Tribunal de Contas suspende licitação para transporte coletivo de Catanduva

A empresa de ônibus Jundiá é a responsável pelo transporte coletivo do município e permanece com a concessão até dezembro deste ano. Foto: Divulgação.

Medida foi publicada no Diário Oficial do Município nesta terça-feira

JESSICA MARQUES

Após uma determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a licitação para o transporte coletivo de Catanduva, no interior, foi suspensa. A medida foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira, 6 de novembro de 2018.

A decisão foi tomada pela comissão julgadora de licitação nesta segunda-feira, 5 de novembro de 2018. A suspensão deve ser mantida até nova deliberação do Tribunal de Contas.

A empresa de ônibus Jundiá é a responsável pelo transporte coletivo do município e permanece com a concessão até dezembro deste ano. No novo edital, uma das mudanças feitas pela administração municipal foi alterar o prazo contratual de 10 anos prorrogáveis por mais 10 para o mesmo período, mas sem renovação.

Conforme consta no processo, a justificativa para a suspensão do edital foi o fato de que o ato convocatório para a sessão pública, agendada para esta quarta-feira, 7 de novembro, não menciona a Lei Complementar Municipal.

“Trata-se de representações formuladas por Aristides Jacinto Bruschi e André Nardini de Oliveira Roland em face do edital de concorrência nº 23/2018, do tipo maior oferta, promovido pela Prefeitura de Catanduva com vistas à “concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município”, com sessão pública prevista para 07 de novembro próximo. Aristides Jacinto Bruschi (TC-021267/989/18) aventa que fundamentação constante do ato convocatório não menciona Lei Complementar Municipal, a denotar inexistência de autorização legislativa que ampare a contratação, descumprindo-se previsões constantes da Lei Orgânica do Município. Salienta tratar-se de concessão de serviço público que se dará por longo período (10 anos), sendo defeso, ao Prefeito, ignorar a competência do legislativo local para deliberação sobre a matéria”, diz trecho do processo.

A Política Nacional de Mobilidade Urbana também não teria sido observada para a realização da concorrência pública, segundo o Tribunal de Contas. O órgão considerou, portanto, que algumas exigências não estavam de acordo com o ideal.

O edital, ainda segundo o processo, prevê remuneração pelo serviço de forma contraditória, citando tarifa de R$ 3,65, quando a tarifa vigente no município é de R$ 3,75. Além disso, não há previsão de revisão tarifária no documento.

O contrato iria prever uma frota composta por 22 veículos. Destes, nove micro-ônibus e os demais convencionais, sendo um reserva.

As empresas teriam até esta quarta para apresentar as propostas. Dentre as principais exigências do edital, foi mencionada frota zero quilômetro e com acessibilidade. Além disso, os veículos deveriam possuir ar-condicionado, Wi-Fi e câmeras de segurança.

Confira o despacho do TCE, na íntegra:

DESPACHOS DE SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO

DESPACHO PROFERIDO PELO SUBSTITUTO

DE CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

PROCESSO: 00021267.989.18-4

REPRESENTANTE: ARISTIDES JACINTO BRUSCHI (CPF 258.864.918-13)

REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA (CNPJ 45.122.603/0001-02)

ADVOGADO: JOSE FRANCISCO LIMONE (OAB/SP 82.138) ASSUNTO: Representação visando ao Exame Prévio do Edital da Concorrência nº 23/2018, Processo Administrativo nº 2018/9/34312, do tipo maior oferta, que tem por objeto a concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Catanduva.

EXERCÍCIO: 2018

PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00022463.989.18-6

PROCESSO: 00022463.989.18-6

REPRESENTANTE: ANDRE NARDINI DE OLIVEIRA ROLAND (CPF 217.156.678-75)

ADVOGADO: ANDRE NARDINI DE OLIVEIRA ROLAND (OAB/ SP 273.466)

REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA (CNPJ 45.122.603/0001-02)

ADVOGADO: JOSE FRANCISCO LIMONE (OAB/SP 82.138) ASSUNTO: Representação visando ao Exame Prévio do Edital da Concorrência nº 23/2018, Processo Administrativo nº 2018/9/34312, do tipo maior oferta, que tem por objeto a concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Catanduva.

EXERCÍCIO: 2018

PROCESSO PRINCIPAL: 21267.989.18-4

Trata-se de representações formuladas por Aristides Jacinto Bruschi e André Nardini de Oliveira Roland em face do edital de concorrência nº 23/2018, do tipo maior oferta, promovido pela Prefeitura de Catanduva com vistas à “concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município”, com sessão pública prevista para 07 de novembro próximo.

Aristides Jacinto Bruschi (TC-021267/989/18) aventa que fundamentação constante do ato convocatório não menciona Lei Complementar Municipal, a denotar inexistência de autorização legislativa que ampare a contratação, descumprindo-se previsões constantes da Lei Orgânica do Município.

Salienta tratar-se de concessão de serviço público que se dará por longo período (10 anos), sendo defeso, ao Prefeito, ignorar a competência do legislativo local para deliberação sobre a matéria.

Já André Nardini de Oliveira Roland (TC-022463/989/18), nos termos de argumentação lançada na inicial, alvitra impropriedades relacionadas aos seguintes tópicos do edital:

Inobservância à Lei Federal nº 12.587/12, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, por considerar ausentes previsões sobre transferência de parcela dos ganhos de eficiência e produtividade da empresa aos usuários, acerca de ocorrência e pagamento de déficit ou superávit do sistema (artigo 9º, §§ 3º a 6º e 9º) e, também, sobre revisão tarifária ordinária (§ 10 do artigo 9º);

Exigência de patrimônio líquido ou capital social mínimos no valor de R$ 2.2000.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) – (item 4.2 do Anexo I), referente, portanto, a cinco por cento sobre o valor estimado do contrato (R$ 44.000.000,00 – quarenta e quatro milhões de reais) e, ainda, de garantia para contratar (cláusula 12 da minuta do contrato) relacionada ao “valor ofertado”, em detrimento de adoção, como parâmetro, do montante dos investimentos devidos pela concessionária, nos termos de jurisprudência desta Corte (Súmula 43);

Necessidade de apresentação de atestado de capacidade técnica em atividade específica (item 3.1 do Anexo I), seja pela menção a transporte público coletivo, alijando-se transportadoras com experiência em fretamento contínuo, seja pelo critério quantitativo, mensurado em “cidades de 60.000 habitantes”, que não se relaciona a tamanho de frota ou número de passageiros;

Cláusulas que demandariam propriedade prévia dos licitantes, caso do item 3.2 do Anexo I (declaração de disponibilidade de patrimônio móvel, equipamentos e quadro de funcionários) e das previsões relacionadas ao prazo de início da prestação dos serviços (30 dias após assinatura do contrato, após os 10 dias necessários para providências antecedentes), considerado exíguo para empresas que ainda não disponham de “veículos, pessoal, garagem e seguro contratado”;

Previsões contraditórias sobre a tarifa de remuneração pelo serviço (R$ 3,65 no edital; R$ 3,75 vigente no Município);

Insuficiência das informações disponibilizadas para elaboração da proposta, com reflexos sobre a fidedignidade do estudo de viabilidade econômica e a denotar, outrossim, descumprimento do artigo § 2º, inciso II, da Lei 8.666/93, decorrente da adoção de valores de ônibus que não refletiriam a realidade de mercado; indicação genérica de incidência de “18% de impostos”, sem qualquer especificação; ausência de informações sobre a quilometragem a ser percorrida; incompatibilidade entre o número previsto de empregados (30) e a frota exigida (23 veículos); falta de informações quando à cobertura de seguro de responsabilidade civil sobre os veículos em operação.

Por aludidas razões, requerem suspensão do procedimento licitatório e adoção de medidas corretivas.

Este o relatório.

Avaliação preliminar das demandas apresentadas pelos reclamantes autoriza presunção de que ao menos parte das disposições impugnadas promove afronta ao artigo § 1?, inciso I, da Lei de Licitações, recomendando seja dado curso à devida averiguação.

Destaque-se necessidade de elucidação acerca do montante de investimentos devidos pela concessionária, visto que o valor constante no orçamento que integra o edital não permite auferir subsunção do requisito de qualificação econômico-financeira (Anexo I, item 4.2) ao teor da Súmula 43 deste Tribunal (Na licitação para concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros, os requisitos de qualificação econômico-financeira devem ter como base de cálculo o valor dos investimentos devidos pela concessionária).

Nestas particulares condições, considerando que 07 de novembro próximo é a data designada para recebimento das propostas e realização da sessão pública, determino ao responsável, Prefeito de Catanduva, nos termos do art. 221, Parágrafo único, do Regimento Interno, a suspensão da Concorrência nº 23/18, até ulterior deliberação deste Tribunal.

Fixo o prazo de 02 (dois) dias úteis ao responsável pela licitação para ciência das impugnações objeto das representações e remessa de todas as peças relativas ao certame, bem como, eventualmente, de suas contrarrazões.

Publique-se.

Confira a publicação feita no Diário Oficial de Catanduva:

susp.jpg

Jessica Marques para o Diário do Transporte

 

Deixe uma resposta

%d blogueiros gostam disto: