Novo marco de penalidades pode criar novas barreiras à concorrência no transporte rodoviário

Publicado em: 5 de agosto de 2026

Na avaliação da FlixBus, uma regulamentação construída sem amplo debate com todo o setor pode dificultar ainda mais a abertura de um mercado que já perde empresas, linhas e oferta de serviços

ALEXANDRE PELEGI

A partir de agosto de 2026, o transporte rodoviário interestadual de passageiros passará a operar sob um novo regulamento de fiscalização e penalidades. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) apresenta a Resolução nº 6.074/2025 como um avanço destinado a fortalecer a fiscalização, reorganizar as infrações conforme sua gravidade e combater o transporte clandestino. A FlixBus, no entanto, avalia que a forma como o novo marco foi idealizado pode dificultar a operação e prejudicar a competitividade em um mercado que, segundo dados do recente Anuário do TRIIP, vem perdendo companhias, linhas e oferta de serviços.

Em análise sobre a evolução da Resolução nº 6.074/2025, a FlixBus afirma que dispositivos considerados centrais — entre eles novas definições relacionadas ao transporte clandestino, regras sobre subautorização e hipóteses de perdimento de veículos — foram incorporados ao texto final entre 2023 e 2025, após a aprovação do novo marco do setor e sem nova audiência pública. Na interpretação da empresa, mudanças dessa natureza deveriam ter sido submetidas a uma consulta pública específica, em conformidade com os princípios previstos na Lei nº 13.848/2019, conhecida como Lei das Agências Reguladoras. A ANTT, por sua vez, classifica as alterações como aprimoramentos técnicos do texto original.

A questão não é apenas formal. A empresa sustenta que uma regulamentação elaborada sem a participação de todos os interessados tende a refletir principalmente a realidade dos operadores já estabelecidos e com modelos de negócio tradicionais. Na avaliação da companhia, novos entrantes, empresas regionais, de base tecnológica e operadores de menor porte — que poderiam ser beneficiados pela abertura do mercado — não tiveram a oportunidade de demonstrar como as novas regras afetariam suas operações.

A FlixBus situa essa discussão em um momento que considera de transformação e perda de dinamismo do transporte rodoviário brasileiro. Segundo dados do Anuário da ANTT, o modal, essencial para os deslocamentos de milhões de brasileiros, registrou queda nos indicadores de passageiros transportados, empresas habilitadas ativas, faturamento e número de linhas regulares. O material compartilhado pela agência reguladora, a empresa reforça, também aponta que o preço médio das passagens chegou a subir até 22% em determinados trechos somente em 2025. Além disso, destaca a expectativa do mercado em relação à Janela Extraordinária 1/2024, cujo andamento está atrasado e cujos resultados preliminares foram suspensos em julho pelo STF.

O atraso em mais de 2 anos da Janela Extraordinária não é um fator isolado. Para a empresa, a agência tem demonstrado, em diversos momentos, que a preparação para a implementação das regras aprovadas, ainda em 2023, não foi finalizada: atrasos no desenvolvimento de sistemas, incluindo o Monitrip que é fundamental para fiscalização; e a ausência de instruções normativas para detalhamento de procedimentos previstos na Resolução 6033/2023;

Soma-se a esse contexto, descrito pela FlixBus, a elevada e sempre crescente judicialização do setor. Segundo informações divulgadas pela própria ANTT, mais de 25 mil autorizações operacionais atualmente em vigor decorrem de decisões judiciais, e não de processos administrativos concluídos pela Agência. Para a FlixBus e outros operadores, esse dado indica que uma parcela relevante dos conflitos regulatórios continua sendo resolvida fora da esfera administrativa, o que contribuiria para um cenário de insegurança jurídica em relação a investimentos e à expansão do mercado.

A empresa avalia que a entrada do novo marco de penalidades tem o potencial de aumentar ainda mais esse cenário judicializado.

A Resolução nº 6.074/2025 prevê multas mais elevadas, amplia as hipóteses de restrições operacionais e estabelece novas situações que podem resultar, inclusive, no perdimento de veículos. Segundo a ANTT, as medidas buscam fortalecer a fiscalização e desestimular irregularidades. Muitos operadores, porém, questionam se o impacto das sanções será proporcional entre empresas com estruturas econômicas e operacionais muito diferentes.

A FlixBus ressalta que suas críticas não significam oposição a uma fiscalização rigorosa. A empresa reconhece a necessidade de combater o transporte irregular, garantir a segurança dos passageiros e assegurar o cumprimento das regras. Na visão da empresa, o desafio é construir um ambiente regulatório que combine fiscalização efetiva, previsibilidade jurídica, proporcionalidade na aplicação das penalidades e participação ampla dos interessados na elaboração das normas.

A companhia afirma que punir irregularidades faz parte da missão da agência reguladora, mas sustenta que criar condições para a entrada de novos operadores, para novos investimentos por parte das empresas, estimular a competição e ampliar a oferta também são essenciais para o desenvolvimento do transporte rodoviário.

Os efeitos da Resolução nº 6.074/2025 começarão a ser observados a partir de agosto. Na avaliação da FlixBus, mais do que o número de autuações, também será necessário verificar se o novo marco conseguirá fortalecer a fiscalização sem comprometer a segurança jurídica das empresas e garantindo a segurança do usuário.

A FlixBus conclui que os efeitos serão percebidos, em última instância, pelos passageiros. Na visão da empresa, o novo marco de penalidades poderá contribuir para um ambiente com mais opções de viagem e preços mais competitivos ou, em sentido contrário, para um mercado menos dinâmico, mais concentrado e com menor capacidade de expansão.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes