Juíza considera ilegal aumento da tarifa de ônibus em Cuiabá autorizado em 2007

Publicado em: 7 de setembro de 2017

Aumento de R$ 0,20 foi autorizado de forma ilegal, e Juíza condena empresas e prefeitura a ressarcirem passageiros

ALEXANDRE PELEGI

“Não são só vinte centavos”. A frase que marcou os protestos contra o aumento da tarifa de ônibus em São Paulo em junho de 2013 explica a decisão da juíza Célia Vidotti, da Vara Especializada da Ação Civil Pública e Ação Popular, publicada na segunda-feira (4).

Ela condenou as quatro empresas de ônibus que atuam em Cuiabá a ressarcir os usuários do transporte coletivo pelo aumento ilegal de R$ 0,20 na tarifa concedido há dez anos.

A sentença não é apenas pelos vinte centavos cobrados a mais na tarifa, mas sim pela decisão da Prefeitura de Cuiabá de ter autorizado o aumento, segundo ela de forma ilegal, através do Conselho Municipal de Transporte.

O reajuste, autorizado por um decreto de janeiro de 2007, não tem valor legal, segundo a juíza. Segundo a sentença, o aumento na tarifa só poderia ser concedido no dia 10 de março de 2007, em respeito à periodicidade anual.

A sentença atendeu a uma ação impetrada pelo Ministério Público (MP), segundo a qual a data escolhida para a deliberação do aumento tarifário, “foi realizada, de forma premeditada, em período do ano em que havia menor poder de reação dos elementos da sociedade e de desmobilização dos órgãos de fiscalização, como forma de minimizar as reações contrárias”.

Agora, as empresas Expresso Nova Cuiabá LTDA, Auto Viação Transcapital LTDA, Expresso Norte e Sul Transporte Urbanos LTDA, AGE Transportes LTDA e a Prefeitura de Cuiabá devem devolver o dinheiro cobrado a mais dos passageiros. O valor deve ser acrescido de juros, e ainda não se sabe qual o montante.

Mas, como fazer isso?

De acordo com a juíza, caso a devolução não possa ser feita diretamente aos passageiros, o montante será destinado ao Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos.

Ainda cabe recurso da decisão.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transporte