Prefeitura do Rio libera R$ 11,3 milhões para reforçar subsídio ao transporte por ônibus

Publicado em: 29 de dezembro de 2025

Crédito suplementar amplia recursos para a quilometragem subsidiada enquanto município mantém política de apoio ao sistema até a nova licitação

ALEXANDRE PELEGI

A Prefeitura do Rio de Janeiro abriu um crédito suplementar de R$ 11.324.692,84 para a Secretaria Municipal de Transportes (SMTR), com destinação direta ao subsídio do sistema municipal de ônibus. A medida consta do Decreto Rio nº 57.467, de 23 de dezembro de 2025, assinado pelo prefeito Eduardo Paes.

Os recursos reforçam a ação “Melhoria do sistema de transporte público por meio de subsídio” e têm como produto a quilometragem subsidiada do serviço de ônibus, instrumento utilizado pelo município para complementar a remuneração das operadoras e manter a tarifa pública em níveis considerados socialmente aceitáveis.

A política de subsídios ao sistema de ônibus do Rio de Janeiro tem origem em um acordo judicial firmado entre a Prefeitura do Rio, os consórcios operadores e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). O acordo foi celebrado em 20 de maio de 2022, após uma série de audiências de mediação realizadas na 8ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Homologado pela Justiça, o entendimento passou a vigorar a partir de junho de 2022, inicialmente com validade até dezembro daquele ano, prevendo uma readequação do modelo a partir de janeiro de 2023. Esse marco representou o início formal da política municipal de subsídios baseada na compensação financeira por quilômetros rodados.

Nesse cenário, o subsídio passou a funcionar como um instrumento central para evitar reajustes tarifários e garantir previsibilidade mínima às empresas operadoras. Na prática, o município assume uma parcela cada vez maior do custo do serviço, buscando preservar a tarifa ao usuário e dar maior transparência à remuneração do sistema, baseada na quilometragem efetivamente rodada.

Do total agora autorizado, R$ 9,9 milhões são provenientes de recursos vinculados a fundos, enquanto R$ 1,4 milhão têm origem em recursos não vinculados de impostos. A despesa é classificada como subvenção econômica, modalidade que se consolidou como eixo central da política de sustentação do sistema carioca.

O reforço ocorre enquanto o município prepara a nova licitação do sistema de ônibus, considerada estratégica para reorganizar o serviço. A expectativa da prefeitura é lançar o edital ao longo de 2026, após ajustes finais nos estudos técnicos e no modelo contratual. Entre os principais destaques previstos estão a remuneração vinculada à quilometragem rodada, metas de qualidade e regularidade, exigências de renovação e padronização da frota, maior controle público sobre a operação e integração mais clara entre subsídio, tarifa e desempenho do serviço.

Até que o novo modelo entre em vigor, a prefeitura mantém os aportes públicos como forma de garantir a operação do sistema e a oferta de transporte coletivo à população.

Como funciona a licitação do Sistema Rio

A licitação tem como objeto a concessão comum, sem exclusividade, da prestação do serviço público de transporte coletivo por ônibus no município do Rio de Janeiro. O edital divide o sistema em três lotes (A2, B1 e B2), que incluem operação, fornecimento de frota e implantação de garagens.

O critério de julgamento combina:

menor tarifa por quilômetro rodado, limitada a valores mínimos definidos no edital; e
maior oferta de outorga, utilizada como critério adicional de desempate.

Os investimentos estimados para os três lotes somam mais de R$ 576 milhões, considerando valores de referência de julho de 2025. O prazo da concessão é de 10 anos, contados a partir da ordem de início, com possibilidade de prorrogação por igual período.

Processo já passou por adiamentos e ajustes

A licitação do Sistema Rio foi lançada oficialmente em 17 de outubro de 2025, com a publicação do edital e de seus anexos no Diário Oficial do Município. O certame faz parte do processo de reorganização do sistema de ônibus do Rio de Janeiro, estruturado em lotes operacionais e com contratos de longo prazo.

Inicialmente, a sessão pública de abertura das propostas estava prevista para 10 de dezembro de 2025. No entanto, em 1º de dezembro, a Prefeitura promoveu alterações no edital, o que levou à republicação do cronograma e ao adiamento do certame. O principal motivo foi a necessidade de ajustes nos estudos econômicos e nos valores estimados dos contratos, além de esclarecimentos técnicos solicitados por interessados.

Com isso, o cronograma foi sendo sucessivamente ajustado, passando por uma previsão intermediária para janeiro de 2026, até que a administração municipal fixou como nova data do certame o dia 6 de fevereiro de 2026, conforme a versão mais recente do edital.

Segundo a Secretaria Municipal de Transportes (SMTR), o motivo é que os valores de contratos e remunerações foram revisados para baixo. Entretanto, inicialmente, está mantida a previsão do início de operação com os novos ônibus a partir de abril de 2026. Toda mudança de edital requer 45 dias para adaptação e conhecimento do mercado.

De acordo com a nova publicação oficial da prefeitura, os valores ficaram da seguinte maneira:

Lote A2:

ANTES: contrato de R$ 221,28 milhões, tarifa de referência R$ 10,53/km e mínima R$ 8,04/km.

REVISADO: R$220.098.824,87 (duzentos e vinte milhões, noventa e oito mil, oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos).TARIFA DE REFERÊNCIA: R$ 10,55 por Km TARIFA MÍNIMA: R$ 8,05 por Km

Lote B1:

ANTES: contrato de R$ 223,03 milhões, tarifa de referência R$ 11,64/km e mínima R$ 8,57/km.

REVISADO: R$221.956.023,87 (duzentos e vinte e um milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, vinte e três reais e oitenta e sete centavos).TARIFA DE REFERÊNCIA: R$ 11,65 por Km TARIFA MÍNIMA: R$ 8,58 por Km

Lote B2:

ANTES: contrato de R$ 132,39 milhões, tarifa de referência R$ 11,91/km e mínima R$ 9,32/km.

REVISADO: VALOR DO CONTRATO: R$131.154.647,59 (cento e trinta e um milhões, cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta e nove centavos). TARIFA DE REFERÊNCIA: R$ 11,91 por KM TARIFA MÍNIMA: R$ 9,32 por Km

Segundo o novo edital, a concessão compreenderá 3 LOTES (A2; B1 e B2), incluindo a implantação de garagem e fornecimento de frota. Os lotes se referem às linhas de Campo Grande e Santa Cruz.

Na primeira etapa da concessão são previstos investimentos de R$577 milhões.

Visita técnica