Comissão da Câmara aprova PL (Projeto de Lei) que proíbe Buser pelo modelo “colaborativo” e outros aplicativos de fretados de fazer linhas regulares e vender passagens individuais
Publicado em: 14 de abril de 2026
Regras impõem que contratação de ônibus seja por pagamento em grupo, que apps sigam regras de agências de turismo caso não sejam os donos da frota e que estes coletivos não transportem encomendas
ADAMO BAZANI
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3692/21, que que proíbe Buser e outros aplicativos de fretados de fazer linhas comuns e vender passagens individuais.
A informação foi divulgada pela Câmara nesta segunda-feira, 13 de abril de 2026.
O projeto segue para análise da “Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania”. Por tramitar em caráter conclusivo, se for aprovado por mais esta comissão e não receber nenhuma alteração de texto, seguirá para o Senado, sem a necessidade de ser votado pelo Plenário da Câmara.
As regras propostas impõem que contratação de ônibus seja por pagamento em grupo; que os apps sigam regras de agências de turismo caso não sejam os donos da frota e que estes ônibus não transportem encomendas. Obrigatoriamente, o regime será por “circuito fechado”, ou seja, não o mesmo grupo de passageiros na ida deve ser o da volta. – MAIS ABAIXO A EXPLICAÇÃO COMPLETA
A obrigatoriedade já é prevista em resoluções de agências estaduais de transportes e pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), que cuida dos ônibus interestaduais e internacionais, mas ainda não há lei específica sobre o tema.
Segundo a Agência Câmara, para evitar que o fretamento funcione como um ônibus de linha clandestino, o projeto determina as seguintes medidas:
- pagamento em grupo: o serviço deve ser contratado pelo grupo ou entidade, sendo proibida a cobrança de passagem individual por pessoa;
- viagem sem paradas: o ônibus não pode fazer paradas durante o trajeto para embarcar ou desembarcar novos passageiros (proibição de seccionamento);
- uso de aplicativos: empresas podem usar a internet para vender os serviços, mas devem seguir as regras de agências de turismo caso não sejam as donas da frota;
- proibição de cargas: fica vedado o transporte de mercadorias nesses veículos.
A proposta permite que esse serviço seja contratado por meio de aplicativos e plataformas digitais, mas estabelece limites para que não seja confundido com o transporte público comum.
A intenção é garantir que o fretamento sirva apenas a grupos fechados de passageiros, proibindo a venda de poltronas individuais para o público em geral.
Ainda de acordo com nota da Câmara, medida altera a Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12) para atualizar o conceito de transporte privado e incluir o uso de tecnologia na comercialização das viagens.
Segurança jurídica
Segundo ainda a Câmara, o colegiado aprovou o relatório do deputado Diego Andrade (PSD-MG), favorável ao texto de autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ). O relator afirmou que a mudança é necessária para organizar o setor diante do crescimento das ferramentas digitais. Segundo Andrade, o texto deixa claro que o fretamento é um serviço restrito e não uma alternativa informal ao transporte público.
“A proposição contribui para reduzir ambiguidades regulatórias e reforçar a natureza privada desse tipo de transporte, deixando claro que se trata de serviço restrito a grupo determinado”, destacou o parlamentar, na nota.
Como mostrou em primeira-mão o editor e criador do Diário do Transporte, Adamo Bazani, a Buser está expandindo a atuação e não se limitando ao que chama de “fretamento colaborativo”. Há alguns anos já vende passagens de empresas regulares e, agora, sem deixar o “app de rateio” parte também para linhas fixas de circuito aberto ao adquirir as operações como das empresas Expresso JK e Santa Maria
Relembre:
– CIRCUITO ABERTO X CIRCUITO FECHADO:
(Por Adamo Bazani)
Circuito aberto é a operação hoje atribuída a empresas de linhas regulares, que saem de terminais oficiais, têm horários de partidas e rotas fixas independentemente se os ônibus saem muitos ou poucos passageiros e concede as gratuidades por lei, como para idosos, jovens de baixa renda e pessoas com deficiência. As passagens podem ser compradas por pessoas individualmente. Exemplo: um ônibus que sai da rodoviária do Tietê, em São Paulo, faz paradas em terminais no meio do caminho, e finaliza a viagem na rodoviária do Rio de Janeiro.
Circuito fechado é a operação por fretamento: o grupo de passageiros da ida é o grupo de passageiros da volta, não pode haver venda individual de passagens, nem embarques e desembarques no meio do caminho. Não concede gratuidades de, no caso dos aplicativos, se não tiver uma ocupação mínima (em torno de 40%, cancelam a viagem). Exemplo: um grupo de uma paróquia católica que aluga um ônibus para a Basílica de Nossa Senhora de Aparecida ou um grupo evangélico que quer conhecer o Templo de Salomão, da Igreja Universal do Reino de Deus, em São Paulo.
– A queixa das regulares: A queixa dos operadores de transportes regulares é que os aplicativos de ônibus e empresas de fretamento querem vender passagens e fazer as linhas, mas sem obedecer às regras: como cumprir viagens com ônibus quase vazios; seguir horários fixos, pagar taxas de rodoviárias, conceder gratuidades e “degustar o filé” das linhas, mas sem “roer o osso” das linhas menos rentáveis, o que causaria um desequilíbrio que prejudicaria os menos favorecidos e as linhas de maior apelo social. Por exemplo: um São Paulo x Rio de Janeiro, todo mundo quer fazer, inclusive os aplicativos. Mas sobra para o regular operar, por exemplo, de Rodelas, Cairu e Coronel João Sá, no sertão da Bahia, com mais de 90% da população vivendo em situação de pobreza e extrema pobreza, de acordo com dados de 2022 do Cadastro Único, para cidades também com altas carências de Sergipe como Tomar do Geru, Brejo Grande, Capela, Poço Redondo e Siriri. O “lucro de uma Rio de Janeiro x São Paulo da vida” bancaria uma operação de caráter social entre estes extremos, por exemplo. Se cai a demanda na linha lucrativa, logo, a mais carente é a que sente. Além disso, se da um problema com bagagem ou acidente na viagem, a empresa regular é responsabilizada, mas se isso acontece com o aplicativo, fica aquele empurra-empurra: quem vai “segurar o B.O.” e se responsabilizar: o app ou a empresa de fretamento? Embora que decisões judiciais sobre o tema entendem que haja uma responsabilidade solidária, ou seja, ambas (mas isso só depois de muita luta na Justiça).
Em nota, a Buser reforça o ter da reportagem do Diário do Transporte ao afirmar, como diz o texto, que o PL ainda terá uma tramitação.
NOTA DA BUSER
A Buser acompanha a tramitação do PL 3692/21 com atenção e respeito ao processo democrático. O projeto ainda percorrerá etapas importantes no Congresso Nacional antes de qualquer conclusão, e a empresa confia que o debate legislativo contemplará o interesse de todos os envolvidos — em especial os milhões de passageiros que usam e aprovam as plataformas tecnológicas para viajar com mais opções e preços acessíveis.
Em quase 9 anos de operação, a Buser construiu um modelo reconhecido pela Justiça Federal em todo o Brasil, que conecta mais de 14 milhões de brasileiros a destinos antes inacessíveis ou economicamente inviáveis pelo transporte convencional. Esse histórico não é resultado de uma brecha regulatória — é o resultado de tecnologia aplicada ao interesse do passageiro. Assim como o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal reconheceram a legalidade da operação da Uber, a Buser acredita que seu modelo de negócios terá o mesmo reconhecimento, uma vez que enormes são os benefícios de sua plataforma para os cidadãos.
A Buser acredita que regulação bem feita protege o usuário, estimula a concorrência e garante a qualidade dos serviços. É com esse espírito que a empresa participará de todas as instâncias do processo legislativo em curso.
Assessoria de imprensa da Buser
Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes
Comentários
De autoria do mesmo deputado que quis dar 4 bilhões pras empresas de ônibus na pandemia. Adivinhem quem deve financiá-lo….
Um desserviço ao usuário do transporte rodoviário, as empresas oficiais não possuem estrutura necessária pra suprir a demanda atual de um trecho entre SP X RIB.PRETO por exemplo, terão que investir em mais veículos (o que não irão fazer) mas existe um MONOPÓLIO grande no transporte rodoviário, e quem vai pagar por isso é o USUARIO, pagando preços absurdos pela passagem, lamentável.
Realmente um deserviço à população e descaradamente mostrando a quem serve os deputados desse país: aos grandes empresário. Em Bh as passagens, para qualquer lugar são caríssimas e os ônibus pessimos.
Viajo, para o ES quatro vezes ao ano, no mínimo. Nunca tive problemas. Sem acidentes, motoristas responsáveis e viagens confortáveis.
Os motivos colocados nessa reportagem são meramente favoráveis às empresas de transporte e não aos usuários.
Deputados não têm o que fazer, só se mexem para prejudicar o trabalhador.
mais emperrado? impossível…
Parabéns cambada de vagabundos! 👏👏👏
Mais um desserviço a população, bolso cheio e pizza 🍕
A solução para o Brasil é o aeroporto.
Boa tarde, as qualidades de transporte das empresas regulamentado e péssimo, só seu de uma coisa, ninguém pode tirar meu direito de ir e vim, fora privatização
Pura mentira o negócio que tem família de deputado ex políticos que são donos de empresa de transporte de ônibus e estão querendo impedir que esses aplicativos abocanhe esse mercado que com a ajuda desses políticos parasitas querem continuar tendo a reserva de mercado para jogar o preço das passagens de ônibus nas alturas de Porto velho a Manaus na última vez que fiz uma cotação está chegando na casas dos 800 reais e nem tem ônibus direto em uma empresa tradicional protegida por esses políticos ordinários.
Boa tarde, usei várias vezes e sempre fiquei muito satisfeita. Óbvio que isso incomoda os que roem o osso ( como foi falado na reportagem)
Mais uma vez, desserviço dos políticos!
E podemos fazer o que como cidadão? nada!
Pois os mesmos que dão canetada, aprovam.
Falta do que fazer,coloca-se deputados para servir a empresários e não a população. Preços absurdos de viagem em rodoviária. A buser cumpre mais do que os que estão em rodoviárias. Isso e empresas enchendo o bolso do deputado.
Quanto será que e o caixinha de cada um que votou ? Nesse país nada e sério tudo e feito por debaixo dos panos para beneficiar empresas e monopólios . Nenhuma credibilidade no que for aprovado.
A inveja!!!! So pq é bonito e confortável
Uma falta de caráter esses deputados que nem de perto andam de ônibus fretado, os tradicionais cobram um abuso no valor da passagem, se eles querem o filé que abram um app e usufruam do mesma da buser. buser estamos com você.
Isso é um ano eleitoral e ainda faz uma coisa dessa, os chamados pequenos que fazem as viagens com custo menor que as grandes empresas e com qualidade no serviço, tanto é que a Águia Branca teve que colocar veículos e horários diferentes saindo fora da rodoviária para competir com os pequenos pq o valor da passagem era quase 50% mais barato que praticado pela águia branca, aí agora estão uma PL em pleno ano eleitoral, isso é Brasil e o pior que tem gente que vota nesses caras que nunca estão do lado da população e sim de empresários, é só verificar o autor da lei e quem votou a favor e na eleição é simplesmente não votar neles apenas isso pq o voto é facultativo e não se deve vender seu voto.
Acho que esses parlamentares deveriam ser investigados TB, tá claro que há um forte lob das regulares nesse projeto de lei.Se o app consegue cobrar menos da metade do preço,pq as regulares não?
E sobre a bla bla car ninguém fala sobre carona compartilha com veículos que nem passam perto da ANTT
Já perguntaram prós usuários da buzer a opinião deles?
Vai prejudicar muita gente que via neste modelo uma forma mais barata de viajar. Com certeza esta lei tem dedo de grandes empresários, pois sabemos que nossos vereadores, deputados e senadores representam secretamente o grande capital.
eu joelma venho fazer meu comentário sobre a câmara do deputados fazem isso pq esses corruptos não tem proprina pq estes ônibus e uma boa ajuda pra muita gente como eu preciso estar em São Paulo 3 vezes por semana por conta de saúde aí fica estes políticos em vez de procurar arrumar saúde,educação,segurança, etc.
Esses deputados são o câncer da nação, deveria era fechar essa porcaria de congresso nacional, só serve para criar leis para ferrar como povão e ajudar empresários.