TRT-RJ proíbe que Consórcio de ônibus do Rio exija que motorista acumule função de cobrador

Foto: Ilustração Autor: Renan Vieira (Ônibus Brasil)

Decisão deu provimento a recurso interposto pelo Sindicato Municipal dos Trabalhadores Empregados em Empresas de Transporte Urbano de Passageiros

ALEXANDRE PELEGI

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região do Rio de Janeiro acolheu, por unanimidade, recurso do Sindicato Municipal dos Trabalhadores Empregados em Empresas de Transporte Urbano de Passageiros do Município do Rio de Janeiro (SMTEETUPM-RJ) para determinar que o Consórcio Intersul de Transportes se abstenha de exigir de seus motoristas o acúmulo da função de cobrador.

A decisão, que estipula pena de multa diária de R$ 10 mil para cada caso flagrado, foi divulgada em 20 de abril deste ano. O voto da relatora do acórdão, desembargadora Claudia Regina Vianna Marques Barrozo, foi aprovado por unanimidade pelo colegiado de desembargadores.

Em seu voto, Claudia Regina considerou que o motorista que dirige, faz cobrança de passagens e ainda faz cálculos e dá troco, põe em risco a vida dos passageiros e da sociedade de um modo geral.

O sindicato dos trabalhadores ingressou com ação civil pública para condenar a empresa a uma obrigação de “não fazer”, ou seja, de não impor a acumulação das funções de motorista e cobrador aos seus empregados.

Na ação, o sindicato alegou ser incontroverso o exercício da dupla função, prática que  engloba atividades incompatíveis, como: dirigir; de receber o valor da  passagem; verificar se a nota recebida é falsa; dar troco; em seguida,  efetuar a liberação da roleta, aguardando que o próximo passageiro  adentre o coletivo para, então, repetir todo o procedimento.

O sindicato também ressaltou que nos casos de gratuidade cabe aos motoristas realizar a verificação da regularidade do cartão RioCard apresentado pelo passageiro.

A desembargadora Claudia Regina Vianna Marques Barrozo afirmou, em seu voto, que a dupla função desvia a atenção da atividade principal, que é a condução do veículo, e fere frontalmente o disposto no artigo nº 28  do Código Brasileiro de Trânsito, segundo o qual “o condutor deverá, a  todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e  cuidados indispensáveis à segurança do trânsito“.

Ainda segundo a magistrada, “no caso de empregado admitido na função de motorista de coletivo urbano, não pode a ele ser dada a função de cobrar passagens, porquanto tais funções são incompatíveis entre si“. A decisão reformou a sentença de primeira instância.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.

PREFEITO CRIVELLA SANCIONOU LEI PROBINDO ACÚMULO DE FUNÇÕES

O prefeito Marcelo Crivella sancionou, no dia 18 de dezembro de 2017, lei que proíbe a dupla função de motorista e cobrador. O projeto de lei fora aprovado em 23 de novembro de 2017 na Câmara de Vereadores. Confira aqui a notícia.

A lei sancionada por Crivella garante o retorno da função de cobrador, o que inclui os ônibus que têm o sistema de biometria.

A Rio Ônibus, sindicato patronal, considerou a decisão um retrocesso, afirmando que mais de 70% das passagens são pagas atualmente pelo sistema de bilhetagem, através do cartão Riocard.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. Toninho disse:

    Otimo.pena k outros Estados ainda Dorme

  2. Mauricio disse:

    Parabéns agora vamos por em pratica porque na teoria e facil.

  3. Marcelo disse:

    E uma pena que na pratica a realidade e outra as empresas se negam a retornar com os cobradores

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