Justiça de Aracaju decide mais uma vez pelo fim das faixas exclusivas para ônibus

Foto: Ana Lícia Menezes (Prefeitura de Aracaju/SE)

Prefeitura e sindicato das empresas vão recorrer da decisão. Faixas continuam valendo, uma vez que ainda não se esgotaram todas as possibilidades de recursos

ALEXANDRE PELEGI

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) manteve a decisão do juízo da 12ª Vara Cível, de julho de 2016, que determinou a retirada das placas de sinalização indicativa de faixas exclusivas de ônibus (faixas azuis) em todas as vias de Aracaju. O juiz alega que a exclusividade da faixa para o transporte público só deve valer após iniciadas e concluídas as obras de implantação do sistema BRT, ainda em fase de licitação.

Em junho de 2016 a Promotora de Justiça da Relevância Pública, Mônica Hardman, ajuizou uma ação civil pública solicitando a retirada das placas de sinalização que exigem faixa única para ônibus na capital sergipana. O MP já havia proposto a retirada das placas durante uma audiência pública no dia 4 de maio de 2016, mas a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) se negou a cumprir.

No dia 18 de julho de 2016 o Ministério Público de Sergipe informou que a Justiça determinara que a SMTT deveria retirar as placas de sinalização das faixas azuis no prazo de 15 dias. Foi quando a autarquia recorreu, conseguindo derrubar a liminar no TJ-SE no dia 12 de agosto por decisão do desembargador Luiz Antônio Araújo Mendonça, presidente do órgão de justiça.

No ano seguinte, em novembro de 2017, por decisão do juiz Marcos de Oliveira Pinto, da 12ª Vara Cível da capital sergipana, novamente a Prefeitura de Aracaju foi notificada para, no prazo de 15 dias, retirar todas as placas que comunicavam a exclusividade de uso da via para os ônibus.

Tanto o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Aracaju (Setransp), como a SMTT, mostraram-se contrárias à decisão. Afirmando que as faixas exclusivas reduzem o tempo de deslocamento dos passageiros de ônibus, ambas apelaram contra a decisão.

Agora, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe (TJSE) negou novamente a apelação da autarquia e do Sindicato das empresas de ônibus. Assim, manteve-se a decisão de julho de 2016, que determina que as placas de sinalização indicativa das faixas exclusivas deverão ser retiradas de todas as vias da capital sergipana.

Para o desembargador e relator do processo, Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, o argumento é o mesmo desde o início da disputa judicial: a sinalização das faixas para ônibus só poderão ser colocadas após a conclusão das obras de implantação do sistema BRT, o que abrange ainda a construção de novos terminais.

Em seu voto, o relator afirmou que “a implantação de faixas azuis contínuas e placas de exclusividade para ônibus sem a efetiva adequação viária dos 11 (onze) corredores que vão compor o sistema BRT, criou um clima de incerteza e insegurança jurídica que afligiu os motoristas de automóveis particulares, táxis, caminhões e motocicletas que trafegam pelas vias de Aracaju, o que gerou inúmeros congestionamentos”.

E completa: “Embora os apelantes (SMTT e Setransp) afirmem que a implantação das chamadas ‘faixas exclusivas’ não pertine apenas à implantação do sistema BRT, verifica-se que o motivo determinante para a colocação de placas de sinalização e faixas exclusivas de ônibus, é a futura implantação do referido sistema de transporte. Neste sentido, deveria, primeiramente, providenciar as obras estruturantes do BRT, para depois se delimitar as faixas exclusivas a serem utilizadas”, explicou.

Ao final de seu voto, o desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima escreveu: “Logo, visto que as obras públicas para o funcionamento do Sistema BRT em Aracaju ainda estão em fase de licitação, não há que se falar na implantação das faixas exclusivas para ônibus, de forma que, mantenho a sentença incólume”.

PREFEITURA DIZ QUE VAI RECORRER E QUE FAIXAS CONTINUAM VALENDO

A prefeitura, por meio da SMTT, anunciou que vai recorrer da decisão judicial. A convicção da autarquia é que as faixas favorecem aproximadamente 230 mil pessoas por dia, ao dar maior rapidez aos ônibus que se utilizam das faixas exclusivas.

Em nota da assessoria de imprensa, a SMTT informa que só vai proceder à retirada das faixas azuis quando houver decisão judicial definitiva. Ainda cabe recurso à decisão da 2ª Câmara junto ao próprio Tribunal de Justiça de Sergipe. Desta maneira, as faixas exclusivas seguem funcionando das 6h da manhã às 20h, de segunda a sexta-feira.

Assim como a prefeitura, o Sindicato das empresas de ônibus também anunciou que vai recorrer. Em nota pública o Setransp afirma que a decisão da justiça é inédita no país e vai prejudicar diretamente a mobilidade urbana, “uma vez que o ônibus, que pode transportar até 60 pessoas, volta a estar sujeito à ocupação total das vias por carros particulares que transportam em média 1,3 pessoas por veículo”.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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