FlixBus aponta cenário de insegurança jurídica e cobra aplicação efetiva da Janela Extraordinária da ANTT

Publicado em: 2 de março de 2026

Empresa afirma que a demora na implementação do procedimento mantém concentração de rotas, trava investimentos e impacta o passageiro

ALEXANDRE PELEGI

Dois anos após a entrada em vigor do marco regulatório do TRIIP, aprovado em 2023, o setor de transporte rodoviário interestadual inicia mais um ano ainda em fase de implementação do novo modelo. Ainda sem a efetiva implementação plena do regime de autorizações — já previsto em lei e confirmado por decisões judiciais — permanecem pendentes etapas operacionais e procedimentos regulatórios. Segundo avaliação da FlixBus, esse cenário mantém concentração de rotas por determinados grupos e lacunas de atendimento em diversos mercados.

A chamada Janela Extraordinária da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), criada para viabilizar a entrada de novos operadores em mercados considerados desassistidos ou atendidos em regime de monopólio, vem sendo apontadas por agentes do setor como um dos principais focos de incerteza jurídica no segmento.

Desde a publicação da Resolução ANTT nº 6.033/2023, o processo de abertura do mercado passou por paralisações, revisões administrativas e questionamentos judiciais. No âmbito da janela extraordinária, pedidos de autorização foram protocolados e aguardam sem expectativa de prazo a análise e conclusão pela Agência.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 5.549 e nº 6.270, declarou constitucional o regime de outorga por autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, nos termos da legislação vigente, afastando a obrigatoriedade de licitação para essa modalidade de delegação e reforçando que restrições à concorrência só podem ocorrer de forma excepcional, devidamente fundamentadas. As decisões reconheceram a validade das normas questionadas, cabendo à agência reguladora aplicar os critérios previstos em lei.

Na interpretação da FlixBus, o entendimento do STF reforça a possibilidade de livre entrada de prestadores no mercado, desde que observados os requisitos legais, e indica que eventuais restrições à concorrência devem ser devidamente fundamentadas.

Para a empresa de tecnologia o formato adotado para a janela extraordinária poderia ter sido mais bem estruturado, diante do tempo levado pela ANTT para sua abertura — cerca de dois anos — e gera preocupação para o setor. Segundo a companhia, o que inicialmente tinha como objetivo viabilizar a abertura prevista no novo marco acabou se tornando, na avaliação da empresa, um entrave adicional à implantação do modelo de autorizações aprovado pelo Congresso Nacional e validado pelo Judiciário.

“O marco regulatório estabeleceu a livre concorrência como princípio. Ainda que as disposições do marco continuem injustificadamente restritivas, sua implementação segue mais lenta que o esperado. Enquanto isso, o passageiro continua sujeito a uma estrutura de oferta (ou ausência dela) definida há anos”, afirma Edson Lopes, CEO da FlixBus no Brasil.

Compromissos assumidos e expectativas frustradas

Na avaliação da FlixBus, a janela extraordinária elevou a expectativa de que a entrada de novos operadores seria destravada. Segundo a empresa, o atraso na implementação das janelas e a adoção de critérios restritivos acabaram limitando o potencial de abertura previsto na norma.

“Não se trata apenas de um atraso administrativo. A manutenção de indefinições regulatórias afasta investimentos, impede a inovação e prolonga uma estrutura de mercado concentrada”, avalia o executivo.

Impactos apontados pela empresa

A demora na aplicação plena do regime de autorizações mantém elevada a concentração de rotas, especialmente em corredores historicamente mais rentáveis, enquanto mercados menos atrativos seguem com oferta limitada ou inexistente de serviços regulares, de acordo com a FlixBus.

Na prática, o passageiro é diretamente afetado por esse cenário, com menos opções de horários e menor diversidade de serviços. Representantes da empresa defendem que, em um ambiente de concorrência efetiva, a entrada de novos operadores poderia ampliar a oferta, estimular ganhos de eficiência e melhorar a qualidade do serviço.

A posição da FlixBus

A FlixBus defende a aplicação integral do modelo de autorizações previsto em lei, com previsibilidade regulatória e alinhamento às decisões judiciais já proferidas. A empresa, que informa ter iniciado a operação de 13 linhas após determinação judicial, afirma estar preparada para investir e ampliar a oferta caso haja maior clareza regulatória para converter pedidos protocolados em autorizações efetivas.

“Há demanda reprimida e capacidade de investimento. O que falta é a aplicação consistente do regime de autorizações aprovado e validado pelo Judiciário”, resume Edson Lopes.

Segundo a companhia, a consolidação da Janela Extraordinária representa um passo relevante para ampliar o acesso ao transporte interestadual e alinhar o país a modelos internacionais de abertura de mercado.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes