Para assessor de tribunal europeu Uber é “serviço de transporte”

Publicado em: 12 de maio de 2017

Opinião deve influenciar decisão do tribunal europeu, que irá julgar caso do Uber ainda neste semestre. Serviço de companhia norte-americana poderá ser regulado por países europeus como “serviço de transporte”, tendo que se submeter a regras de licenciamento local

ALEXANDRE PELEGI

O serviço de reserva de transporte privado com motorista Uber deve dispor das mesmas licenças e autorizações que os táxis nos países europeus. A afirmação partiu do advogado-geral do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), Maciej Szpuna, proferida ontem (11) em comunicado.

“Apesar de ser um conceito inovador, a plataforma eletrônica Uber pertence ao âmbito do transporte, de modo que o Uber pode ser obrigado a dispor das licenças e autorizações exigidas”, afirmou Maciej Szpunar.

A avaliação é frontalmente contrária à da companhia norte-americana. O Uber repete em todos os países, para fugir da fiscalização aplicada aos sistemas de transporte de passageiros, o discurso de que é apenas uma ferramenta digital que conecta passageiros e motoristas. A avaliação do alto funcionário do TJUE reforça que o caminho do Uber será espinhoso no tribunal europeu. As conclusões do advogado-geral costumam ser seguidas pelos magistrados em suas decisões.

Em resumo, caso o Tribunal acate a conclusão de Maciej Szpunar, isso significa que o Uber poderá ser regulado por países europeus como serviço de transporte, tendo que se submeter a regras de licenciamento local. Isso é muito diferente do que acontece hoje, quando a empresa é considerada como “serviço da sociedade da informação”.

A avaliação de Szpunar é calara. Ele afirma que o Uber não pode ser considerado simplesmente como um intermediário entre motoristas e passageiros, porque ele controla economicamente aspectos importantes do serviço de transporte urbano. “O serviço envolve a organização e gestão de um amplo sistema de transporte urbano sob demanda”, escreveu Szpunar à Corte de Justiça da União Europeia.

NO BRASIL

No Brasil a discussão sobre o Uber esquentou recentemente por conta de um projeto em discussão no Congresso. (Leia: https://diariodotransporte.com.br/2017/04/06/uber-x-taxi-se-senado-nao-mudar-temer-promete-vetar/).

Aprovado pela Câmara Federal no início de abril, um Projeto de Lei (PLC 28/2017) criou empecilhos ao funcionamento dos aplicativos de transporte, como o Uber. Na época, o Planalto prometeu vetar caso o Senado não alterasse o PL. Atualmente o PL tramita pelas comissões do Senado.

No Brasil, os argumentos que rejeitam limitações a serviços prestados como o do aplicativo Uber fundam-se em discursos de que proibi-lo (ou taxá-lo) seria prejudicial ao usuário, pois iria tirar uma opção de concorrência ao serviço individual de transporte.

TÁXIS, OS GRANDES INIMIGOS

Assim como no Brasil, a briga judicial com o Uber é feita no resto do mundo por associações de taxistas. O debate no Tribunal de Justiça Europeu foi provocado por uma ação da Élite Taxi, associação profissional de Barcelona que pediu, em 2014, uma punição ao Uber por concorrência desleal.

A associação de taxistas estima que a plataforma Uber não tem o direito de prestar serviços em Barcelona, já que nem os proprietários, nem os condutores dos veículos dispõem das licenças exigidas no país.

Para o advogado-geral Maciej Szpunar, embora o Uber seja um “serviço misto” – parte prestada por via eletrônica, sua atividade “não está regulada pelo princípio de livre prestação de serviços no âmbito dos ‘serviços da sociedade da informação'”.

Com base na decisão final do TJUE, aguardada para os próximos meses, o tribunal de Barcelona deverá decidir contra a plataforma americana.

Resta saber qual será o impacto no Brasil caso uma decisão como esta seja definida na Europa.

Alexandre Pelegi – jornalista especializado em transportes