Lei de passagem única não é cumprida em Bento Gonçalves (RS)

Publicado em: 22 de julho de 2017

Foto: Lucas Araldi

Ministério Público investiga descumprimento; passageiros podem utilizar mesma passagem em 30 minutos, contados a partir da primeira viagem

ALEXANDRE PELEGI

“Entende-se por integração tarifária total (passagem única), a realização de duas viagens, em sentido contínuo, mediante o pagamento de uma única tarifa. A segunda viagem deverá ser realizada dentro do prazo máximo de 30 (trinta) minutos, contados do momento em que o usuário passar pela roleta na primeira viagem. A integração tarifária total beneficiará apenas os usuários do serviço de transporte coletivo que pagarem a tarifa pelo sistema de bilhetagem eletrônica, regulamentado pelo Poder Público”.

Esta é a lei da passagem única do município gaúcho de Bento Gonçalves. Ela foi instituída na cidade em 2011, e define que o usuário pode circular com um único passe em dois ônibus, dentro de 30 minutos de intervalo entre um e outro.

O jornal local ”Semanário” resolveu apurar se a lei estava sendo cumprida. Descobriu que além da legislação não estar sendo respeitada, o Ministério Público (MP) está com um inquérito aberto para investigar o descumprimento da legislação.

A reportagem do Semanário descobriu ainda que a Associação Vino, que fornece o Cartão eletrônico em quatro modalidades – vale transporte, estudante, benefício e padrão – desconhece a existência do benefício definido por lei.

O presidente do Conselho Municipal de Trânsito, Edgar Brandelli, foi ouvido pela reportagem. E informou que a legislação não foi cumprida porque não estava prevista no contrato inicial, firmado entre o Executivo e as empresas. “Na prática não vem ocorrendo a integração das passagens”, afirma. E completou: “O Poder Público deveria ter encaminhado a licitação para atender a legislação, que entrou em vigor na época. Não tem como cobrar ou exigir se estão faltando peças”.

O Ministério Público (MP) abriu inquérito no início de julho, mediante representação de um cidadão. O promotor Alécio Silveira Nogueira informa que o processo pode resultar numa Ação Civil Pública, que obrigue as empresas de transporte urbano a cumprir a lei. As empresas Bento Transportes e Transportes Santo Antônio são as responsáveis pelo transporte coletivo na cidade gaúcha. E alegaram ao MP não ter condições de suportar os custos de implementação da lei da passagem única.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transporte    

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