TCM-SP julga contratos bilionários dos ônibus de São Paulo em meio a embates sobre revisão financeira e subsídios do sistema

Publicado em: 8 de maio de 2026

 

Tribunal de Contas vai analisar concessões assinadas em 2019 e termos aditivos posteriores; julgamento ocorre após crise envolvendo revisão quadrienal, pressão das empresas e greve no sistema

ALEXANDRE PELEGI

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) marcou para o próximo dia 13 de maio o julgamento dos principais contratos de concessão do sistema municipal de ônibus da capital paulista. A análise envolve os contratos assinados em 2019 entre a SPTrans e as empresas operadoras responsáveis pelos grupos Estrutural, Local de Articulação Regional e Local de Distribuição.

Na prática, o tribunal vai avaliar a legalidade, regularidade e os impactos econômico-financeiros das concessões decorrentes das concorrências lançadas pela antiga Secretaria Municipal de Transportes em 2015, que reorganizaram toda a operação do transporte coletivo da cidade.

Os processos abrangem praticamente toda a estrutura operacional dos ônibus paulistanos e envolvem dezenas de contratos bilionários firmados com concessionárias e consórcios privados.

O julgamento ocorre em um contexto de forte tensão financeira no sistema. Em dezembro de 2025, o próprio TCM aprovou a revisão quadrienal dos contratos das empresas de ônibus, mas com uma série de alertas e determinações à Prefeitura de São Paulo e à SPTrans. 

A chamada revisão quadrienal está prevista nos contratos assinados em 2019 e permite, a cada quatro anos, a reavaliação estrutural das concessões, incluindo custos operacionais, produtividade, investimentos, equilíbrio econômico-financeiro e parâmetros de remuneração.

O tema ganhou enorme repercussão após empresas alegarem desequilíbrio financeiro provocado pela queda de passageiros após a pandemia, aumento dos custos operacionais e defasagem entre a tarifa técnica e a tarifa paga pelos usuários.

Na época, operadores chegaram a relacionar o atraso da revisão contratual ao risco de dificuldades para o pagamento do 13º salário dos trabalhadores do setor. O episódio acabou contribuindo para a crise que levou à paralisação surpresa de parte do sistema de ônibus da capital em dezembro de 2025. 

O impasse expôs o tamanho da dependência do sistema em relação aos subsídios públicos. Dados discutidos naquele período apontavam que o transporte por ônibus da capital já operava com custos superiores a R$ 10 bilhões anuais, sendo cerca de R$ 6 bilhões bancados diretamente pela Prefeitura por meio de subsídios. 

Ao analisar a revisão quadrienal, o TCM determinou uma série de exigências e recomendações à administração municipal, entre elas:

– apuração de custos não incorridos durante períodos de redução de oferta na pandemia;
– aperfeiçoamento das penalidades por descumprimento de viagens;
– justificativas técnicas para variações do diesel consideradas nos cálculos;
– maior rigor na fiscalização econômico-financeira das concessionárias;
– comprovação de cobertura orçamentária antes da assinatura dos aditivos;
– apresentação detalhada do fluxo de caixa do lote AR-0, dos trólebus. 

O tribunal também apontou preocupação com mecanismos de controle, fiscalização e economicidade dos contratos, além de recomendar aperfeiçoamentos nos critérios de punição às empresas por falhas operacionais.

Outro ponto relevante é que o julgamento ocorre poucos meses após o TCM também analisar contratos emergenciais utilizados pela Prefeitura para garantir a continuidade da operação do sistema enquanto processos licitatórios e revisões contratuais ainda estavam em discussão.

Os processos pautados agora abrangem os três grandes grupos operacionais definidos na reorganização do sistema:

– Grupo Estrutural: linhas troncais e corredores de maior demanda;
– Grupo Local de Articulação Regional: integração entre bairros e eixos estruturais;
– Grupo Local de Distribuição: linhas alimentadoras e de circulação local.

Além da análise técnica do corpo de auditoria do TCM, o julgamento considera manifestações da Prefeitura, da SPTrans, das empresas operadoras e dos advogados que representam os concessionários.

Embora o julgamento não represente automaticamente mudanças imediatas na operação dos ônibus, decisões do Tribunal de Contas podem resultar em determinações de ajustes, recomendações administrativas, revisões contratuais, aplicação de multas e apontamentos de irregularidades.

A sessão será realizada no plenário do TCM-SP, com transmissão ao vivo pelo canal TV TCMSP no YouTube.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes