Conselhos de estatais paulistas estão em desacordo com nova lei federal, diz Associação de Especialistas em Políticas Públicas

De 13 estatais, de acordo com levantamento da Aeppsp (Associação de Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo), só duas respeitam legislação federal: a CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) e a EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos)

ALEXANDRE PELEGI

Com  Informações, Wellington Ramalhoso/UOL

Promulgada em junho do ano passado pelo presidente Michel Temer, a lei federal 13.303, conhecida como Lei das Estatais, tem o objetivo de melhorar a gestão e a transparência das instituições ligadas ao poder público.

A Lei proíbe ministros, secretários de Estado e municipais, titulares de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, dirigentes de partidos e parlamentares de participação dos conselhos administrativos das empresas estatais que tenham faturamento acima de R$ 90 milhões por ano.

Em São Paulo, sob o governo Geraldo Alckmin, 11 estatais não se enquadram nas normas, segundo levantamento da Aeppsp (Associação de Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo. Os atuais conselheiros assumiram antes da promulgação da Lei e, segundo o governo paulista, serão substituídos apenas ao fim de seus mandatos.

Das 20 estatais paulistas, treze faturam acima dos R$ 90 milhões por ano, e portanto estão sujeita às regras da Lei 13.303.

A informação foi trazida pelo repórter Wellington Ramalhoso, do UOL.

https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2017/05/15/onze-estatais-paulistas-tem-conselheiros-em-desacordo-com-nova-legislacao.htm

Das 13, 11 estatais tinham conselheiros em desacordo com a nova legislação até abril deste ano. Veja a lista dessas estatais:

Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo)

CPSEC (Companhia Paulista de Securitização)

A Desenvolve SP (Agência de Desenvolvimento Paulista)

Prodesp, empresa de tecnologia da informação

CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano)

Cesp (Companhia Energética de São Paulo) – a partir de maio, com a saída de

Emae (Empresa Metropolitana de Águas e Energia) 

Imprensa Oficial

IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas)

Metrô

Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo).

Apenas duas estatais paulistas estavam em acordo com as normas, a CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) e a EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos). A partir deste mês, juntaram-se às duas a Cesp e a Emae (leia abaixo).

A nova lei federal tenta coibir o aparelhamento dos conselhos. Ela também combate o acúmulo de salários, já que o cargo em conselho dá direito a remuneração. O vice Márcio França, ao acumular os cargos de secretário e de conselheiro em duas estatais, teria vencimentos que somam R$ 26.022,08, acima do salário do governador, de R$ 21.631,05 (teto na administração estadual).

86 CARGOS

As 13 estatais possuem 86 cargos em conselho, dos quais 27 estavam ocupados em desacordo com a lei até abril, segundo o levantamento da Aeppsp (Associação de Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo). Os dados do levantamento referem-se a 4 de maio, e estão disponíveis no Portal da Transparência do governo paulista. As irregularidades envolvem secretários, secretários-adjuntos e funcionários sem vínculo com o serviço público.

VICE-GOVERNADOR ACUMULA

Apesar de serem 27 cargos, o número de ocupantes é menor, porque alguns acumulam posições em mais de um conselho. O vice-governador Márcio França (PSB), por exemplo, acumula o cargo de secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação e ainda ocupa cargos nos conselhos da Desenvolve SP e do IPT. Nessas duas últimas empresas Marcio França foi guindado à presidência dos conselhos.

França desrespeita a norma federal por dois motivos: é secretário e dirigente partidário. Marcio França preside o PSB em São Paulo, integra como titular o Diretório Nacional e ainda é o primeiro secretário nacional de Finanças da legenda.

Além do vice-governador, o secretário de Energia e Mineração, o secretário de Governo, Saulo de Castro Abreu Filho, integra os conselhos da Imprensa Oficial e da Prodesp.

João Carlos Meirelles, que também ocupava cargo em Conselho de duas estatais – Emae e da Cesp – deixou os dois órgãos no fim de abril, de acordo com sua assessoria de imprensa. Desta forma, Cesp e Emae estão agora em conformidade com a Lei 13.303.

OUTRO LADO

O governo estadual divulgou nota sobre a situação dos conselheiros que não cumprem as exigências da lei federal, aprovada em 2016. A nota afirma que eles só deixarão os postos ao fim dos mandatos.

“De acordo com a lei federal 6.404/76, em seu artigo 140, inciso terceiro, o prazo de gestão dos conselhos de administração não poderá ser superior a três anos. Portanto, as mudanças nos conselhos, observando as regras da lei 13.303, acontecerão dentro do prazo legal, ou seja, em até três anos do início do atual mandato dos conselheiros”, informa a nota.

A lei 13.303 determina que as adequações nos conselhos têm prazo de até dois anos para serem feitas, contados da aprovação da norma. Logo, o prazo termina em pouco mais de um ano, em junho de 2018.

AEPPSP

A Aeppsp, no entanto, vê três problemas na atuação dos conselhos das estatais que não se adaptam à nova legislação.

“Primeiro, o risco de desvirtuamento do controle típico destas organizações, uma vez que figuras políticas ou em cargos importantes na estrutura hierárquica do Estado se fazem presentes nos conselhos. Em segundo, a oportunização dos altos valores que envolvem os conselhos por agentes ligados ao governo, desvirtuando o intuito da remuneração que, ao contrário, originalmente foi pensada para garantir a independência do conselheiro. Em terceiro, a nomeação de pessoas ligadas ao grupo político dos governos aumenta o risco de aparelhamento da entidade para interesses paraestatais.”

Alexandre Pelegi – jornalista especializado em transportes