Transportes como Direito Social: um ano sem grandes avanços para a população

Publicado em: 15 de setembro de 2016

Não há fontes de financiamento, prioridade nas políticas públicas e pedestre ainda sofre no espaço urbano. Justiça Social na Mobilidade deve ser meta. Não seria exagero inserir ações em prol da mobilidade urbana dentro de programas sociais.

ADAMO BAZANI

Na próxima quinta-feira, 15 de setembro vai fazer um ano, que os Transportes foram elevados à condição de Direito Social na Constituição, estando agora no Sexto Artigo da Carta Magna.

Em 15 de setembro do ano passado foi definitivamente promulgada a emenda constitucional com base na PEC 90, de 2011, de autoria da deputada Luiza Erundina, aprovada em segunda votação no dia 9 de setembro do mesmo ano.

Não se pode negar que do ponto de vista Constitucional foi um grande avanço.

Afinal, sem esta condição, é impossível colocar em prática planos mais consistentes e compromissados para melhoria da mobilidade urbana.

Os transportes estão no mesmo nível de direitos como saúde, educação e emprego, que também não são plenamente respeitados no Brasil.

Na prática, o passageiro de ônibus, trem e metrô, que também é pedestre, não sentiu nenhum impacto positivo desta mudança na Constituição.

É claro que em um ano não seria possível fazer com que a situação mudasse de maneira substancial.  Afinal, transporte público é relacionado também com outras áreas, como a ocupação do espaço urbano com a melhor distribuição da oferta de emprego e renda.

Não é apenas uma canetada que vai mudar uma realidade que se arrasta há anos. No entanto, em um ano, pelo menos já poderia haver mais diretrizes e propostas concretas para que o transporte urbano se torne um Direito Social de fato e não apenas nos discursos ou nas letras frias da lei.

Uma das possibilidades que o Direito Social tem é mais facilidade na obtenção de verbas e até mesmo a criação de fundos específicos ou recursos carimbados para que as pessoas possam se locomover de maneira mais humana e eficiente nas cidades.

Vale ressaltar que em sua essência transporte não é só levar pessoas de um lado para o outro, mas é oferecer dignidade, qualidade de vida e acesso a outros direitos básicos como saúde educação lazer e trabalho.

Em relação aos recursos ou pelo menos à previsibilidade deles, existem propostas, mas em um ano, a classe política, envolta a escândalos e discursos, não conseguiu tirar do papel ao menos uma das várias ideias existentes para que o usuário do transporte público receba financiamento adequado.

Isso mesmo! O financiamento não deve ser para o modal ou uma rede de modal de transportes, mas para quem usa o transporte público através de uma humanização dos projetos de obras e do barateamento de tarifas.

Assim, um dos aspectos que devem ser prioritários é a uma Justiça Social na Mobilidade. Por isso que uma das ideias é a criação de taxas e impostos sobre o uso do transporte individual, que aproveita muito mal e ocupa mais o espaço público, além de emitir mais poluição.

A Justiça Social na Mobilidade na mobilidade urbana não é só em relação ao uso do espaço urbano. Vale ressaltar que o transporte público leva as pessoas de mais baixa renda a locais onde há oferta de oportunidades de crescimento.

Assim, o transporte é tão ou mais importante que programas assistenciais. Não seria exagero inserir ações em prol da mobilidade urbana dentro de programas sociais.

Em época de ajuste fiscal e de rombos nas contas públicas, pode parecer temerário pensar em investimentos e destinação de verbas, mas este é um tipo de pensamento imediatista.

Primeiro porque investimento não é gasto. Os acidentes e a poluição por causa do excesso de veículos são gastos. Redes de metrô e ônibus que atendam às necessidades do cidadão são investimentos.

O importante é saber investir bem, com responsabilidade e de forma eficiente. Assim, os custos para implantar e manter uma rede de transportes bem estruturada vão valer a pena frente a economia gerada com a diminuição das internações por causa da poluição e acidentes e com a recuperação da produtividade do cidadão.

Segundo um estudo de 2015, do Departamento de Economia da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo -FEA-USP , o Brasil perde R$ 156,2 bilhões somente com os congestionamentos da região metropolitana de São Paulo. Relembre em:  https://diariodotransporte.com.br/2015/10/02/quer-crescimento-de-23-no-pib-reduza-o-tempo-de-descolamento-dos-cidadaos-e-o-que-mostra-estudo/

Não é exagero dizer que Transporte Público Eficiente também é uma forma de combater a pobreza e gerar renda.

Importante também dizer que investimento em transportes não é apenas criar as redes de metrô e de um ônibus, mas pensar em todo o trajeto do cidadão, na vida das pessoas. É a humanização dos investimentos.

Assim, também não adianta ter um corredor de ônibus BRT ou metrô maravilhosos, se as pessoas não conseguem chegar dignamente até eles.

Os investimentos em transportes não devem se resumir a obras, mas também melhorar por gestão e prioridades nas políticas, os deslocamentos a pé e pelos sistemas alimentadores que contam com micro-ônibus e vans onde não é possível ter linhas de metrô e o tráfego de ônibus de grande porte.

Nestes casos, medidas simples e baratas resolvem, como conservação das vias e ordenação do trânsito nas periferias e políticas de conservação e acessibilidade de calçadas.

O transporte tem um papel social e dentro desse papel estão incluídas as gratuidades. Algumas, é verdade, foram concedidas mais por oportunismo político que por qualquer outro motivo, mas há gratuidades necessárias.

Ocorre que como Direito Social, os transportes poderiam contar com fontes para bancar parte destas gratuidades.

Isso faria com que a sociedade tivesse dois ganhos: para quem conta com as isenções totais ou parciais e o barateamento da tarifa para o passageiro pagante que hoje, mesmo com subsídios – quando existem, ainda banca a maior parte das gratuidades.

A tarifa de transportes tem duas realidades em uma só: É cara para o cidadão, mas não cobre os custos de operação.

E formas para baratear os transportes não faltam.

No início do ano, em nossa cobertura jornalística do setor pelo Diário do Transporte/Blog Ponto de Ônibus, listamos as principais propostas que deixariam as tarifas dos transportes públicos mais baratas. Nada saiu do papel, mas vale a pena relembrá-las nesta ocasião de reflexão tão importante.

– PEC 179-A/2007 – Cide Municipal: A Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do atual secretário municipal de transportes de São Paulo, Jilmar Tatto, quando era deputado federal em 2007, prevê a criação de uma Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – municipal sobre os combustíveis. A PEC ainda tramita na Câmara. Em entrevista ao Blog Ponto de Ônibus, no 15 de janeiro de 2016, o presidente da NTU – Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos, Otávio Vieira da Cunha Filho, disse que se R$ 0,20 da gasolina fossem destinados aos transportes, seria possível cobrir de 30 % a 35% dos custos dos transportes coletivos, havendo assim uma redução no valor das tarifas.- Relembre em:https://diariodotransporte.com.br/2016/01/15/entrevista-presidente-da-ntu-defende-fundo-para-transportes-e-considera-licitacao-em-sao-paulo-confusa/

No último dia 28 de abril de 2016, o secretário Municipal de Transportes de São Paulo, Jilmar Tatto, disse em evento na capital paulista que se houvesse uma Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – municipal sobre os combustíveis, cobrando 10 centavos por litro comercializado, a cidade teria uma arrecadação anual extra de R$ 625 milhões. Este valor, de acordo com Jilmar Tatto, seria destinado, por lei federal, para baratear as passagens de ônibus.

A lógica é a busca de uma justiça no uso do espaço urbano e no rateio dos custos de transportes. Quem se locomove de carro ocupa proporcionalmente até oito vezes mais espaço que um passageiro que está no ônibus e polui em torno de 17 vezes mais. Assim, pela proposta, seria justo que esse cidadão contribuísse para os deslocamentos daqueles que poupam o espaço urbano, reduzindo o trânsito e a poluição. Ao reduzir as tarifas, os transportes públicos seriam mais interessantes e um maior número de pessoas deixaria o carro em casa.

Levantamento do IPEA – Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas revela que os congestionamentos nas cidades podem deixar as tarifas de ônibus mais de 15% mais caras:  o congestionamento acarreta um custo adicional na tarifa para os usuários do transporte coletivo, quais sejam: São Paulo (15,8%); Rio de Janeiro (9,6%); Campinas (6,4%); Belo Horizonte (6,2%), dentre outras cidades. Isso porque os veículos de transporte coletivo gastam mais combustíveis e horas de trabalho presos no trânsito.

– PL3866/2015 – Fundo do Idoso para os Transportes: O Projeto de Lei do deputado federal Júlio Lopes prevê o uso da parte das verbas do Fundo Nacional do Idoso para custear as gratuidades para passageiros com idade acima de 65 anos nos transportes urbanos e metropolitanos. A proposta foi remetida no último dia 18 de dezembro de 2015, às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. Só depois será encaminhada ao Senado, se passar pelos deputados. O Fundo Nacional do Idoso foi instituído pela lei 12.210, de 20 de janeiro de 2010, para ser “destinado a financiar os programas e as ações relativas ao idoso com vistas em assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.” Com a inclusão dos transportes no sexto artigo da Constituição em 2015, sendo classificados agora como direitos sociais, a tramitação deve seguir de maneira mais rápida e sofrer uma contestação a menos.

PEC 01/2015 – Rateio igual da atual Cide: No último dia 27 de abril, a CCJ – “Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania”, do Senado Federal, aprovou a Proposta de Emenda à Constituição PEC 01/2015, do senador Wellington Fagundes, que prevê a distribuição da Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre os combustíveis em partes iguais entre União, estados e municípios. A medida é considerada pelos senadores que participaram da votação essencial para auxiliar os municípios que se encontram em situação financeira delicada e também para ampliar os investimentos em mobilidade urbana. As maiores responsabilidades e, consequentemente custos, para gestão e operação dos transportes são justamente dos municípios. A proposta quer assim tornar mais justa a divisão dos recursos para que os deslocamentos individuais financiem o transporte coletivo. Atualmente, a Constituição Federal destina 29% da arrecadação da Cide-Combustíveis aos estados e ao Distrito Federal e, desse total, 25% são repassados aos municípios. O critério de redistribuição considera o contingente populacional e a posição ocupada dentro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Em razão disso, algumas cidades recebem mais recursos que outras.

Pelas regras em vigor, de cada R$ 100 arrecadados com a Cide-Combustíveis, a União fica com R$ 71 (71%) e repassa R$ 21,75 (21,75%) aos estados e ao DF. Aos municípios, são repassados apenas R$ 7,25 (7,25%).

Mas para a PEC vigorar, há um longo caminho: A proposta deve ainda ser submetida a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado. Se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados. Não há um prazo para que esta tramitação termine.

OUTRAS PROPOSTAS:

Há também outras propostas do setor de transportes e de especialistas, como por exemplo, a criação de um Fundo Nacional para o Financiamento dos Transportes.  Isso seria possível justamente pela aprovação em setembro de 2015, da PEC 90 – Proposta de Emenda à Constituição, da deputada Luiza Erundina, que classificou os transportes na Constituição como Direito Social e não apenas serviço essencial, como era antes.

Outras ideias são mais polêmicas, como a criação pelos municípios de pedágios urbanos ou a obrigatoriedade de o empregador pagar o Vale-Transporte para todos os funcionários, independentemente de eles irem trabalhar ou não de transporte público. Seria uma forma de também estimular os deslocamentos de transportes públicos e financiar quem já utiliza trem, metrô ou ônibus.

RECEITAS DEVERIAM AUMENTAR 50%:

Ainda de acordo com a NTU, hoje a operação dos transportes públicos em todo o país custa anualmente R$ 30 bilhões. No entanto, para que o serviço seja adequado, tanto em termos de qualidade quanto para o atendimento geral de uma demanda reprimida, seriam necessários pelo menos outros R$ 15 bilhões, totalizando R$ 45 bilhões anuais para os modelos atuais de sistemas.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes