Justiça determina cumprimento de horários pela Rio Ita

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Rio Ita pode ser multada e até perder a concessão de algumas linhas se não cumprir horários e número de carros, de acordo com decisão judicial com base em Ação Civil Pública do MP.


Justiça determina que Rio Ita cumpra horários
Decisão foi baseada em agravo de instrumento do Ministério Público
ADAMO BAZANI – CBN
A Rio Ita, empresa que opera em Niterói, no Rio de Janeiro, pode ser multada em até R$ 10 mil ou mesmo perder o direito de operar algumas linhas se continuar desrespeitando os horários estabelecidos pelo poder público, em especial na linha 413 M – Niterói / Venda das Pedras.
A decisão teve base em agravo de instrumento em Ação Civil Pública do promotor Augusto Vianna Lopes, da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Núcleo Niterói. O Ministério Público iniciou a Ação Civil Pública depois do grande número de passageiros que reclamaram da qualidade dos diversos tipos de serviços de transportes da Rio Ita.
O Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro – DETRO/RJ constatou número insuficiente de veículos e o não cumprimento dos horários estabelecidos pelo poder concedente de transportes.
A Rio Ita recorreu na Segunda Câmara Civil, mas teve os argumentos negados.
“Pode ser caracterizado como manifestamente improcedente o recurso em que a parte inconformada evidentemente não tem razão acerca de teses que são de fácil compreensão jurídica e que não envolvam maior complexidade argumentativa”.
Com isso, a Rio Ita vai ser obrigada a regularizar seus serviços.
Adamo Bazani, jornalista da Rádio CBN, especializado em transportes

1 comentário em Justiça determina cumprimento de horários pela Rio Ita

  1. Uma ótima jurisprudência para outras empresas e para outros promotores…

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