TJ confirma que Leblon segue operando em Mauá

Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença que entendia que empresa paranaense poderia prestar serviços no ABC Paulista. A Leblon, no entanto, tem o direito de continuar a operar em Mauá até julgamento posterior da mesma matéria, porque TJ
determinou que fosse respeitada decisão do STJ, de Brasília, que já se
mostrou favorável ao funcionamento da nova empresa na cidade

A Leblon Transporte de Passageiros Ltda teve, nesta segunda-feira, dia 29 de novembro, uma vitória parcial na Justiça sobre operações de serviços, em Mauá, na Grande São Paulo. O desembargador Luis Paulo Aliende Ribeiro, acompanhado de outros dois colegas, no colegiado do Tribunal de Justiça de São Paulo, entendeu que, ainda que anulada a sentença de primeiro grau, até o julgamento posterior deve ser seguida a determinação do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. O STJ entende que a empresa paranaense cumpriu todos os trâmites exigidos para prestar serviços municipais de transportes de passageiros, nas 18 linha que compõe o lote 02, em Mauá.

Em 15 de setembro de 2010, o ministro do STJ, Ari Pargendler, manteve a decisão do seu antecessor no cargo, Celso Asfor, que teve o entendimento de que os transportes na cidade de Mauá não ofereciam a qualidade, segurança, conforto e pontualidade que a população precisa e tem direito. Esse entendimento foi confirmado, por unanimidade, pelo STJ, em julgamento de agravo regimental.

Se a entrada da Leblon e outras mudanças nos serviços de transportes urbanos não ocorresse, a situação dos passageiros poderia piorar. O entendimento do ministro Celso Asfor convergiu com posição do Ministério Público de São Paulo, que já acompanhava a situação dos transportes da cidade e também apontava para a necessidade de mudanças e entendia como legítimo o processo de licitação, contestado pelas empresas perdedoras Transmauá e Viação Estrela de Mauá, ambas do empresário Baltazar José de Souza.

O TJ, no entanto, anulou a sentença da Vara Cível de Mauá que determinava a inabilitação das empresas Tansmauá e Estrela de Mauá, cuja desclassificação ajudou a consolidar a vitória da empresa Leblon na licitação. Isso não significa que as operações da empresa contrariem a Justiça de São Paulo. Isso porque, por unanimidade, o TJ-SP determinou que fosse seguido o posicionamento do STJ até o novo julgamento em São Paulo, já que o mérito da questão não foi analisado, tendo em vista que a sentença foi anulada por deficiência de fundamentação – ou seja, por defeito processual.

Tecnicamente, o TJ deu um provimento parcial a apelação feita pela Viação Estrela de Mauá e Transmauá, e anulou a sentença por “deficiência de fundamentação”. Mas como determinou fosse seguido o entendimento do STJ num pedido de suspensão de liminar, favorável a operação da Leblon no lote 2, a empresa paranaense continua transportando os passageiros de parte do sistema de Mauá, dentro da legalidade.

O advogado da Leblon, Guilherme Gonçalves, acredita que esse é um dos passos para a vitória definitiva da empresa de transportes na Justiça. “Tecnicamente, ainda que o julgamento tenha sido por anular a sentença, o fato da decisão do STJ ser expressamente respeitada pelo acórdão desse julgamento constitui uma vitória expressiva para a Leblon. Aliás, essa decisão, para as empresas que contestaram a vitória da Leblon, é pior do que se não houvesse a anulação da sentença. Isso porque, a situação das empresas apelantes [Transmauá e Estrela de Mauá] volta no ponto de quando elas entraram na Justiça nas primeiras vezes, ou seja, quando foram consideradas não habilitadas para prestarem serviços – o que em nada afeta a habilitação e a vitória da Leblon” – explicou o advogado Guilherme.

Por causa das disputas judiciais, várias mudanças no sistema de transportes de Mauá tiveram mais de dois anos de atraso. A licitação é de 2008. Para o lote 01 foi considerada vencedora a Viação Cidade de Mauá. A Leblon foi reconhecida vencedora do lote 02. A Justiça de São Paulo concluiu que as empresas que disputavam o lote 02, Transmauá e Viação Estrela de Mauá, ambas do mesmo grupo controlador da Viação Cidade de Mauá, teriam usado documentos falsos para atestarem capacidade técnica.

O advogado da Leblon, Guilherme Gonçalves, quer que a Justiça Paulista sentencie favoravelmente à empresa do Paraná. Por isso entrará com um embargo de declaração no TJ e um recurso especial ao STJ.

As empresas de Baltazar, Viação Estrela de Mauá e Transmauá, também podem recorrer.

Ainda não há uma data para um novo julgamento.

BILHETAGEM ELETRÔNICA:

A Justiça derrubou, na semana passada, o mandato se segurança movido pela Viação Cidade de Mauá, operadora do lote 01, contra a implantação do Cartão Da Hora e a reformulação do sistema de bilhetagem eletrônica como um todo.

Com isso, a empresa, que ainda não aceita o novo cartão, vai ter de se adaptar ao sistema inédito na cidade, denominado MiFare e ContacLess, como já ocorre nos ônibus da Leblon.

A negativa do mandato de segurança dá mais tranqüilidade aos passageiros que ainda tinham dúvidas em relação às trocas do antigo bilhete, usado pela Viação Cidade de Mauá. Este cartão não valerá mais a partir do dia 30 de janeiro de 2011.

No entanto, por pleitear contra a bilhetagem nova e por não se adaptar ao novo sistema, a Viação Cidade de Mauá ainda não tem condições técnicas de receber o Cartão Da Hora.

Nos ônibus da empresa devem ser usados os passes de papel que foram necessários pelo fato de a Viação Cidade de Mauá e sua empresa de bilhetagem não terem possibilitado, através do fornecimento do código fonte, a interoperabilidade entre as duas transportadoras.

Os passageiros devem estar atentos pos a partir deste dia 30 de novembro, eles não poderão mais usar os ônibus da Leblon com o cartão antigo, como vinha ocorrendo. Agora, o passageiro deve ter em mãos o passe de papel ou preferencialmente, o Cartão Da Hora.

Até o dia 30, a Leblon transportava sem custo os passageiros com o bilhete da Viação Cidade de Mauá.
Segundo a empresa Leblon, isso não era obrigatório, mas como o passageiro ficou confuso com informações desencontradas antes do início das operações, no dia 06 de novembro, e com a série de instrumentos jurídicos, seria melhor que o usuário tivesse este tempo para se adaptar.

Esses passageiros com o antigo cartão não pagavam tarifa. Na prática, a Viação Cidade de Mauá já tinha recebido, mas era a Leblon que os transportava, assumindo, inclusive os custos de operação.

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