ANTT nega dez pedidos de mercados de EMS, Jotamar (Novo Horizonte) e Viação Catarina, mas autoriza 26 empresas a operar fretamento interestadual e internacional

Publicado em: 12 de novembro de 2026

Decisões publicadas nesta quinta-feira (12) envolvem empresas do transporte regular e do fretamento; indeferimentos foram analisados após determinações judiciais e tiveram como fundamento exigências da regulamentação federal

ADAMO BAZANI

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou nesta quinta-feira, 12 de novembro de 2026, dez decisões que negam pedidos de autorização para operação de mercados de transporte rodoviário interestadual de passageiros apresentados por três empresas. Oito indeferimentos envolvem a EMS Transportes e Turismo, um a Jotamar Comércio de Peças e Transportes Rodoviário e outro a Viação Catarina Transportes de Passageiros. Todos foram fundamentados pela agência no descumprimento de exigências da regulamentação federal e resultam de análises realizadas em cumprimento a determinações judiciais.

Na mesma edição do Diário Oficial da União, a ANTT autorizou 26 empresas a prestar serviços de fretamento rodoviário interestadual e internacional de passageiros, em duas decisões distintas. As publicações abrangem modalidades diferentes do mercado de ônibus: enquanto os indeferimentos dizem respeito a pedidos de exploração de mercados regulares, as autorizações de fretamento permitem a realização de viagens contratadas, de acordo com as condições e licenças exigidas pela agência.

As decisões foram assinadas em 5 de novembro de 2026 pelo superintendente substituto de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da ANTT, Anderson Lousan do Nascimento Poubel.

Os dez indeferimentos estão distribuídos entre as Decisões SUPAS nº 1.502 e nº 1.511.

Já as autorizações para fretamento constam das Decisões SUPAS nº 1.500 e nº 1.501, que apresentam os nomes das empresas e os respectivos números de Termo de Autorização de Fretamento (TAF).

EMS Transportes concentra oito indeferimentos; Jotamar e Viação Catarina também têm solicitações negadas

A EMS Transportes e Turismo Ltda. aparece em oito decisões referentes a diferentes pedidos de autorização para exploração de mercados interestaduais.

São as Decisões SUPAS nº 1.502, 1.503, 1.504, 1.506, 1.507, 1.508, 1.509 e 1.511, todas de 5 de novembro.

As análises fazem referência a diferentes processos administrativos, alguns deles vinculados à mesma ação judicial que determinou o exame dos requerimentos apresentados pela transportadora.

Em todos os casos, a ANTT informou que os pedidos não atenderam às exigências dos artigos 230 e 231 da Resolução nº 6.033, de dezembro de 2023, que disciplina o transporte rodoviário interestadual regular de passageiros.

A mesma fundamentação foi utilizada para negar um pedido da Viação Catarina Transportes de Passageiros Ltda., por meio da Decisão SUPAS nº 1.505.

O requerimento foi examinado em cumprimento a decisão judicial relacionada a uma ação de obrigação de fazer.

A Jotamar Comércio de Peças e Transportes Rodoviário Ltda. teve um pedido indeferido pela Decisão SUPAS nº 1.510.

O procedimento envolve requerimento analisado após determinação judicial em mandado de segurança e também teve como fundamento o não atendimento dos artigos 230 e 231 da Resolução nº 6.033.

A Jotamar é uma das empresas historicamente relacionadas ao grupo empresarial da Novo Horizonte, que possui atuação em ligações rodoviárias de passageiros em diferentes regiões do Brasil.

A decisão tem importância para o acompanhamento dos pedidos de expansão e regularização de mercados apresentados à ANTT.

As publicações identificam as empresas e os procedimentos administrativos, mas não discriminam, no texto das decisões, os pares de cidades correspondentes a cada mercado solicitado.

Por isso, a identificação das ligações abrangidas dependerá do exame dos requerimentos e dos documentos específicos de cada processo.

As decisões de indeferimento dizem respeito aos pedidos analisados e não representam, automaticamente, cancelamento de outros mercados que as transportadoras eventualmente já estejam autorizadas a operar.

Decisões ocorrem durante fase de lances da Janela Extraordinária da ANTT

Os indeferimentos são publicados em um momento de movimentação do setor rodoviário interestadual, com a continuidade do procedimento da primeira Janela Extraordinária de mercados da ANTT.

A agência estabeleceu o período de 26 de outubro a 13 de novembro de 2026 para apresentação de lances pelas transportadoras participantes do processo seletivo, após atualização dos resultados e dos procedimentos relacionados a decisões judiciais.

A Janela Extraordinária envolve a análise de pedidos de exploração de mercados e a aplicação dos critérios previstos na regulamentação federal para situações de competição entre empresas interessadas nas mesmas ligações.

O acompanhamento das decisões é importante para identificar como a agência aplica as regras de autorização e como as determinações judiciais repercutem sobre os pedidos das transportadoras.

No caso das dez negativas publicadas nesta quinta-feira, a identificação de eventual vínculo individual com a Janela Extraordinária dependerá da verificação dos respectivos processos administrativos.

ANTT autoriza 26 empresas para transporte de passageiros por fretamento

Além dos indeferimentos no transporte regular, a ANTT publicou duas decisões autorizando empresas a atuar no fretamento rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

A Decisão SUPAS nº 1.500 contempla 13 empresas:

A.G Transporte Ltda.; Caio Turismo Ltda.; CFO Transportes Ltda.; Conecta Transportes Ltda.; Edson Araujo de Souza Ltda.; Guadalupe Turismo Ltda.; J Lage Turismo Ltda.; Marlei Silva Pereira Ltda.; P. Henrique Casagrande Ltda.; Robson Turismo Ltda.; Sandro Turismo Ltda.; Transportes Ferreira’s Ltda.; e Whiray Tour Ltda.

Outras 13 empresas foram contempladas pela Decisão SUPAS nº 1.501:

Antonio M da Silva Transporte de Passageiros Ltda.; Auto Viação Arte Real Ltda.; CAAT Transportes Angra dos Reis Ltda.; Caroline Tour Ltda.; Chapeton Transportes e Turismo Ltda.; F. A. da Silva Junior Transporte Ltda.; Kadosh Locação Transporte e Turismo Ltda.; Kaka Viagens, Turismo e Locações Ltda.; MB Turismo Ltda.; Movi Transportes Accessibility Ltda.; Pamili Transportes Ltda.; Rael Tur Turismo Ltda.; e Vale do Açu Turismo e Serviços Ltda.

As empresas estão sujeitas às condições estabelecidas pela Resolução ANTT nº 4.777, de julho de 2015, e pelas demais normas que regulamentam a atividade.

As autorizações permitem o acesso ao sistema da agência para emissão das licenças de viagem, exigidas nas operações de fretamento.

A manutenção das autorizações depende do cumprimento das condições regulatórias, incluindo os requisitos para prestação dos serviços e regularidade das operações.

Diferenças entre transporte regular e fretamento

O transporte rodoviário interestadual regular é caracterizado pela prestação de serviços em ligações autorizadas pela ANTT, com atendimento ao público, itinerários e condições operacionais sujeitos à regulamentação federal.

O fretamento possui outra forma de contratação e operação, voltada ao transporte de grupos de passageiros mediante contratação específica, dentro das modalidades admitidas pelas normas aplicáveis.

Por isso, o recebimento de um Termo de Autorização de Fretamento não permite que uma empresa passe a vender passagens individuais como se operasse uma linha regular interestadual.

Da mesma forma, o indeferimento de um pedido de mercado regular não se confunde com a autorização para a prestação de serviços de fretamento.

Para as empresas, as decisões interferem nas possibilidades de atuação e expansão comercial dentro das respectivas modalidades.

Para os passageiros e contratantes, a distinção é importante na identificação das operações autorizadas, das condições de contratação e das regras aplicáveis aos serviços.

A sequência de publicações desta quinta-feira demonstra a continuidade das análises administrativas da ANTT tanto para os pedidos de exploração de mercados regulares quanto para a habilitação de empresas no setor de fretamento.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes