ANTT regulamenta venda e devolução de passagens rodoviárias

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Ônibus interestadual. Novas regras da ANTT determinam hospedagem e alimentação, em caso de atrasos, e percentuais de descontos em caso de devolução dos bilhetes. Foto: Adamo Bazani

ANTT estabelece percentuais de devolução de valor de passagens em caso de desistências
Empresas de ônibus devem oferecer alimentação e hospedagem para o passageiro em caso de interrupções de viagens
ADAMO BAZANI – CBN
A ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres publicou nesta quinta-feira, dia 03 de abril de 2014, no Diário Oficial da União, nova regulamentação sobre as vendas de passagens de ônibus de linhas interestaduais e internacionais com percursos acima de 75 quilômetros que partem de qualquer lugar do País.
A Resolução nº 4.282 da ANTT já está em vigor e traz alguns direitos para os passageiros. As empresas têm 180 dias para se adaptarem a algumas normas.
– ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM:
Se a viagem atrasar ou for interrompida por mais de três horas por culpa da empresa, como quebra do ônibus ou remanejamento de escalas, a companhia é obrigada a pagar alimentação para os passageiros.
Se a empresa vendeu a mesma poltrona para mais de um passageiro e um deles tem de esperar o outro ônibus, também deve ter a alimentação garantida.
Caso a viagem seja retomada somente no dia seguinte, a empresa de ônibus será obrigada a oferecer hospedagem para o passageiro.
O bilhete agora passa a ter emissão de 2ª Via obrigatória que vale como recibo. No caso de interrupção de viagem por mais de uma hora, o passageiro pode optar por seguir o seu destino em outra empresa de ônibus que faz o mesmo itinerário com a mesma categoria de serviço. A empresa que foi culpada pelo atraso deve arcar com os custos.
REEMBOLSO EM CASO DE DESISTÊNCIA:
Se o passageiro desistir da viagem e comunicar a empresa de ônibus em até três horas antes da partida, ele tem direito a devolver o bilhete e a empresa deve reembolsá-lo. No entanto, a companhia de ônibus pode reter até 5% do valor da passagem como comissão de venda e multa compensatória.
Se a desistência ocorrer num período inferior a três horas antes da partida, a empresa de ônibus pode reter 20% do valor da passagem.
VALIDADE DAS PASSAGENS:
O passageiro terá direito a comprar passagem com validade de um ano, a contar da data da primeira emissão, independentemente de estar com data e horário marcados, sendo que os Bilhetes de Passagem adquiridos com antecedência mínima de sete dias da data da viagem poderão não ter horário de embarque definido, se o passageiro preferir.
O passageiro também pode remarcar o bilhete adquirido com data e horário previamente marcados, observado o prazo de validade do bilhete, para utilização na mesma linha, secção e sentido, podendo inclusive optar por serviço em veículo de categoria diferente do originalmente contratado.
No entanto, se optar por um ônibus de categoria superior, deve arcar com a diferença de preços. Já se o passageiro comprou um bilhete de ônibus de mais categoria e trocou por um serviço mais simples, deve ter a diferença restituída.
A Resolução 4282 já está valendo em todo o território nacional.
Para consultá-la, basta acessar este link:
http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/29954/Resolucao_n__4282.html
Adamo Bazani, jornalista da Rádio CBN, especializado em transportes

2 comentários em ANTT regulamenta venda e devolução de passagens rodoviárias

  1. Atacilho José Fortunato // 22 de dezembro de 2014 às 22:19 // Responder

    acho um absurdo eu paguei a passagem na hora a dinheiro e 30 horas antes desisto de viajar por problemas, ai eles me desconto 5% e só vão me devolver o dinheiro daqui 30 dias numa conta bancaria corrente que não tenho tem que ser no nome doutro mesmo vou na justiça ver se isso esta certo.

  2. pouca vergonha. é um absurdo so no Brasil tem essas leis fajutas, que so favorece quem tem,é lamentavel!!!

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