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Legislação foi promulgada nesta segunda-feira; antes, idade mínima para o benefício no estado era de 65 anos
JESSICA SILVA PARA O DIÁRIO DO TRANSPORTE
Os idosos com 60 anos ou mais têm gratuidade nos transportes do Rio de Janeiro desde segunda-feira, 19 de março. A mudança foi definida por meio da Lei 7.916/18, promulgada pelo presidente da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), deputado André Ceciliano. A medida também foi publicada no Diário Oficial.
O projeto de lei é de autoria do deputado Luiz Martins e havia sido vetado pelo governador Luiz Fernando Pezão em 28 de dezembro de 2017. A decisão foi revertida na última terça-feira, 13 de março, data em que 44 parlamentares derrubaram o veto.
Com a mudança na legislação, os idosos com 60 anos ou mais terão gratuidade garantida na passagem de transportes intermunicipais feitos por micro-ônibus no estado, conforme texto da lei. Anteriormente, a idade mínima para o benefício era de 65 anos.
OUTRAS GRATUIDADES
A legislação também é válida para outras gratuidades em espaços públicos. “No total, são 25 leis que garantem gratuidade para espetáculos em espaços públicos, meia entrada em espetáculos, prazo de 30 dias para despacho em processos administrativos e prioridade de atendimento em agências bancárias, entre outros” – informou a Alerj, em nota.
Entre os benefícios, também estão descontos em ingressos de jogos de futebol e cinema. Além disso, a nova legislação também interfere no atendimento preferencial em bancos.
VETO
Na época em que o governador vetou o projeto de lei que diminuía de 65 para 60 anos a idade para considerar o cidadão idoso no Estado, a justificativa foi o gasto público com passageiros que não pagariam a passagem.
Segundo Pezão, a redução teria um impacto para o orçamento de R$ 155 milhões por ano, considerando apenas o transporte intermunicipal. O valor seria ainda mais alto, de R$ 438 milhões anuais, considerando também os modais municipais.