Ministério Público do Rio critica duramente acordo entre prefeitura e empresas de ônibus

Foto: divulgação Crédito: Alexander Fravoline / Ônibus Brasil

Documento depende de homologação da Justiça, e prevê tarifa a R$ 4 em troca de compromissos das empresas

ALEXANDRE PELEGI

Se depender do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) o acordo realizado entre a prefeitura do Rio e as empresas de ônibus não será homologado pela Justiça.

O acordo foi apresentado nesta quarta-feira, dia 16 de maio, e envolve compromissos por parte das empresas em troca do reajuste da passagem, que saltaria de R$ 3,60 para R$ 4.

Leia: Acordo entre prefeitura do Rio e empresas de ônibus prevê tarifa a R$ 4 e frota mais velha

Em nota, o MPRJ afirma que os termos do acordo representam uma “afronta não apenas ao MPRJ mas ao próprio Poder Judiciário”.

Sobre o reajuste da tarifa, a nota do Ministério Público afirma que ela se mantém “artificialmentre alta” por não haver dados auditados do setor. Além disso, o valor de R$ 4,00 desrespeita decisão judicial que determinou expressamente que o próximo reajuste deveria considerar o valor cobrado “indevidamente dos passageiros em decorrência do acréscimo ilegal de R$0,20 na tarifa em 2015”.

A nota afirma: “Não se pode admitir um aumento que ignore por completo a fórmula paramétrica (que, se aplicada fosse, deveria ter por base a tarifa atual) e, tão grave quanto, desconsidere a necessidade inadiável de uma revisão do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, com dados auditados, que as empresas se recusam sistematicamente a fornecer, mantendo a caixa preta de seus custos”

Sobre o item do acordo que trata da climatização da frota, o MP afirma que “toda a frota já deveria estar climatizada desde dezembro de 2016”, lembrando ainda que todas as tentativas da prefeitura em reverter esta decisão foram “todas elas rechaçadas pelo Poder Judiciário, principalmente pela 2ª Câmara Cível”.

O MP também contestou a vinculação do reajuste da tarifa à climatização da frota, situação que desrespeita o Código de Defesa do Consumidor:

“A imposição ao passageiro da obrigação de pagar por um ar condicionado não implantado acarreta absoluto desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor. Com o ‘acordo’, o passageiro pagará agora por um ar condicionado que virá, talvez, em 2020. Diz-se “talvez” porque com os dois aumentos ilegais de R$ 0,20 na tarifa, em 2015 e 2016, que permaneceram até as decisões judiciais que os anularam, respectivamente em setembro e novembro de 2017, já houve arrecadação antecipada de valores suficientes para climatizar toda a frota. A arrecadação obtida desde 2010 para renovação da frota alcança a cifra de 3 bilhões de reais, mais do que suficiente para uma frota integralmente renovada e climatizada. Ainda assim, as empresas continuam colocando em circulação ônibus em estado precário, estando apenas cerca de 50% da frota climatizada”.

Por fim, o Ministério Público critica a Secretaria municipal de Transportes do Rio (SMTR) em seu papel de órgão fiscalizador. A nota afirma ser inadmissível impor o “aumento extraordinário de 11% na tarifa” para que as empresas passem “a cumprir o contrato, retornando as linhas às ruas” (…) “Deveria a SMTR cobrar o cumprimento do contrato e não conceder aumento não previsto em percentual elevado para que volte a ser cumprido”.

Sobre o aumento da idade útil da frota, finaliza a nota do Ministério Público afirmando que, “apesar de toda a precariedade dos ônibus que circulam atualmente, o ‘acordo’ ainda aumenta a vida útil dos veículos, em nítido desrespeito aos usuários do serviço”.

Sobre o assunto, leia também: Empresas de ônibus do Rio podem ser excluídas de acordo com prefeitura se não regularizarem dívidas com o Fisco

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

 

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