Marcada para segunda, 08, licitação dos ônibus de Santarém pode ser adiada após notificação do TCM

Ônibus em Santarém. Licitação pode reformular linhas

Órgão de contas sustenta que são necessários ajustes no edital e explicações sobre exigências e remunerações

ADAMO BAZANI

O TCM – Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará enviou à prefeitura de Santarém uma série de questionamentos sobre a licitação dos serviços de ônibus, o que pode vir a adiar a entrega das propostas, marcada para esta segunda-feira, 08 de outubro de 2018.

O certame atende a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual em 2011. Em 2014, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará determinou a realização da concorrência pública e a proibição da criação de novas linhas sob a forma de autorização precária, regime que vigora há mais de 30 anos na cidade.

O sistema de transportes é alvo de constantes reclamações quanto à falta de qualidade e à insuficiência da rede de linhas, que não consegue hoje atender às novas necessidades de deslocamentos.

Foram estas reclamações que motivaram a ação do Ministério Público.

O conselheiro José Carlos Araújo notificou o prefeito Nélio Aguiar e o secretário municipal de Mobilidade e Trânsito, Paulo de Jesus, a apresentarem uma série de esclarecimentos sobre exigências que eventualmente podem limitar a competição, sobre valores de remuneração, como da bilhetagem eletrônica e sugeriu mudanças no edital.

As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA

  • Informar sobre o atual estágio de elaboração do Plano de Mobilidade Urbana, indicando um prazo, ainda que estimativo, para a conclusão do Plano;
  • Excluir do Edital a exigência de prévio cadastramento das licitantes interessadas para participação no procedimento licitatório constante na cláusula 4.2 e 4.2.1;
  • Justificar e/ou excluir do Edital as variações dos critérios utilizados para pontuação do Plano de Trabalho como INADEQUADO e BOM, considerando a existência de expressões subjetivas, desatendendo o princípio do julgamento objetivo previsto no art. 3º da Lei nº 8.666/93;
  • Justificar custo total mensal estipulado para o sistema de bilhetagem de R$250.000,00;
  • Incluir no Edital a especificação dos possíveis aportes financeiros a serem concedidos pelo Poder Concedente, nos termos da cláusula 5.1 do Projeto Básico;
  • Incluir no Edital a previsão de utilização das parcelas de ganho de eficiência para redução das tarifas, em atenção à modicidade das tarifas, conforme determina o art. 9º, § 9º da Lei nº 12.587/2012;
  • Justificar e/ou apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica do engenheiro responsável pela elaboração das Especificações Técnicas (ANEXO 1 do Projeto Básico);
  • Promover as alterações necessárias na minuta do contrato;

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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