Comissão da Alesp aprova projeto de lei que prevê isenção de IPVA para motoristas de aplicativo

Publicado em: 29 de maio de 2026

Texto ainda precisará passar pelas comissões de Transportes e de Finanças antes de seguir para eventual sanção ou veto do governador

ARTHUR FERRARI

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 633/2024, que prevê a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos utilizados no transporte de passageiros por aplicativo.

O parecer foi publicado na edição desta sexta-feira (29) do Diário Oficial do Estado de São Paulo. Apesar do avanço, o projeto ainda não foi aprovado em definitivo e seguirá para análise da Comissão de Transportes e Comunicações (CTC) e da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP). Caso receba aval das demais comissões, a proposta poderá ser encaminhada para sanção ou veto do governador Tarcísio de Freitas.

O projeto é de autoria do deputado estadual Enio Tatto e trata da criação de benefício fiscal para veículos empregados em serviços de transporte individual por aplicativo.

Segundo o parecer da CCJR, a proposta não apresentou impedimentos constitucionais, legais ou jurídicos para tramitação. A relatoria ficou a cargo da deputada Marta Costa, que se manifestou favoravelmente à aprovação da matéria.

“O projeto em epígrafe dispõe sobre a concessão de benefício fiscal de isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para os veículos de transporte de passageiros por aplicativo”, destaca o texto publicado no Diário Oficial.

Ainda de acordo com o parecer, o projeto não recebeu emendas ou substitutivos durante o período regimental de tramitação inicial na Assembleia Legislativa.

A aprovação na CCJR ocorreu em reunião realizada no último dia 27 de maio e contou com votos favoráveis dos deputados Thiago Auricchio, Luiz Fernando T. Ferreira, Reis, Rui Alves, Delegado Olim, Fábio Faria de Sá e Mauro Bragato.

O documento ressalta que a proposta atende aos dispositivos da Constituição Estadual e do Regimento Interno da Alesp relacionados à competência legislativa da matéria tributária.

Se avançar nas próximas comissões e for aprovado em plenário, o projeto seguirá para análise do governador do Estado.

Arthur Ferrari, para o Diário do Transporte