Artesp autoriza Viação Link a prestar serviços de fretamento intermunicipal eventual e contínuo em São Paulo por cinco anos

Publicado em: 11 de novembro de 2026

Transportadora com sede em Biritiba-Mirim, na Grande São Paulo, recebe registro cadastral para duas modalidades de transporte coletivo; autorização não inclui operação de linhas regulares abertas ao público

ADAMO BAZANI

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) autorizou o registro da Viação Link Ltda. para prestação de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros nas modalidades de fretamento eventual e contínuo. A autorização tem validade de cinco anos.

A decisão permite que a transportadora, sediada em Biritiba-Mirim, na Região Metropolitana de São Paulo, atue nas modalidades autorizadas, observadas as demais exigências aplicáveis à operação dos veículos e à realização das viagens. O registro representa uma habilitação para o mercado de fretamento, que atende deslocamentos contratados por empresas, instituições e grupos de passageiros, mas não corresponde à concessão de linhas rodoviárias regulares com venda individual de passagens ao público.

Autorização abrange fretamento eventual e contínuo

O registro foi concedido pela Superintendência de Transporte Coletivo da Artesp à Viação Link Ltda., inscrita no CNPJ 05.549.198/0001-80.

A empresa recebeu o registro cadastral FX-4819/26, com validade de cinco anos, contados da publicação.

A autorização compreende duas modalidades de prestação de serviços, que possuem características operacionais distintas.

No fretamento eventual, o transporte é contratado para viagens ou deslocamentos específicos, normalmente por um grupo previamente definido.

Essa modalidade pode ser utilizada, por exemplo, em excursões, eventos, viagens organizadas e outras situações em que existe contratação específica do serviço.

No fretamento contínuo, o transporte está associado a deslocamentos regulares contratados para atender grupos determinados, como trabalhadores de empresas ou pessoas vinculadas a instituições.

A programação e as condições de operação devem observar as exigências estabelecidas pela agência reguladora.

A distinção é importante porque a regularidade de um contrato de fretamento contínuo não transforma o serviço em uma linha regular aberta à utilização indiscriminada do público.

Empresa tem sede em Biritiba-Mirim e registro empresarial desde 2003

A Viação Link é uma empresa com sede em Biritiba-Mirim, município localizado na região leste da Grande São Paulo.

Segundo informações cadastrais empresariais, a sociedade foi constituída em março de 2003 e tem como atividade principal o transporte rodoviário coletivo de passageiros sob regime de fretamento.

O endereço cadastral da empresa está localizado na Rua Engenheiro Abílio de Melo Pinto, nº 400, no centro do município.

A autorização publicada pela Artesp não informa a quantidade de veículos cadastrados, a relação de clientes atendidos ou as localidades nas quais a transportadora pretende concentrar suas operações.

Também não permite concluir que todos os serviços possíveis nas modalidades autorizadas começarão imediatamente.

O registro habilita a empresa perante a agência para atuação no fretamento, respeitadas as condições regulatórias específicas.

Regras incluem documentação, veículos e fiscalização

O transporte intermunicipal sob fretamento no Estado de São Paulo está sujeito a requisitos próprios de cadastro, documentação, veículos e fiscalização.

A Artesp exige das empresas interessadas a apresentação de documentos relacionados à atividade e à frota utilizada.

Entre as exigências gerais divulgadas pela agência estão informações cadastrais dos veículos e relatórios de vistoria.

As regras também estabelecem condições para a composição da frota e limites de idade dos ônibus e micro-ônibus utilizados na prestação dos serviços.

Para as empresas registradas, existem obrigações relativas à documentação que deve acompanhar as viagens e à comunicação das operações nos sistemas definidos pela agência.

Essas exigências têm a finalidade de permitir o acompanhamento dos serviços autorizados e a verificação das condições de prestação do transporte.

O registro empresarial e a autorização cadastral não dispensam a transportadora do cumprimento das regras específicas relacionadas aos veículos e às viagens.

A empresa também permanece sujeita à fiscalização e às penalidades previstas na regulamentação.

Fretamento atende um mercado diferente das linhas regulares

O mercado de fretamento possui participação importante no transporte de trabalhadores, especialmente em regiões industriais e localidades que concentram deslocamentos entre municípios.

Em muitas operações, empresas contratam ônibus para transportar funcionários entre pontos previamente estabelecidos e seus locais de trabalho.

O serviço também pode atender instituições de ensino, organizadores de eventos e grupos que necessitam de viagens específicas.

A contratação de um veículo ou de um conjunto de viagens apresenta características diferentes da operação de uma linha regular.

Nas linhas rodoviárias intermunicipais abertas ao público, o atendimento ocorre dentro das condições autorizadas pela agência, com itinerários, horários e regras tarifárias próprias.

No fretamento, o serviço é organizado a partir de uma contratação específica e das exigências correspondentes à modalidade.

Por essa razão, a autorização concedida à Viação Link não significa que a empresa recebeu permissão para criar uma linha regular entre Biritiba-Mirim e outro município, nem que poderá comercializar passagens individuais como uma transportadora de serviço regular.

Artesp também renova registro para transporte de estudantes

Na mesma edição do Diário Oficial, a agência autorizou a renovação do registro cadastral do operador Gabriel Guerra para prestação de serviços de fretamento de estudantes.

Nesse caso, a autorização tem validade de um ano.

A modalidade é específica para o atendimento de estudantes, com regras próprias de registro e prestação do serviço.

As duas publicações mostram procedimentos diferentes de habilitação: a Viação Link recebeu registro para fretamento eventual e contínuo, enquanto a renovação concedida ao outro operador corresponde ao transporte de estudantes.

A autorização da Viação Link passa a ter validade a partir de 3 de novembro de 2026, pelo prazo estabelecido de cinco anos, desde que observadas as condições legais e regulamentares para sua manutenção.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes