Liminar restabelece os efeitos dos atos que permitiam operações da empresa enquanto o processo é analisado; medida não tem relação com a Primeira Janela Extraordinária da agência
ADAMO BAZANI
A Justiça Federal suspendeu os efeitos da decisão da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) que havia inabilitado a Lopes e Oliveira Transportes, conhecida como Lopesul, e cassado autorizações para operações interestaduais. Com a liminar, ficam provisoriamente restabelecidos os atos administrativos que permitiam à empresa explorar as ligações atingidas pela medida publicada pela agência em 8 de setembro de 2026.
A decisão judicial é provisória e não representa uma conclusão definitiva sobre a regularidade da transportadora. Na prática, impede que a cassação produza efeitos enquanto o processo avança e a ANTT apresenta suas informações. O caso envolve cinco Termos de Autorização já emitidos e outras operações que vinham sendo realizadas por determinação judicial.
Justiça vê risco de prejuízos antes da análise completa do processo
A ação foi apresentada pela Lopes e Oliveira Transportes contra a ANTT depois de a agência declarar a empresa inabilitada para prestar o serviço regular interestadual de passageiros.
Na decisão, a Justiça considerou os efeitos imediatos da medida administrativa, que atingiu operações em andamento e poderia provocar consequências para a empresa, trabalhadores e passageiros antes de uma análise mais aprofundada da controvérsia.
Com isso, foi suspensa a eficácia da Decisão SUPAS nº 1.282, de 31 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 8 de setembro.
Também ficam provisoriamente restabelecidos os efeitos dos atos administrativos que sustentavam a habilitação da Lopesul e as autorizações atingidas pela cassação.
A ANTT deverá ser comunicada para cumprir a determinação e prestar esclarecimentos no processo. A agência ainda pode recorrer da liminar.
Decisão da ANTT havia cassado cinco Termos de Autorização
Como mostrou o Diário do Transporte em reportagem publicada em 8 de setembro de 2026, a ANTT havia declarado que a Lopesul não comprovou a manutenção das condições de habilitação exigidas para prestar o serviço regular interestadual.
Em consequência, a agência cassou os Termos de Autorização das seguintes linhas:
| Linha | Ligação principal |
|---|---|
| Querência (MT) – São Paulo (SP) | Liga o nordeste de Mato Grosso à capital paulista |
| Sinop (MT) – Jundiaí (SP) | Liga o norte de Mato Grosso ao interior paulista |
| Querência (MT) – Carazinho (RS), via Passo Fundo | Liga Mato Grosso ao norte do Rio Grande do Sul |
| Querência (MT) – Carazinho (RS), via região das Missões | Alternativa de ligação entre Mato Grosso e o Rio Grande do Sul |
| Várzea Grande (MT) – São Paulo (SP) | Liga a Região Metropolitana de Cuiabá à capital paulista |
A medida não correspondia a uma simples suspensão temporária. A cassação extinguia os títulos autorizativos relacionados pela ANTT, impedindo a continuidade das respectivas operações.
Com a nova ordem judicial, os efeitos dessa cassação ficam suspensos até nova manifestação da Justiça.
Operações anteriormente autorizadas por decisão judicial também haviam sido atingidas
A ANTT também havia cassado operações concedidas à Lopesul em cumprimento a uma decisão judicial anterior. São elas:
- Juína (MT) – São Paulo (SP);
- Sinop (MT) – São Paulo (SP);
- Foz do Iguaçu (PR) – Cuiabá (MT);
- Panambi (RS) – Sinop (MT);
- Carazinho (RS) – Querência (MT);
- Passo Fundo (RS) – Juína (MT);
- Carazinho (RS) – Foz do Iguaçu (PR).
Parte dessas ligações havia sido formalizada pela agência no fim de 2025, depois de uma ordem expedida em outro processo judicial.
Na decisão administrativa de setembro de 2026, a ANTT também tornou sem efeito os atos que haviam formalizado essas operações. Agora, a nova liminar suspende esse conjunto de medidas enquanto a disputa judicial é examinada.
Liminar não significa julgamento definitivo nem autorização irrestrita
A decisão não encerra o processo nem reconhece definitivamente que a Lopesul cumpriu todas as exigências regulatórias. A Justiça apenas interrompe os efeitos da cassação enquanto recebe as informações da ANTT e examina os argumentos e documentos das partes.
A empresa continua obrigada a cumprir as normas de segurança, operação, habilitação, fiscalização e proteção aos passageiros. A liminar também pode ser revista pelo próprio juízo ou modificada em eventual recurso apresentado pela agência.
Caso não tem relação com a Primeira Janela Extraordinária
A suspensão judicial não deve ser apresentada como uma decisão relacionada à Primeira Janela Extraordinária nº 01/2024.
Os atos discutidos envolvem a habilitação da Lopesul, cinco Termos de Autorização anteriormente emitidos e operações concedidas por força de decisão judicial. O processo não trata da disputa por mercados mediante lances na Janela Extraordinária retomada pela ANTT.
Na Janela Extraordinária, empresas habilitadas disputam mercados sem atendimento ou operados por apenas uma transportadora. A agência informou que o sistema para apresentação dos lances ficará disponível entre 26 de outubro e 6 de novembro de 2026.
O caso da Lopesul possui origem e tramitação próprias e discute, principalmente, se a ANTT poderia retirar a habilitação da empresa e cassar imediatamente autorizações que já produziam efeitos.
Passageiros devem acompanhar a confirmação das viagens
Quando publicou a cassação, a ANTT havia determinado que passageiros com bilhetes ainda não utilizados tivessem assegurado o reembolso ou o transporte por outra empresa autorizada, sem custos adicionais.
Com a suspensão judicial, a situação operacional pode ser alterada novamente. Passageiros com viagens marcadas devem confirmar diretamente com a Lopesul se o serviço será realizado e acompanhar eventuais comunicados da empresa e da ANTT.
Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes