Rio de Janeiro reabre regularização de multas para operadores do transporte complementar em outubro

Publicado em: 4 de outubro de 2026

Adesão ao RECRED ocorrerá de 19 de outubro a 6 de novembro e abrangerá autuações entre agosto de 2021 e julho de 2026

ADAMO BAZANI

Os operadores integrantes do Sistema de Transporte Unificado Complementar do Rio de Janeiro terão uma nova oportunidade de regularizar multas disciplinares. A Prefeitura do Rio de Janeiro reabriu a adesão ao programa de recuperação desses débitos para o período de 19 de outubro a 6 de novembro de 2026.

A medida abrange multas vencidas, não pagas e não prescritas, aplicadas por autuações entre 1º de agosto de 2021 e 31 de julho de 2026. A iniciativa está vinculada à regularização cadastral, documental e dos veículos, necessária para a vistoria anual e o licenciamento dos operadores.

Programa trata de multas disciplinares dos serviços de transporte

O RECRED, Programa de Recuperação de Créditos de Multas Disciplinares, integra a política municipal de requalificação do transporte complementar, denominada REVANS.

Em sua estrutura original, o programa estabeleceu descontos conforme o tipo de infração. A prefeitura informou, no lançamento em 2024, percentuais entre 50% e 90%.

O decreto publicado agora mantém as condições de participação previstas na regulamentação de 2024. O enquadramento de cada débito deve observar a infração e as regras aplicáveis, sem um percentual único para todos os operadores.

As multas abrangidas são as disciplinares fundamentadas nos regulamentos municipais indicados pelo decreto. Portanto, o programa está relacionado às obrigações dos prestadores de transporte, e não representa uma anistia geral de multas de trânsito.

Regularização acompanha a organização do novo sistema complementar

A reabertura ocorre após a criação do STUC, que reúne STPL, STPC e TEC.

A regularidade do operador e do veículo também é requisito para participar dos mecanismos de integração e remuneração pelo Jaé. A recuperação dos débitos passa, assim, a compor o processo de adequação dos prestadores ao novo sistema.

A Secretaria Municipal de Transportes editará os procedimentos complementares de adesão e de regularização para a vistoria e o licenciamento.

O decreto foi assinado pelo prefeito Eduardo Cavaliere e publicado na página 6 do Diário Oficial desta quarta-feira, 30 de setembro. Trata-se do Decreto Rio nº 58.754.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes