Câmara do DF libera faixas de ônibus para qualquer veículo

Publicado em: 28 de dezembro de 2016

Procuradoria deve entrar na justiça para declarar a lei inconstitucional

ADAMO BAZANI

Uma lei que faz com que as faixas exclusivas para ônibus, táxis e veículos oficiais sejam utilizadas por qualquer tipo de veículo fora dos horários de pico foi promulgada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Assim, de acordo com a lei dos parlamentares, os veículos de transporte público e os oficiais só teriam direito à exclusividade entre as 6h30 e 9h00 e entre 17h30 e 19h30, de segunda a sábado. Nos demais horários, domingos e feriados, as faixas para o transporte coletivo ficariam liberadas para qualquer tipo de veículo.

De acordo com a lei, o governo do Distrito Federal deve emitir um decreto regulamentando a liberação em até 45 dias, mas isso não deve ocorrer.

A Secretaria de Mobilidade informou que pediu a Procuradoria Geral do Distrito Federal para entrar na justiça e declarar a lei inconstitucional.

Segundo a secretaria, a mudança dos deputados distritais é um retrocesso para mobilidade e o governo quer ampliar ainda mais as faixas exclusivas e não reduzir o horário de operação.

Hoje o Distrito Federal tem faixas para o transporte público na EPTG, na EPNB, no Setor Policial Sul e na W3 Sul e Norte.

O projeto de lei foi vetado pelo governo do Distrito Federal, mas o veto foi derrubado pelos parlamentares.

MICRO-ÔNIBUS:

Outra lei aprovada considerada polêmica na área de mobilidade é a permissão para que micro-ônibus particulares possam operar em áreas que não são atendidas pelos ônibus do serviço convencional de transporte público, como nas áreas internas dos condomínios de Sobradinho e do Jardim Botânico.

A lei permite também que as cooperativas possam participar de licitações, se houver mudanças nas bacias de transporte público.

A polêmica está em relação a como o sistema vai ser implantado, os custos e se a medida não daria margem para volta de vans de lotação atuando de maneira irregular.

A lei aprovada não prevê tarifa técnica e nem subsídios, no entanto, entende que o serviço pode ser inviável do ponto de vista econômico em algumas regiões, abrindo brecha para os operadores pedirem uma reparação do desequilíbrio financeiro.

O poder público não se manifestou sobre o assunto.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes