Governo de Goiás tem até junho de 2019 para colocar em prática lei de combate ao abuso sexual no transporte público

Publicado em: 17 de dezembro de 2018

Importunação sexual é crime no Brasil desde setembro de 2018. Foto: Fotos Públicas.

Determinação foi sancionada no início de dezembro

JESSICA MARQUES

Foi sancionada no início do mês uma lei de combate ao abuso sexual no transporte público de Goiás. O Governo do Estado tem até junho de 2019 para colocar a determinação em prática.

A Lei nº 20358/18 dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção e de combate ao abuso sexual e violência contra a mulher no transporte público do estado. Segundo a nova legislação, “na prestação do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, deverão ser adotadas ações afirmativas, educativas e preventivas contra o abuso sexual e a violência contra a mulher sofridos no interior dos veículos”.

Devido à nova lei, é preciso que seja afixado no interior dos veículos, um cartaz com a seguinte orientação: “Abuso sexual é crime e a mulher que for vítima desse crime no interior do ônibus deve denunciar, seguindo essas orientações: Primeiro passo: gritar em sinal de advertência para que as pessoas ao redor percebam o que está acontecendo; Segundo passo: buscar reunir o máximo de informações sobre o agressor para ajudar na sua identificação; Terceiro passo: fazer o registro da ocorrência da violência na delegacia”.

Ainda de acordo com a nova legislação, as empresas terão que disponibilizar imagens dos ônibus que tiverem câmeras e sistema GPS, para que as mulheres possam reconhecer os suspeitos.

Aprovada na Assembleia, a Lei foi sancionada pelo governador José Eliton, na quarta-feira, 5 de dezembro, e entrará em vigor no Estado em 180 dias de sua publicação, ocorrida no dia 6 de dezembro.

IMPORTUNAÇÃO SEXUAL É CRIME

Em 24 de setembro de 2018, o então presidente interino da República e ministro Dias Toffoli sancionou uma lei que torna crime importunação sexual e aumentou a pena para estupro coletivo.

Com a lei sancionada, agora importunação sexual é crime. Caracteriza-se como tal o ato libidinoso praticado contra alguém sem autorização. A pena prevista é de um a cinco anos de cadeia.

Relembre: Presidente interino da República sanciona lei que torna crime importunação sexual

Jessica Marques para o Diário do Transporte

Jessica Marques para o Diário do Transporte

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