NOVO HORIZONTE TERÁ DE TRANSPORTAR IDOSO DE GRAÇA

Publicado em: 3 de julho de 2011

Viação Novo Horizonte terá de transportar idosos de graça em linhas interestaduais
Determinação é da Justiça Federal depois de ação do Ministério Público. A empresa terá de reservar dois assentos gratuitos para idosos com renda de até 2 salários mínimos e conceder desconto de 50% para os demais lugares

ADAMO BAZANI – CBN

O cumprimento do Estatuto do Idoso ainda não tem sido uniforme por parte de algumas empresas de ônibus de serviços interestaduais e internacionais.
Enquanto algumas viações já têm apresentado fidelidade aos dispositivos do estatuto, outras usam o direito judicial de contestá-lo, mesmo segundo as normas, e há companhias que simplesmente não cumprem a lei.
O Ministério Público Federal tem acompanhado os casos e a Justiça mostra-se atenta aos descumprimentos das normas legais.
Desta vez, foi a Viação Novo Horizonte, empresa de grande atuação entre o Sudeste e o Nordeste brasileiros.
A juíza federal Cláudia Rinaldi Fernandes, da 14º Vara Federal Cível de São Paulo, determinou em sentença que a empresa conceda gratuitamente dois assentos de seus ônibus para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos e o restante dos assentos do veículo para pessoas nestas condições devem ser vendidos com desconto de 50% na passagem.
É o que prevê a Lei 10.741, de 2003, Estatuto do Idoso.
A Viação Novo Horizonte tem até 60 dias para cumprir a determinação da juíza e além de oferecer os dois lugares gratuitos e os demais com 50% de desconto, será obrigada a manter avisos em locais visíveis em todos os pontos de venda de passagem sobre este direito.
De acordo com levantamento do Ministério Público Federal, a Viação Novo Horizonte não estava cumprindo esta norma do Estatuto do Idoso.
Para isso, o órgão se baseou nas 313 multas por não conceder os dois espaços gratuitos e em outras 314 por não oferecer o desconto de 50% pelos demais espaços. As penalidades foram aplicadas pela ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, responsável pelo gerenciamento e fiscalização dos transportes interestaduais e internacionais por ônibus.
Além disso, a Viação Novo Horizonte foi alvo de outras multas pelo mesmo motivo entre os anos de 2007 e 2009.
Em sua defesa, a Viação Novo Horizonte alegou que não havia regulamentação para a aplicação da lei e a compensação aos transportadores pela gratuidade ou descontos e que o cumprimento do Estatuto poderia desequilibrar ou deixar inviáveis financeiramente os serviços de transportes.
A juíza Cláudia Rinaldi, na sentença discorda que os benefícios possam provocar desequilíbrio financeiro ao sistema de transportes ou à empresa.
Para a magistrada, há mecanismos que garantem este equilíbrio mesmo com as gratuidades.
É impossível “de se cogitar que o descumprimento deriva de eventual prejuízo financeiro ao qual a prestadora de serviço estaria sujeita. Isso porque existem mecanismos de garantia do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados com as concessionárias ou permissionárias”.
Ela também afirmou que a violação desmotivada do Estatuto do Idoso não pode serquer ser tolerada.
A Viação Novo Horizonte pode ser multada em R$ 1000,00 por idoso que não for transportado de graça, no caso da ocupação dois assentos para pessoas com renda de até 2 salários mínimos, ou por idoso que não tiver 50% de desconto no valor das passagens nos demais assentos.
Adamo Bazani, jornalista da Rádio CBN, especializado em transportes.