ARTESP cobra obras da Ecovias após identificar novo estouro de nível de serviço na Anchieta

Publicado em: 15 de janeiro de 2026

Agência reafirma que contrato obriga ampliação da capacidade viária quando limites de congestionamento são superados; decisões recentes também atingem outros trechos concedidos no Estado

ALEXANDRE PELEGI

A ARTESP publicou nesta quarta-feira (15) duas novas decisões internas que reiteram o descumprimento de parâmetros contratuais de nível de serviço em trechos sob concessão da Ecovias dos Imigrantes, reforçando a obrigação de execução de obras de ampliação da capacidade viária previstas no contrato original.

As decisões analisam diferentes segmentos do sistema Anchieta–Imigrantes, mas convergem no mesmo ponto: o excesso recorrente de congestionamento ultrapassou os limites contratuais e acionou os chamados gatilhos de investimento, mecanismo que obriga a concessionária a realizar obras sem necessidade de reequilíbrio financeiro adicional.

O que diz o contrato de concessão

O contrato firmado a partir do Edital de Licitação nº 015/CIC/97 estabelece, em seu Anexo 7, parâmetros objetivos de desempenho operacional. Entre eles está o limite máximo de 50 horas por ano em que determinado trecho pode operar nos níveis de serviço “E” e “F”, classificação que indica tráfego saturado, com baixa velocidade média e perda significativa de fluidez.

Quando esse limite é superado, o contrato prevê a implantação obrigatória de faixas adicionais ou outras obras de ampliação da capacidade, independentemente do prazo original da concessão. Trata-se de uma obrigação contratual vinculada à qualidade do serviço prestado ao usuário, e não de uma opção discricionária da concessionária.

As duas decisões publicadas hoje:

Na Decisão Interna nº 0094546004, a ARTESP ratificou que o trecho entre o km 16 e o km 18 da marginal sul da Rodovia Anchieta superou o limite anual de horas nos níveis “E” e “F”. Segundo a área técnica da agência, o gatilho contratual para a implantação de uma faixa adicional foi ultrapassado ainda em outubro de 2008, antes mesmo do término do prazo original do contrato de concessão .

Já a Decisão Interna nº 0094541556 trata do nível de serviço do km 0 ao km 4,01 da SPA-155/308, ligação operacional do sistema Anchieta–Imigrantes, analisando o período entre novembro de 2022 e março de 2023. A ARTESP reafirmou que os parâmetros contratuais também foram extrapolados nesse segmento, reforçando a necessidade de intervenção estrutural para ampliação da capacidade viária .

Em ambos os casos, a agência notificou a Ecovias para apresentar, em até 15 dias, um cronograma detalhado de execução das obras. O descumprimento pode resultar na abertura de Processo Administrativo Sancionatório, além de ser assegurado o direito de recurso ao Conselho Diretor da ARTESP no mesmo prazo .

Decisões recentes em outros trechos concedidos

As deliberações publicadas nesta quarta-feira não são isoladas. Nos últimos meses, a ARTESP tem reiterado o mesmo entendimento técnico em relação a outros trechos de rodovias concedidas no Estado, aplicando de forma uniforme os gatilhos contratuais de nível de serviço.

Entre as decisões recentes, a agência já havia reconhecido estouros de nível de serviço em:

• Trechos da Rodovia dos Imigrantes (SP-160) sob responsabilidade da própria Ecovias dos Imigrantes, também com determinação de apresentação de cronograma de obras;
• Segmentos urbanos da SP-280 (Rodovia Castello Branco) concedidos à ViaOeste, onde a ARTESP igualmente apontou a obrigação contratual de ampliação da capacidade viária diante do tráfego saturado;
• Trechos da SP-330 (Rodovia Anhanguera) sob concessão da CCR AutoBAn, com aplicação do mesmo critério técnico de horas excedentes em níveis críticos de serviço.

Segundo a agência, a repetição dessas decisões reforça a interpretação de que os contratos de concessão não permitem a postergação indefinida de investimentos quando os indicadores objetivos de desempenho são ultrapassados, especialmente em corredores estratégicos para a mobilidade e a logística do Estado.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes