Tribunal de Contas do MT dá prazo de 6 meses para estado formalizar contratos do transporte intermunicipal

Publicado em: 18 de agosto de 2018

Foto: Divulgação Crédito: Rafael Manzutti / Clique para ampliar

Relator determinou monitoramento do processo pelo TCE-MT, para garantir o cumprimento da decisão

ALEXANDRE PELEGI

O Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso deu prazo de 180 dias à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) para regularizar a situação da execução do serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros de Mato Grosso.

Em resumo, o que o TCE determinou é que todas as concessões dos serviços já precedidos de licitação estejam formalizadas em contratos administrativos.

A determinação consta no julgamento de levantamento de Conformidade (Processo nº 48925/2017), sob a relatoria do conselheiro interino Moises Maciel.

Em seu voto como relator o conselheiro Moisés Maciel observou que o secretário da Sinfra, Marcelo Duarte Monteiro, já vem adotando diversas providências para regularizar a situação dos contratos. O conselheiro cita a convocação das empresas vencedoras dos lotes já adjudicados e homologados, relativos à concorrência pública 01/2012. A convocação se deu para iniciar as tratativas quanto à assinatura dos respectivos contratos.

O relator conclui: “Assim, diante dos documentos e informações integrantes dos autos, que comprovam as providências adotadas pelo gestor no sentido de dar solução de continuidade ao processo de concessão dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Mato Grosso, e sendo este levantamento um instrumento apenas de verificação para subsidiar a Auditoria de Conformidade e/ou processo de Representação Interna, e mesmo de contas anuais, concordo com a Secex e o MPC e considero alcançado o objetivo deste levantamento, fazendo, ao final, as devidas determinações”.

O voto do relator foi acompanhado pelos demais membros do Pleno na sessão ordinária do dia 14 de agosto. Maciel ainda determinou o monitoramento por parte do Tribunal de Contas, a fim de garantir o cumprimento da decisão e o consequente arquivamento do processo.

LONGO PROCESSO

A assessoria do Governo do MT publicou em junho um retrospecto sobre o processo de concessão das linhas, que se arrasta desde os anos 1990:

A discussão em torno da realização das linhas intermunicipais se arrasta desde a década de 1990. O Termo de Ajustamento de Conduta TAC precisou ser celebrado em decorrência das consecutivas prorrogações realizadas nas gestões passadas, sem prévia licitação, das concessões de direito das empresas, além do aumento significativo da população e de uma série de decisões judiciais envolvendo o assunto.

Em 2012, foi iniciada a concorrência pública. Dos 16 lotes definidos no Plano de Outorga, apenas nove foram homologados e adjudicados. Os demais, segundo a comissão de licitação, tiveram as empresas inabilitadas ou não tiveram vencedores. Houve ainda uma série de interposição de recursos e liminares que impediram o prosseguimento da licitação.

No entanto, desde o primeiro ano da atual gestão, o governador Pedro Taques tem tomado uma série de medidas para assegurar a licitação. Em 7 de agosto de 2015, Taques editou o Decreto 211, anulando o antigo decreto 2.499/14, elaborado pelo ex-governador Silval Barbosa, que autorizava a operacionalização do sistema de transporte público intermunicipal de passageiros até 2031.

A licitação envolve 13 lotes operacionais. O sistema de linhas foi dividido em oito mercados (regiões), totalizando 16 lotes. Cada região tem dois lotes, um com tarifa básica, com linhas parando em várias cidades, e outro com tarifa maior e serviço direto entre um polo e outro.

Em janeiro, como divulgou o Diário do Transporte, o mercado 2 (região de Rondonópolis) e o mercado 7 (Alta Floresta), com tarifa diferenciada, foram concedidos à empresa da Bahia, Novo Horizonte, que apresentou uma frota de veículos novos. A empresa pagará uma outorga de R$ 30 milhões e os contratos são de 20 anos:

Novo Horizonte ganha concessão intermunicipal no Mato Grosso

Os mercados cujos editais foram publicados no Diário Oficial de 13 de junho de 2018, são Cuiabá, Rondonópolis e Alta Floresta, na categoria básica. Já os mercados de Barra dos Garças, São Felix do Araguaia, Cáceres, Tangará da Serra e Sinop, serão licitados com as duas categorias.

Os contratos serão de 20 anos e o principal critério de classificação é a menor tarifa proposta.

Com estas novas licitações, o Governo do Estado pretende arrecadar R$ 170 milhões em outorgas. As empresas que vencerem as concessões devem pagar uma entrada no ato da assinatura do contrato e o restante será dividido em até quatro parcelas.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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