Tarcísio regulamenta nomeação de eventos e equipamentos públicos estaduais – “Naming Rights” em São Paulo

Publicado em: 17 de março de 2026

Prática já é adotada em estações de trem e metrô. Uma das regras é não mudar o nome original do bem público

ADAMO BAZANI

O governador de São Paulo, Tarcísio de Fretas, sancionou projeto de lei dos deputados estaduais Leonardo Siqueira, Altair Moraes e Tomé Abduch, que regulamenta os chamados “Naming Rights”, que é a concessão de nomes de espaços públicos e eventos com a vinculação da nomenclatura original e da marca de um determinado patrocinador.

A prática já é adotada em estações de trem e metrô. Uma das regras é não mudar o nome original do bem público e, sim, acrescentar o nome.

Entres os equipamentos públicos estão os vinculados com a mobilidade urbana.

A celebração de contratos de cessão onerosa de direito com a iniciativa privada visando à nomeação de eventos e equipamentos públicos estaduais que desempenhem atividades dirigidas a cultura, esportes, assistência social, lazer e recreação, meio ambiente, mobilidade urbana e promoção de investimentos, competitividade e desenvolvimento atenderá aos requisitos previstos nesta lei. – diz a lei

Também é possível criar as vinculações dos nomes em locais de prestação de serviços de saúde e educação, mas isso deve se restringir a áreas técnicas e espaços internos desses equipamentos públicos, desde que não comprometam sua identidade e finalidade pública essencial, vedada a cessão da estrutura inteira e da fachada.

As intervenções a serem desenvolvidas nos equipamentos e espaços públicos, por meio do contrato de cessão onerosa, ficam sujeitas à aprovação prévia do poder público, que determinará os padrões arquitetônicos e urbanísticos específicos para cada área pública, ainda de acordo com a lei que já está valendo.

O objetivo é ampliar as fontes de arrecadação do Estado bem como conferir maior segurança jurídica ao poder público e aos patrocinadores.

Cerca de dez estações do sistema metroferroviário de São Paulo já têm a vinculação com nomes de patrocinadores.

Publicado na Edição de 17 de Março de 2026 | Caderno Executivo | Seção Atos Normativos

Lei nº 18.423, de 13 de março de 2026

(Projeto de lei nº 677/2023, dos Deputados Leonardo Siqueira – NOVO, Altair Moraes – REPUBLICANOS e Tomé Abduch – REPUBLICANOS)

Disciplina a celebração de contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos estaduais – “Naming Rights”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – A celebração de contratos de cessão onerosa de direito com a iniciativa privada visando à nomeação de eventos e equipamentos públicos estaduais que desempenhem atividades dirigidas a cultura, esportes, assistência social, lazer e recreação, meio ambiente, mobilidade urbana e promoção de investimentos, competitividade e desenvolvimento atenderá aos requisitos previstos nesta lei.

§ 1º – Para a nomeação de equipamentos públicos que desempenhem atividades dirigidas à saúde e à educação, a celebração de contratos de cessão onerosa fica restrita a áreas técnicas e espaços internos desses equipamentos públicos, desde que não comprometam sua identidade e finalidade pública essencial, vedada a cessão da estrutura inteira e da fachada.

§ 2º – A nomeação deverá respeitar a compatibilidade com as características e finalidades principais dos eventos e equipamentos públicos, sendo realizada por meio de acréscimo ao nome original, de modo a preservar a sua denominação tradicional.

§ 3º – O disposto nesta lei não exclui a possibilidade de atribuição de direito análogo nos contratos de concessão e permissão de obras e de serviços públicos, inclusive na modalidade parceria público-privada, como parte da estrutura econômico-financeira do contrato, atribuindo-se ao concessionário os poderes de celebrar a cessão e escolher o concessionário.

Artigo 2º – O contrato de cessão onerosa de direito à nomeação será precedido de procedimento licitatório para seleção dos interessados, mediante critérios previamente estabelecidos pelo órgão cedente, observadas as normativas que versem sobre contratações públicas.

§ 1º – Poderão participar do procedimento licitatório as empresas ou consórcios de empresas que atendam às exigências de qualificação técnica, aptidão econômico-financeira e regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, bem como as demais exigências legais aplicáveis à contratação.

§ 2º – As cessões onerosas de direito à nomeação terão obrigatoriamente prazo determinado de duração, a ser definido em edital.

§ 3º – O contrato deverá prever contrapartida econômica ou financeira da cessionária, a ser prestada na forma e na periodicidade prevista em edital.

§ 4º – As intervenções a serem desenvolvidas nos equipamentos e espaços públicos, por meio do contrato de cessão onerosa, ficam sujeitas à aprovação prévia do poder público, que determinará os padrões arquitetônicos e urbanísticos específicos para cada área pública.

§ 5º – A responsabilidade pelos custos relacionados à troca das placas de anúncio indicativo será sempre da cessionária.

Artigo 3º – Vetado.

Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.

Tarcísio de Freitas

Rafael Antonio Cren Benini

Secretário de Parcerias em Investimentos

Gilberto Kassab

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Roberto Ribeiro Carneiro

Secretário-Chefe da Casa Civil