CCJ aprova abertura de planilhas de empresas de ônibus e CAS isenção do Vale-Transporte

Publicado em: 17 de outubro de 2013

CCJ do Senado aprova obrigatoriedade de empresas de ônibus divulgarem em todo o País as planilhas dos custos antes da de aumentos tarifários. Já CAS aprova isenção da parcela descontada do vale-transporte dos salários dos trabalhadores.

CCJ do Senado aprova abertura das planilhas de empresas de ônibus
Já outra Comissão de Assuntos Sociais aprova isenção dos trabalhadores no pagamento do vale-transporte. Medidas dependem de tramitações para entrarem ou não em vigor
ADAMO BAZANI – CBN
Duas comissões do Senado Federal aprovaram propostas relativas ao transporte coletivo, nesta quarta-feira, dia 16 de outubro.
A CCJ – Comissão de Constituição e Justiça – aprovou projeto de lei que obriga as empresas de ônibus, trens e metrô de todo o País a abrirem suas planilhas antes de aumentarem as tarifas. Já a CAS – Comissão de Assuntos Sociais aprovou isenção do pagamento do percentual hoje cobrado dos trabalhadores que recebem vale-transporte.
Agora, as propostas precisam seguir tramitações diferentes para virarem lei ou não.
No caso das planilhas das empresas de ônibus, o projeto veio da Câmara, onde já foi aprovado em julho depois das manifestações em todo o País em relação ao valor das tarifas, e é de autoria do deputado Ivan Valente. No Senado, o relator é Randolfe Rodrigues, que ampliou a obrigatoriedade. As empresas e o poder público só eram obrigados a divulgar as planilhas e os custos e pesos dos itens que compõe o valor da passagem apenas em caso de aumentos extraordinários.
Agora, a proposta é de obrigatoriedade em todas as ocasiões de aumento, mesmo as já programadas.
A matéria segue agora para apreciação da CI – Comissão de Infraestrutura e, se não for modificada, vai para sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff.
Já o projeto que propõe a isenção da parcela do vale-transporte descontada dos trabalhadores ainda está numa fase inicial e deve gerar polêmica pelo fato de as empresas empregadoras terem a eventual obrigação de assumirem integralmente os custos dos deslocamentos dos trabalhadores.
De autoria do senador Fernando Collor de Mello, o projeto de lei que foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais nessa quarta-feira precisa seguir para a Câmara dos Deputados e se não houver recurso vai para votação no plenário do Senado, para depois ser sancionado ou não pela presidência da República.
O relator do projeto, senador Paulo Paim, a medida é ousada e necessária para aumentar a renda do trabalhador e não deve criar grandes impactos para as empresas.
O vale-transporte não é um benefício de caráter salarial, sendo assim, os valores gastos pelas empresas não são usados na base de cálculos de contribuição previdenciária e do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Além disso, segundo a proposta, estas despesas poderão ser abatidas das receitas das empresas empregadoras, para “fins de apuração do lucro tributável”
Adamo Bazani, jornalista da Rádio CBN, especializado em transportes