STJ decide que redução de multas da ANTT não beneficia automaticamente infrações antigas; entendimento pode alcançar empresas de ônibus

ADAMO BAZANI

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a redução de multas estabelecida por uma nova resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não beneficia automaticamente empresas penalizadas por infrações cometidas antes da mudança. O entendimento, firmado pela Primeira Seção do tribunal e divulgado nesta quarta-feira, 14 de outubro de 2026, teve origem em autuações do transporte rodoviário de cargas, mas estabelece uma regra jurídica que também pode repercutir em processos envolvendo empresas de ônibus, operadores de linhas interestaduais e serviços de fretamento.

A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.175.768 e nº 2.175.767, sob relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues. Os processos foram analisados como recursos repetitivos, no Tema 1.327, mecanismo utilizado para estabelecer um entendimento que deverá orientar o julgamento de causas semelhantes em todo o país. Na prática, o STJ definiu que uma empresa multada regularmente pela ANTT não pode exigir a redução da penalidade apenas porque a agência publicou posteriormente uma resolução com valor menor. A aplicação retroativa da regra mais favorável depende de autorização legal específica e expressa.

O julgamento foi realizado em 9 de setembro de 2026, e o acórdão foi publicado em 21 de setembro. A divulgação desta quarta-feira pelo STJ detalha os fundamentos da decisão e suas consequências para os processos que discutem sanções administrativas.

A questão envolve diretamente o poder de fiscalização das agências reguladoras e a segurança jurídica das penalidades aplicadas às empresas.

Embora a infração que originou o julgamento tenha ocorrido no transporte de cargas, a segunda tese aprovada pelos ministros trata das penalidades administrativas de maneira geral.

Essa abrangência permite que o entendimento seja utilizado em discussões relacionadas a outros serviços regulados, respeitando a legislação específica de cada atividade.

Multa por dificultar fiscalização caiu de R$ 5 mil para R$ 550, mas STJ rejeitou aplicação aos casos antigos

A controvérsia começou com penalidades aplicadas pela ANTT a empresas de transporte rodoviário de cargas por dificultar ou impedir o trabalho dos agentes de fiscalização.

Na época das infrações, a Resolução ANTT nº 4.799/2015 estabelecia multa de R$ 5 mil para quem evadisse, obstruísse ou dificultasse a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas.

Em 2019, a ANTT publicou a Resolução nº 5.847, que reduziu essa penalidade para R$ 550.

A diminuição representou uma diferença de R$ 4.450 por infração, equivalente a 89% do valor anteriormente previsto.

Empresas autuadas antes da mudança passaram a recorrer à Justiça para tentar obter a aplicação do novo valor.

O argumento era que a norma posterior, por ser mais favorável ao infrator, deveria alcançar também as multas antigas.

Em um dos processos, a discussão ocorreu durante a cobrança judicial de uma penalidade administrativa.

A empresa buscava reduzir o valor inscrito em dívida ativa, utilizando como fundamento a alteração promovida pela própria ANTT.

A agência recorreu ao STJ contra decisões judiciais que haviam admitido essa redução.

A Primeira Seção acolheu a argumentação da ANTT e decidiu que a penalidade deve observar a regra vigente quando ocorreu a infração.

Veja a diferença entre as duas normas:

Para as infrações anteriores à alteração, regularmente punidas sob a norma então vigente, o STJ manteve a aplicação do valor previsto à época.

STJ estabelece duas teses sobre multas administrativas

O tribunal definiu dois entendimentos no Tema 1.327.

O primeiro trata diretamente da alteração promovida pela ANTT em 2019.

Segundo a tese, a sanção estabelecida pela Resolução nº 5.847/2019 não retroage para alcançar condutas e penalidades aplicadas regularmente de acordo com a regulamentação vigente na data dos fatos, mesmo que o valor posterior seja menor.

A segunda tese tem alcance jurídico mais amplo e determina que as penalidades administrativas devem seguir o princípio conhecido como tempus regit actum, expressão utilizada no Direito para indicar que o ato é regido pelas normas existentes no momento em que ocorre.

A exceção depende de previsão legal específica e expressa que autorize a aplicação retroativa de uma regra posterior mais favorável.

O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, explicou que a estabilidade das sanções integra o funcionamento do sistema de fiscalização.

Segundo ele:

“A estabilidade da sanção aplicada ao tempo da conduta é, nessa perspectiva, condição de eficácia do próprio sistema regulatório.”

O ministro considerou que a possibilidade de reduzir automaticamente penalidades antigas a cada mudança normativa comprometeria a previsibilidade das regras e a função preventiva das multas.

A decisão também diferencia as punições administrativas das sanções previstas no Direito Penal.

Por que uma pena criminal pode ser reduzida retroativamente, mas uma multa administrativa não segue automaticamente a mesma regra?

A Constituição Federal estabelece que a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu.

Isso significa que, no âmbito criminal, uma alteração legislativa que reduza determinada punição pode beneficiar pessoas condenadas por fatos anteriores, observadas as condições legais.

No julgamento envolvendo a ANTT, o STJ concluiu que essa regra constitucional não se aplica automaticamente a todas as sanções impostas pelo Estado.

O ministro Paulo Sérgio Domingues explicou que as penalidades administrativas possuem características diferentes das punições criminais.

Enquanto o Direito Penal pode envolver a restrição da liberdade, o Direito Administrativo Sancionador disciplina condutas relacionadas à organização de atividades econômicas e sociais, com aplicação de multas e outras restrições administrativas.

O relator destacou que o sistema administrativo continua submetido a garantias como legalidade, direito de defesa, devido processo legal e definição prévia das infrações e sanções.

Entretanto, a possibilidade de aplicar retroativamente uma penalidade mais branda depende de autorização legislativa.

O STJ também considerou o entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199, relacionado às mudanças na Lei de Improbidade Administrativa.

Nesse julgamento, o STF estabeleceu parâmetros para a aplicação de normas posteriores mais favoráveis no campo do Direito Administrativo Sancionador.

A Primeira Seção do STJ utilizou esses fundamentos para uniformizar sua jurisprudência, que anteriormente havia admitido, em determinadas situações, a aplicação retroativa de normas administrativas mais benéficas.

Qual é o impacto possível para as empresas de ônibus e de fretamento?

A relevância para o transporte de passageiros está na possibilidade de aplicação da segunda tese do Tema 1.327 a processos envolvendo penalidades administrativas da ANTT.

A agência fiscaliza empresas que operam serviços regulares interestaduais e internacionais de passageiros, além de atividades de fretamento submetidas à regulamentação federal.

As infrações podem envolver diferentes aspectos da operação, como documentação, condições de prestação dos serviços, descumprimento de obrigações regulamentares e operação em desacordo com a autorização concedida.

Quando uma resolução é modificada, também podem ocorrer alterações nos valores das multas, nas classificações das infrações ou nos procedimentos administrativos.

O entendimento do STJ estabelece um parâmetro para situações em que uma empresa pretende utilizar uma mudança posterior para diminuir penalidade aplicada por conduta anterior.

No entanto, há uma distinção importante: o Tema 1.327 não analisou diretamente multas aplicadas a empresas de ônibus.

A aplicação a esses processos dependerá da natureza da infração, das normas envolvidas e da existência de autorização legal específica para eventual retroatividade.

A tese também não afasta o direito das empresas de contestar autos de infração, apresentar provas, questionar erros de enquadramento ou discutir a legalidade das penalidades.

O julgamento trata especificamente da utilização de uma norma posterior mais favorável para reduzir sanções referentes a condutas anteriores.

Nova regulamentação da ANTT para ônibus torna discussão relevante para processos administrativos

A importância do julgamento para o transporte rodoviário de passageiros aumenta diante das mudanças recentes na regulamentação da própria ANTT.

Em 17 de dezembro de 2025, a Diretoria Colegiada da agência aprovou a Resolução nº 6.074, que disciplina sanções e medidas administrativas relacionadas à prestação do serviço regular interestadual de passageiros sob regime de autorização.

A norma reorganizou o tratamento das infrações desse segmento e promoveu alterações na Resolução nº 233/2003, que continua sendo referência para infrações dos serviços semiurbanos e dos serviços de fretamento interestadual e internacional.

Essa distinção é importante: a regulamentação sancionatória do serviço regular e a do fretamento devem ser examinadas de acordo com as disposições aplicáveis a cada modalidade.

A Resolução nº 6.074/2025 também estabeleceu medidas específicas relacionadas à comercialização e à execução de transporte clandestino, inclusive por intermédio de plataformas tecnológicas.

Na alteração da Resolução nº 233/2003, foi incluída previsão de multa de 53.240 Unidades Monetárias de Referência de Passageiros (UMRP) para a comercialização ou execução de serviço clandestino.

A regulamentação também disciplina medidas administrativas envolvendo veículos utilizados no transporte irregular e providências para o atendimento aos passageiros afetados pela fiscalização.

As mudanças demonstram que o sistema de penalidades da ANTT passa por atualizações, exigindo atenção à data de ocorrência de cada infração e à norma aplicável naquele momento.

O precedente do STJ ganha relevância especialmente para discussões em que a alteração regulamentar representa efetiva redução de uma penalidade.

Ele não transforma automaticamente todas as mudanças normativas em situações equivalentes ao caso do transporte de cargas.

Por exemplo, a criação de uma nova infração, a revogação de determinado enquadramento e a simples redução de um valor podem envolver questões jurídicas diferentes.

Exemplo: empresa de ônibus multada antes de uma mudança nas regras

Para compreender o possível efeito prático, considere uma situação hipotética.

Uma empresa de ônibus interestadual é autuada pela ANTT e recebe multa de R$ 10 mil, de acordo com a norma vigente na data da ocorrência.

Dois anos depois, uma nova regulamentação reduz para R$ 2 mil a penalidade prevista para a mesma conduta.

A transportadora decide recorrer, argumentando que deveria pagar apenas o novo valor.

Pelo entendimento geral adotado no Tema 1.327, a simples publicação da resolução posterior não garante o direito à redução da multa antiga.

A análise deverá considerar se existe uma lei específica que autorize a aplicação retroativa da penalidade mais favorável.

O exemplo não corresponde a uma autuação real examinada nesse julgamento, mas demonstra a situação jurídica que poderá surgir em processos administrativos ou judiciais envolvendo empresas de passageiros.

Julgamento também interessa aos passageiros porque define condições de fiscalização

Embora a decisão envolva diretamente as empresas autuadas e o órgão regulador, o sistema de sanções administrativas também possui importância para os passageiros.

As penalidades aplicadas pela ANTT são instrumentos utilizados para exigir o cumprimento das regras de prestação do transporte.

No serviço regular, essas obrigações abrangem aspectos como condições operacionais, segurança, documentação, atendimento aos usuários e prestação adequada das viagens autorizadas.

No fretamento, a fiscalização verifica o cumprimento das exigências específicas da modalidade e das condições de autorização.

A aplicação das multas busca responsabilizar os operadores pelas infrações identificadas, respeitando os procedimentos legais de defesa.

Ao estabelecer um critério para definir qual norma deve ser utilizada na aplicação das penalidades, o STJ também fornece uma referência para a atuação dos órgãos reguladores e para a revisão judicial das sanções.

Isso não significa que os valores das multas serão automaticamente mantidos em todas as situações.

A legalidade da autuação, a comprovação da infração, a regularidade do procedimento administrativo e as possibilidades de contestação continuam sujeitas à análise de cada caso.

Decisão foi unânime, mas ministros divergiram sobre os efeitos para processos anteriores

O julgamento dos Recursos Especiais nº 2.175.768 e nº 2.175.767 ocorreu em 9 de setembro de 2026.

A Primeira Seção aprovou por unanimidade as duas teses jurídicas propostas para o Tema 1.327 e deu provimento aos recursos da ANTT.

Durante o julgamento, entretanto, houve discussão sobre a chamada modulação de efeitos, instrumento utilizado pelos tribunais para definir a partir de quando determinado entendimento produzirá consequências.

A proposta apresentada pelo relator Paulo Sérgio Domingues foi rejeitada por maioria.

Ficaram vencidos, nesse ponto, os ministros Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Sérgio Kukina.

Assim, o tribunal aprovou unanimemente as teses sobre a impossibilidade de retroatividade automática, mas não acolheu a proposta de limitar temporalmente os efeitos do entendimento.

Essa distinção é relevante para processos antigos que discutem a mesma questão.

O que acontece agora com os processos que estavam suspensos

O Tema 1.327 foi submetido ao rito dos recursos repetitivos porque a discussão sobre a aplicação retroativa da Resolução ANTT nº 5.847/2019 aparecia em diferentes processos judiciais.

Durante a tramitação do repetitivo, o STJ determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que discutiam a questão delimitada, em tramitação no país.

Com a definição das teses, esses recursos poderão retomar seu andamento, aplicando-se o entendimento fixado pela Primeira Seção.

A decisão deverá orientar os tribunais de primeira e segunda instâncias na solução de processos que apresentem a mesma questão jurídica.

Também servirá como precedente para novas controvérsias sobre a aplicação de normas administrativas posteriores mais favoráveis, respeitadas as particularidades de cada setor regulado.

No transporte rodoviário de passageiros, o principal reflexo será a utilização desse entendimento como referência em discussões sobre multas da ANTT, sobretudo quando houver alteração posterior que reduza penalidades estabelecidas em resoluções anteriores.

A decisão também reforça a necessidade de empresas e operadores acompanharem as mudanças regulamentares e manterem registros dos processos administrativos, especialmente quanto às datas das infrações, ao enquadramento utilizado e às normas então vigentes.

Com o julgamento, o STJ estabelece que a redução de uma multa administrativa representa uma mudança para o futuro, salvo quando o legislador autorizar expressamente sua aplicação a condutas anteriores.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes