ANTT tem previsão de 23,5% mais recursos em 2027; Anac e Antaq também ganham verba no projeto de orçamento

Mais dinheiro pode fortalecer a fiscalização dos ônibus, mas a agência enfrenta críticas sobre processos, tratamento a pequenos operadores e suspeitas de corrupção investigadas no passado

ADAMO BAZANI

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) poderá contar com R$ 345,1 milhões em despesas discricionárias no projeto de orçamento de 2027, aumento de 23,5% sobre os R$ 279,5 milhões previstos no projeto para 2026. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) também têm previsão de aumento. Juntas, as três reguladoras passam de R$ 453,6 milhões para R$ 621,9 milhões na comparação dos projetos orçamentários.

Para o passageiro de ônibus interestadual, mais recursos podem dar à ANTT melhores condições para fiscalizar viagens, atender reclamações e analisar pedidos de novas operações. A proposta ainda depende da tramitação do orçamento no Congresso e da liberação dos valores em 2027. Seu efeito também dependerá de como a agência enfrentará críticas à organização dos processos, às regras aplicadas a operadores menores e à integridade de sua atuação.

ANTT terá o maior valor entre as três reguladoras

Despesas discricionárias são recursos cuja distribuição entre atividades admite escolhas de gestão dentro das regras orçamentárias. A ANTT, porém, não atua somente no transporte de passageiros. Também regula atividades ligadas a cargas, ferrovias e rodovias federais concedidas. Por isso, o aumento previsto não representa uma verba exclusiva para ônibus.

O que a verba pode significar para quem viaja de ônibus

A ANTT regula e fiscaliza o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Seus agentes verificam, entre outros itens, a regularidade das empresas, a autorização dos serviços, as condições dos veículos, os cintos de segurança, os pneus e a habilitação dos motoristas. A agência mantém postos em terminais onde o passageiro pode pedir orientação ou apresentar reclamações.

Mais recursos podem sustentar equipes, sistemas e deslocamentos necessários a esse trabalho, além da análise de pedidos para operar novas ligações. A aprovação da proposta, por si só, não garante novas linhas ou mais fiscais em campo. Será preciso acompanhar quanto a ANTT receberá efetivamente, onde aplicará o dinheiro e quais resultados apresentará aos usuários.

O debate sobre financiamento ganhou força após o Tribunal de Contas da União (TCU) apontar, em fevereiro de 2026, que cortes e contingenciamentos prejudicaram atividades como fiscalização, tecnologia e atendimento em agências reguladoras. Aquela auditoria examinou diretamente Anatel, Aneel, ANP e ANM. Portanto, trata do problema orçamentário das reguladoras federais, mas não é um diagnóstico específico das contas ou do desempenho da ANTT.

Janela de novas linhas expôs idas e vindas administrativas

A Primeira Janela Extraordinária, destinada a pedidos de operação de mercados interestaduais, oferece um exemplo concreto das críticas à condução de procedimentos pela ANTT. Em abril de 2026, a Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros divulgou planilhas com resultados e classificações. Em maio, anunciou que desconsideraria essas relações e reprocessaria solicitações porque regularizações administrativas haviam alterado a situação de determinados mercados. Em junho, tornou sem efeito a decisão de maio e restabeleceu a validade dos resultados de abril, justificando que sucessivos reprocessamentos poderiam provocar novas mudanças e prejudicar a estabilidade do procedimento.

Há ainda uma controvérsia relacionada, mas distinta, sobre as linhas que já funcionam por força de decisões judiciais. A ANTT incluiu informação sobre essas operações nas bases da janela, enquanto empresas como Itamarati e Progresso questionaram na Justiça a classificação de ligações tratadas como desatendidas ou atendidas por apenas uma transportadora. A discussão é se um serviço que efetivamente leva passageiros, embora tenha origem em decisão judicial, deve contar na definição da concorrência existente em cada mercado. As empresas contestam os critérios adotados; a análise judicial não equivale a uma conclusão geral de que todas as classificações estejam erradas.

O procedimento também foi interrompido por decisões judiciais. Em julho de 2026, a ANTT suspendeu o cronograma para cumprir uma cautelar do Supremo Tribunal Federal. Em setembro, comunicou a retomada após a reconsideração da medida. Para o passageiro de uma região com pouca oferta de ônibus, o efeito prático dessas idas e vindas é a incerteza sobre quando novas empresas poderão começar a atender uma ligação.

Pequenos operadores contestam fiscalização e penalidades

Empresas de fretamento e seus representantes também acusam a ANTT de tratar operadores menores de forma excessivamente rígida. A crítica recente se concentra nas regras de fiscalização e na possibilidade de recolhimento de veículos. Em entrevista ao Diário do Transporte, o advogado especializado em regulação Ilo Löbel da Luz argumentou que medidas aplicadas antes de uma discussão administrativa completa podem ter efeito especialmente grave para o pequeno fretador que depende de um único ônibus. Representantes do setor apresentaram à agência uma proposta de alteração das regras. Trata-se da avaliação desses operadores e especialistas, não de uma constatação de perseguição institucional.

A acusação de perseguição já apareceu em disputas anteriores envolvendo empresas de fretamento ligadas a plataformas de venda de viagens. A ANTT e fiscais sustentaram, em resposta, que a fiscalização busca impedir a oferta de transporte regular de passageiros sem a autorização correspondente e proteger quem embarca. O ponto central da divergência é como distinguir, na prática, um fretamento dentro das regras de um serviço regular vendido como fretamento, e se as medidas adotadas em cada abordagem são proporcionais.

Operação policial investigou suspeitas de corrupção

A integridade da agência também já foi alvo de investigação. Em outubro de 2022, a Polícia Federal deflagrou a Operação Livre Fluxo para apurar suspeitas envolvendo servidor e ex-integrantes da ANTT, entre elas solicitação de vantagens indevidas e acesso irregular a informações. Na ocasião, a própria agência informou que colaborava com os órgãos investigadores desde o início da apuração. A existência da operação demonstra a gravidade das suspeitas investigadas, mas não autoriza tratar os fatos apurados como condenações nem atribuir as condutas à instituição como um todo.

A ANTT mantém corregedoria e instrumentos internos para receber denúncias e apurar possíveis desvios. Para o usuário e para as empresas submetidas às suas decisões, a exigência é que essa apuração seja acompanhada de critérios claros, processos rastreáveis e tratamento isonômico. Reforçar o orçamento amplia os meios disponíveis para a agência cumprir suas atribuições; demonstrar como esses meios melhoram a fiscalização e a qualidade das decisões será a medida de seu resultado.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes