Projeto que prevê isenção de IPVA para veículos de transporte por aplicativo recebe parecer favorável na Assembleia de São Paulo

Publicado em: 10 de novembro de 2026

Proposta do deputado Enio Tatto teve manifestação favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação; benefício ainda depende da tramitação legislativa

ADAMO BAZANI

Um projeto de lei que pretende conceder isenção de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para veículos utilizados no transporte de passageiros por aplicativo recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. A manifestação  corresponde à análise do Projeto de Lei nº 633/2024, apresentado pelo deputado estadual Enio Tatto.

O parecer favorável foi apresentado pela deputada Marta Costa e aprovado pela comissão, conforme registro de uma reunião realizada em 27 de maio de 2026. A publicação, portanto, não significa que o benefício tenha sido aprovado definitivamente nesta sexta-feira nem que a isenção já esteja em vigor. O projeto ainda precisa cumprir as etapas legislativas aplicáveis e, caso seja aprovado, dependerá das providências necessárias para produzir efeitos.

A proposta envolve um segmento que ganhou participação importante na mobilidade urbana paulista, especialmente nas viagens contratadas por plataformas digitais.

Os veículos utilizados nesse serviço estão sujeitos a regras próprias de circulação e de tributação, diferentes das aplicáveis a determinadas categorias que já possuem benefícios fiscais previstos em lei.

A iniciativa pretende estabelecer um tratamento tributário específico para automóveis utilizados no transporte remunerado de passageiros por aplicativo.

Parecer favorável não equivale à criação do benefício

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação examina aspectos jurídicos e regimentais das propostas legislativas.

A aprovação de um parecer favorável nessa etapa não corresponde à aprovação final do projeto pela Assembleia.

Também não altera automaticamente as regras de cobrança do IPVA pelo Governo do Estado.

Para avaliar os efeitos práticos da proposta, será necessário acompanhar a tramitação e a redação que eventualmente venha a ser aprovada, especialmente as condições para enquadramento dos veículos e a comprovação de sua utilização no transporte por aplicativo.

Outra questão é o impacto financeiro de uma eventual isenção, uma vez que o IPVA constitui fonte de arrecadação estadual e municipal.

O texto da ata publicada não permite determinar quantos veículos poderiam ser beneficiados, qual seria a renúncia de receita nem quais exigências específicas seriam estabelecidas para os proprietários.

A movimentação registrada demonstra o avanço do parecer na comissão, sem caracterizar a concessão efetiva da isenção.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes