Fim da Escala 6 x 1 é aprovado na Câmara: “Não é só questão de reequilíbrio financeiro contratual, mas de operação em si e falta de mão de obra” no caso dos ônibus

Publicado em: 28 de maio de 2026

No Senado, PEC deve receber emendas para diferenciações por setores. Fretamento e rodoviário ficam de fora “desta proteção contratual”. Profissionais comemoram e dizem que medida vai trazer condições mais dignas de vida

ADAMO BAZANI

Colaborou Vinícius de Oliveira

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reduz a jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais foi aprovada na noite desta quarta-feira, 27 de maio de 2026, pelo Plenário da Câmara dos Deputados e segue para o Senado. A Proposta de Emenda à Constituição também acaba com o regime de escala 6 x 1 para trabalhadores com carteira assinada.

Não pode haver redução dos salários.

Pouco antes, na tarde, o texto relatado pelo deputado Leo Prates foi aprovado por 34 votos a 4 na Comissão constituída para analisar a matéria.

No Senado Federal, a estimativa é de que a PEC receba emendas e sofra alterações, como a criação de diferenciações entre os diversos setores da economia, de acordo com a dinâmica de cada atividade.

Na área de transportes coletivos, a preocupação e as atenções são as máximas por parte de trabalhadores e de empresas.

Os profissionais comemoram e dizem que o trabalho em transporte coletivo é extenuante e que a medida vai trazer condições mais dignas de vida.

Empresários de ônibus e de companhias metroferroviárias alegam que pode haver aumento nos custos com mão de obra em 33% e, consequentemente, de tarifas, além de ampliar a escassez de trabalhadores, já que será preciso contratar mais e não há nem profissionais disponíveis no mercado para preencher as necessidades atuais, quanto mais quando tiverem de ser abertas novas vagas.

REEQUILÍBRIO ECONÔMICO AJUDA, MAS NÃO RESOLVE TUDO

No oitavo artigo da PEC, é prevista a recomposição econômico-financeira obrigatória de contratos de serviços públicos, como obras, limpeza urbana, concessões de ônibus ou trilhos e PPPs (Parcerias Público Privadas). O objetivo é suportar os aumentos de custos de mão-de-obra e impedir a descontinuidade destes serviços essenciais por falta de recursos ou de trabalhadores.

Neste caso, de acordo com o texto, as novas regras de jornada só serão aplicadas depois de um ano de aditamentos e mudanças nos contratos de concessões e permissões de serviços públicos.

A advogada especializada em risco empresarial, Liana Variani, diz que este ponto é importante e deve ser mantido no Senado, porém, não resolve todos os impactos no setor de transportes de passageiros

“Não é só a questão de reequilíbrio contratual, que é importantíssima, mas deve-se pensar no impacto na operação em si e uma eventual falta de mão de obra qualificada” – disse Liana Variani

De acordo com a especialista, é necessário encontrar mecanismos que não reduzam os direitos dos trabalhadores, mas que deixem viável a continuação da prestação de serviços para a população.

“As empresas e trabalhadores podem ter posições distintas, mas devem encontrar, dentro do que for aprovado finalmente, soluções possíveis e razoáveis. Por isso, as empresas devem optar por equipes de análises de riscos jurídicos, para apresentar as melhores alternativas às suas realidades e que sejam benéficas também aos colaboradores” – disse.

E OS RODOVIÁRIOS E FRETAMENTO?

Liana Variani ainda destaca a questão dos segmentos de fretamento e rodoviário.

“No caso dos urbanos e metropolitanos, há ainda esta (aspas) proteção contratual. Mas os transportes de passageiros vão além. Os segmentos de rodoviários regulares e de fretamento possuem outras formas de contratação que não as previstas em concessões e permissões de serviços públicos, em especial dos ônibus fretados. É uma relação privada, mas as condições de trabalho são semelhantes” – explicou Liana.

VEJAS OS PRINCIPAIS PONTOS:

– São dois pontos diferentes dentro da mesma PEC.

Jornada de trabalho é uma coisa e escala é outra, mas ambas devem se compatibilizar.

– A jornada não pode ultrapassar de 40 horas semanais e obrigatoriamente, o trabalhador deve folgar dois dias numa semana de sete dias.

Preferencialmente, estes dias de folgas devem ser consecutivos, mas NÃO obrigatoriamente.

– Estas folgas devem ser remuneradas.

– Não pode haver descontos nos salários.

– Haverá possibilidade de acordos coletivos para adequar as escalas de trabalho com a realidade de cada setor econômico, desde que respeitem as 40 horas e dois dias de folga por semana.

– Depois de 60 dias de promulgada a PEC, as atuais normas coletivas que não se adequem às novas regras deixam de valer.

– Após 60 dias da promulgação, a jornada cai de 44 horas para 42 horas semanais.

– Mais 12 meses depois, cai de 42 horas para 40 horas.

– Contratos já firmados pela administração pública que dependam diretamente de mão de obra, como serviços terceirizados de transportes, de limpeza, vigilância e manutenção, terão de passar por aditivos contratuais para recompor o equilíbrio econômico-financeiro após a redução da jornada de trabalho. Assim, a revisão de valores e condições dos contratos é para compensar possíveis custos extras das empresas com a contratação de novos funcionários ou reorganização de escalas. O texto estabelece 12 meses de adaptação destes contratos após a promulgação da PEC.

– Normas de duração e controle da jornada não valerão para trabalhadores com ensino superior e que recebam acima de dois tetos e meio de benefícios do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), hoje em R$ 21.188,87.

– Neste caso, o empregador terá liberalidade para este controle, podendo haver também acordo ou convenção coletiva. Essa regra não será aplicada a funcionários públicos ou empregados de empresas estatais.

– Lei complementar pode criar regimes específicos de adaptação para microempresas e MEIs (empreendedores individuais).

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Colaborou Vinícius de Oliveira