Espírito Santo terá de realizar licitação para linhas de ônibus intermunicipais

Foto: Divulgação

Decisão da Justiça determina prazo improrrogável de 120 dias para o estado proceder aos trâmites necessários

ALEXANDRE PELEGI

Por decisão do juiz Mário da Silva Nunes Neto, da Terceira Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, em ação que tramita na Justiça desde 2003, o Departamento de Estadas de Rodagem do Espírito Santo (Dertes), antigo DER, terá 120 dias para realizar licitação para as linhas de ônibus intermunicipais. O prazo é improrrogável e a multa diária por descumprimento da decisão é de R$ 10 mil.

As informações são do jornal Século Diário.

A decisão refere-se a Ação Popular (Processo nº 0018723-94.2003.8.08.0024), de autoria de Luís Fernando Nogueira Moreira, que inclui, além do DER, as seguintes empresas, que atualmente operam as linhas no ES:

Viação Águia Branca S/A; Viação Sudeste Ltda; Expressa Transporte e Turismo Ltda; Viação Mar Aberto Ltda; Viação Olhos de Água Ltda; Viação São Roque Ltda; Minastur Transporte e Turismo Ltda; Cordeiro Transporte e Turismo Ltda; Citranstur – Cipriano Transporte e Turismo Ltda; Viação Real Ita Ltda; Transprimo Ltda; Viação São Gabriel Ltda; Viação Nossa Senhora das Graças Ltda (atual Lírio dos Vales); e Viação Joana D´Arc Ltda.

O juiz Mário da Silva Nunes Neto acolheu representação do Ministério Público, que denunciou que tanto o Estado, quanto o DER, vêm descumprindo a determinação de realizar a licitação das linhas intermunicipais, o que já fora determinado pela Justiça há anos.

Pela denúncia do MP, tanto Estado, quanto o DER tem agido de má-fé, por terem solicitado prorrogação do prazo para a licitação sob o argumento de que o Tribunal de Contas do Estado teria suspenso as licitações. A promotoria ressalta que a decisão do TCE já fora cancelada há dois anos, fato que não foi comunicado ao juiz, nem redundou na realização da licitação.

LICITAÇÃO CHEGOU A SER ANUNCIADA EM 2014

Após disputas jurídicas, o governo do Espírito Santo anunciou que iria lançar em novembro de 2014 o edital de licitação das linhas de ônibus intermunicipais rodoviárias e suburbanas que atendem a 78 cidades.

A 3º Vara da Fazenda Pública Estadual do Espírito Santo havia declarado nulo, em maio de 2012, artigo 52 da Lei Estadual nº 5.720/1998, que prorrogava por 15 anos as concessões precárias das linhas de ônibus.

Após a decisão, houve uma verdadeira correria por parte das empresas de ônibus aos tribunais. Ao todo, 29 companhias teriam as linhas que operam licitadas. Quatorze delas entraram com recursos judiciais, as mesmas citadas acima. Mas em agosto de 2013, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo negou estes recursos, obrigando o estado a fazer a licitação.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. Luís Guilherme Campos Correa disse:

    DER-ES não é responsável pelo transporte no Espírito Santo, a organização responsável é a CETURB-ES antiga Ceturb-GV

  2. Daniel Azevedo Ipda disse:

    Graças a Deus empresas novas virão se Deus quiser

  3. rodney lenle disse:

    As empresas terão que comprar novos ônibus e mais modernos.

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