ANTT suspende resultados da primeira janela extraordinária para novos  mercados rodoviários de ônibus e fará republicação em 15 de junho

Publicado em: 11 de maio de 2026

Agência analisou recursos após regularizações administrativas

ADAMO BAZANI e ALEXANDRE PELEGI

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) suspendeu todos os resultados do processo de abertura de novos mercados em linhas interestaduais de ônibus que haviam sido divulgados em 24 de abril de 2026.

Em novo comunicado, desta segunda-feira, 11 de maio de 2026, a agência reguladora informa que os resultados já com as modificações serão divulgados em 15 de junho.

A agência vai analisar recursos após regularizações administrativas.

A advogada especializada em direito empresarial, Liana Variani, diz que agora o momento é de as empresas se precaverem juridicamente para a divulgado de 15 de junho.

“Dependendo dos novos resultados, planos e investimentos terão de ser revistos. É um momento que exige atenção e acompanhamento especializado de perto, mas desde já, as empresas já devem desenhar novas a atitudes e cenários que poderão vir a adotar” – disse Liana.

A advogada especializada no mercado rodoviário, Rita Januzzi, vai além e diz que um erro de planejamento da própria ANTT pode custar caro às empresas de transportes

“A ANTT divulgou resultados de uma janela bilionária sem antes consolidar as regularizações administrativas que ela própria havia deferido — e agora suspende tudo, transferindo às transportadoras o custo de um erro que era de planejamento da agência”. – acredita Rita

Na prática, o movimento representa um verdadeiro “reset” na Janela Extraordinária: planilhas anteriormente divulgadas perdem a validade, convocações realizadas deverão ser canceladas e os novos resultados somente deverão ser apresentados em junho.

Para o especialista em regulação do transporte rodoviário interestadual, Ilo Löbel da Luz, o episódio evidencia o grau de instabilidade regulatória que hoje cerca o setor.

“A própria ANTT reconhece que as regularizações administrativas recentes mudaram completamente o cenário dos mercados disponibilizados na Janela Extraordinária. Isso obrigou a Agência a refazer todo o processamento do sistema. Na prática, houve um ‘reset’ no processo”, afirma.

Segundo Ilo, as consequências vão além da revisão técnica dos dados e atingem diretamente o planejamento empresarial das transportadoras.

“As empresas já estavam desenhando estratégias operacionais, comerciais e jurídicas para determinados mercados. Quando ocorre uma mudança desse porte, todo o planejamento precisa ser revisto. Isso gera insegurança e aumenta a percepção de imprevisibilidade regulatória”, avalia.

O especialista destaca que o problema central não está apenas na disputa jurídica em si, mas na perda de confiança na estabilidade do ambiente regulatório.

“Mais do que um embate judicial, o que está em jogo é a confiança das empresas no sistema e a igualdade de condições concorrenciais. O mercado precisa de regras estáveis para permitir investimentos seguros e decisões de longo prazo”, diz.

Já a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa as empresas que operam por aplicativos disse que manifesta grave apreensão diante da suspensão .

A justificativa apresentada de que “deferimentos de pedidos de regularização administrativas” exigiram o reprocessamento de dados expõe mais uma vez a fragilidade na governança da pauta de interesse público. Ao invalidar o resultado inicial, a ANTT fere os princípios de transparência e previsibilidade, pilares fundamentais para uma agência reguladora. Este revés não apenas frusta o setor, mas abre brechas para novos embates judiciais. A inconstância quanto às regras – comunicado anterior previa data de corte em 31 de julho de 2025 – levanta questionamentos sobre a isenção do certame e a real disposição da autarquia em promover a abertura do mercado. – diz o comunicado

A entidade chega a classificar a decisão como “um duro golpe para milhões de brasileiros que dependem de avanços no mercado TRIP. A realidade desse público nos mais de 3 mil municípios desassistidos (cerca de 63% das cidades do Brasil), nos mercados subatendidos ou monopolizados é de limitações de acesso para a mobilidade ao trabalho, educação, saúde e lazer, entre outros”. 

 

COMUNICADO SUPAS Nº 42, DE 11 DE MAIO DE 2026

A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros – SUPAS, no uso de suas atribuições, e em prosseguimento às etapas da Janela Extraordinária nº 01/2024, instituída nos termos da Resolução ANTT nº 6.033/2023 e do Comunicado de Abertura de Janela Extraordinária nº 01/2024, informa que: 

Em razão dos deferimentos de pedidos de regularização administrativa realizados com fundamento na Deliberação ANTT nº 470, de 4 de dezembro de 2025, tornou-se necessária a atualização e o reprocessamento das informações constantes da base de dados do Sistema de Processo Seletivo.

As referidas regularizações administrativas ocasionaram alterações no status de determinados mercados originalmente disponibilizados na Janela Extraordinária nº 01/2024, impactando, consequentemente, parte das solicitações registradas pelas transportadoras participantes do procedimento.

Dessa forma, a ANTT promoverá o reprocessamento das solicitações efetuadas no âmbito da Janela Extraordinária nº 01/2024, com vistas à adequação da base de dados à situação regulatória atual dos mercados, assegurando a consistência, integridade e isonomia das informações utilizadas nas etapas subsequentes do processo seletivo.

Em decorrência do referido reprocessamento, deverão ser desconsideradas as planilhas, relações de mercados e demais informações publicadas no âmbito do COMUNICADO SUPAS Nº 41, DE 24 DE ABRIL DE 2026, bem como as convocações individualmente realizadas às transportadoras com fundamento nos dados anteriormente divulgados. As novas planilhas e informações atualizadas, já contemplando o reprocessamento sistêmico decorrente das regularizações administrativas, serão publicadas em 15 de junho de 2026 no site da ANTT.

Ressalta-se que o referido reprocessamento decorre exclusivamente da necessidade de atualização sistêmica em razão das alterações supervenientes ocasionadas pelos deferimentos de regularização administrativa, não implicando reabertura de prazo para apresentação de novas solicitações de mercados.

As transportadoras deverão acompanhar as comunicações e atualizações relativas ao procedimento por meio dos canais oficiais da ANTT e do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros

TOTAL NO BRASIL

A ANTT aprovou 47.291 mercados. Desse total, 38.379 referem-se a mercados até então não atendidos, chamados pela agência de “mercados desatendidos”.  Outros 8.912 mercados são atualmente operados por apenas uma empresa e foram classificados pela ANTT como “mercados monopolistas”. Com isso, o total de mercados autorizados administrativamente deverá saltar de 33.961 para 72.340 — um crescimento de 113%. Além disso, 5.459 mercados (11,5% do total) serão submetidos a processo seletivo público.

O QUE SÃO ESTES MERCADOS?

Cada mercado corresponde, simplificando a explicação, a um trecho dentro das linhas, que significa o ponto a ponto para embarque ou desembarque desde que entre cidades de estados diferentes para não competir com as linhas intermunicipais. Assim, uma única linha pode ter dezenas de mercados.

Por exemplo, uma linha entre Santo André (SP) e Salvador (BA): se a empresa é autorizada a, dentro desta mesma linha, vender passagens no sentido Bahia entre 1) Santo André (SP) x Campos dos Goytacazes (RJ); 2) Santo André (SP) x Vitória (ES); 3) Santo André (SP) x Teixeira de Freitas (BA), serão quatro mercados nesta linha: as três paradas (Campos dos Goytacazes, Vitória e Teixeira de Freitas) mais o destino (Salvador).

Esta divisão ocorre para ampliar as opções dos passageiros e permitir que as empresas vendam passagens em assentos que forem ir desocupando no meio da viagem.

Adamo Bazani e Alexandre Pelegi, jornalistas especializados em transportes