física) dos transportes rodoviários, ferroviários e aquaviários para o meio digital.

No início de 2018 alguns estados já haviam tornado o BP-e obrigatório, como o Rio Grande do Sul.

A partir do dia 1º de janeiro de 2019, no entanto, todas as empresas de transporte interestaduais e internacionais de passageiros, independentemente do local em que estão situadas, teriam de substituir os bilhetes tradicionais pelo BP-e (Modelo 63), obrigatoriedade imposta pelo Ajuste Sinief 1/2018. Já as transportadoras intermunicipais essas já estavam, desde o início, obrigadas a mudar somente em 1º de julho de 2019.

Em publicação no Diário Oficial da União desta quarta-feira, dia 19 de dezembro, um novo ajuste, de número 22, alterou o prazo, passando a obrigatoriedade para 1º de julho de 2019.

Leia a publicação na íntegra:

sinief_22

SÃO PAULO E MATO GROSSO DO SUL DEFINIRAM OBRIGATORIEDADE:

O Governo de São Paulo publicou decreto em 14 de setembro de 2018 que obrigou as empresas de ônibus rodoviários de linhas intermunicipais e interestaduais com origem e destino no Estado a emitirem bilhetes eletrônicos de passagens.

Pelo decreto, as empresas teriam até um ano para abolirem definitivamente as passagens emitidas manualmente. Relembre: Empresas de ônibus rodoviárias serão obrigadas a emitir passagens eletrônicas em São Paulo

Em outubro de 2018 foi a vez do Estado do Mato Grosso do Sul, através do decreto estadual nº 15.082, instituir a entrada em vigor do bilhete eletrônico a partir de janeiro de 2019. Relembre: Passagem Eletrônica passa a ser obrigatória no Mato Grosso do Sul a partir de janeiro de 2019

Ou seja: apesar do CONFAZ ter alterado a obrigatoriedade geral para julho, os estados que já estabeleceram regra diferente poderão manter a obrigatoriedade já prevista, como é o caso de Mato Grosso do Sul, que fez essa opção e foi o pioneiro no desenvolvimento da tecnologia.

HISTÓRICO:

O projeto piloto do BP-e foi desenvolvido de forma integrada no estado do Mato Grosso do Sul, e envolveu as Secretarias de Fazenda das Unidades Federadas, Receita Federal do Brasil (RFB), representantes das empresas de transporte de passageiros e Agências Reguladoras do segmento de transporte, a partir da assinatura do Protocolo Enat, que atribuiu ao Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) a coordenação e a responsabilidade pelo desenvolvimento e implantação do “Projeto BP-e”. Relembre: Sistema online de venda de passagens de ônibus em MS facilita a vida do passageiro

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. Anderson Ramos de Sá disse:

    Quem não tem celular ou for roubado/furtado antes/durante a viagem, como que faz ? Em caso de acidente, o BPe vai ficar disponível p/ indenizar a vítima ?

  2. ASilva disse:

    Essse prazo já expirou e várias empresas continuam emitindo passagens manualmente. Apesar de algumas disponibilizarem a aquisição pela internet, mediante o pagamento de taxa adicional, várias, como a Viação Atibaia, por exemplo continuam a exigir que o passageiro tenha que se deslocar ao guichê, não raro enfrentando a mesma fila dos usuários comuns, para adquirir o bilhete físico. Alguma novidade sobre eventual prorrogação de prazo de cumprimento?

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