Dupla-função de motorista e cobrador é confirmada por TST, mas advogadas alertam que abusos devem ser evitados – CONFIRA DICAS
Publicado em: 26 de dezembro de 2025
Entre os exemplos, estão o controle sobre a bilhetagem e funcionamento dos validadores que deve ser pleno. Condutor não é obrigado a resolver problemas com equipamentos. Liana Variani e Alessandra Brasileiro dizem que apoio jurídico é fundamental para empresas e trabalhadores nos acordos coletivos
ADAMO BAZANI
Neste ano de 2025, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) voltou a confirmar que a dupla-função no transporte público é uma prática permitida por lei e pode ser exigida pelas empresas de ônibus, mas as advogadas especializadas Liana Variani e Alessandra Brasileiro alertam que abusos devem ser evitados. Ambas dizem que apoio jurídico é fundamental para empresas e trabalhadores nos acordos coletivos e em diálogos sobre casos excepcionais que podem surgir e não foram previstos por estes acordos.
A dupla função de configura na prática de o mesmo profissional dirigir o ônibus e cobrar passagem.
Segundo uma nota do TST, sobre uma decisão a respeito do transporte coletivo em Natal, a ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do caso, entendeu que a função extra não traz impacto negativo direto na saúde e na segurança dos motoristas e nem amplia os riscos do trânsito. Isso porque os profissionais só podem fazer a cobrança com o veículo parado e a maioria dos bilhetes é comprada antes do embarque.
Ainda de acordo com o Tribunal Superior do Trabalho, a dispensa da figura única do cobrador ocorre em todo o mundo, ainda mais com o avanço das tecnologias de cobrança de tarifa.
Em dois casos envolvendo empresas de ônibus do Rio de Janeiro, em 2020, o relator, ministro Caputo Bastos, explicou que as atividades de motorista e cobrador são complementares entre si e não demandam esforço superior ao aceitável ou conhecimento específico mais complexo para a sua execução. Ele observou que, de acordo com o artigo 456, parágrafo único, da CLT, na falta de prova ou de cláusula expressa a respeito, entende-se que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. O magistrado citou diversos precedentes para demonstrar que essa é a jurisprudência majoritária do TST sobre a matéria.
Especialistas em direito alertam que abusos devem ser evitados de todas as partes. Entre os exemplos estão o controle sobre a bilhetagem e funcionamento dos validadores que deve ser pleno. Condutor não é obrigado a resolver problemas com equipamentos.
Mas o fato de dirigir e cobrar, por mais estressante que possa ser em alguns casos, não pode ser pretexto para não observar as regras de segurança no trânsito, danificar os ônibus ou mesmo destratar os passageiros.
E AÍ, O QUE FAZER ENTÃO?
Diante de todas estas decisões e entendimentos do TST, a advogada especializada em direito empresarial, Liana Variani, defende que dentro de todos os limites legais, o melhor sempre é buscar o bom senso, por todas as partes, tanto dos empregadores como dos empregados.
Proprietária de um escritório no Rio Grande do Sul que, entre outros serviços, oferece análises de riscos jurídicos em relações trabalhistas, Liana Variani, em suas teses diz que sempre deve ocorrer a aplicação da lei, da força dos acordos trabalhistas (acordado sobre o legislado), mas, bons entendimentos prévios a processos evitam desgastes de todas as partes.
“A advocacia preventiva é uma realidade para as empresas que buscam a sustentabilidade dos seus negócios e empregados que procuram a garantia de seus direitos. Optar por medidas efetivas de solução antes que riscos se transformem em grandes problemas é uma escolha estratégia fundamental”.
Para Liana Variani o “acordado sobre o legislado”, ao contrário do que é pregado pode ser benéfico para trabalhador, que muitas vezes, tinha seus ganhos e oportunidades de crescimento limitadas a legislações arcaicas.
Para as empresas, também pode ser vantajoso, abrindo a oportunidade de negócios com mais retorno e aproximando os patrões dos empregados.
“Quem disse que empresa e empregado precisam sempre estar do lado oposto um do outro? Pelo contrário. O empresário deve entender que se o empregado está bem, logo seu negócio seguirá bem. Mas o empregado deve entender também que se a empresa não suportar, logo, ele não vai ter emprego.”
A advogada trabalhista Alessandra Brasileiro, em artigo no portal especializado Migalhas, explicou que meio do Tema 128 da Tabela de Temas de repercussão geral do TST, e ratificado em diversas decisões (a exemplo o processo RR-0100221-76.2021.5.01.0074), a jurisprudência do TST firmou o entendimento de que o exercício concomitante da função de cobrador pelo motorista de ônibus urbano, por si só, não configura acúmulo de função apto a gerar o direito à percepção de acréscimo salarial.
A especialista, entretanto, alerta para que “nuances” de cada caso sejam analisadas.
Contudo, a correta aplicação desse entendimento exige uma análise cuidadosa dos limites e das nuances de cada situação, ressaltando a relevância do suporte jurídico para a navegação segura no cenário trabalhista.
CONTATOS DAS ADVOGADAS:
Liana Variani: https://www.linkedin.com/in/lianavariani/
https://www.varianimarins.com.br/
Alessandra Brasileiro:
https://www.linkedin.com/in/alessandra-brasileiro-889131137/
Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes
Comentários
Sempre assim, a empresa pode explorar a dupla função, mas o trabalhador não pode ter o salário em dobro!
O judiciário brasileiro é uma grande organização criminosa, dupla função né?! Então é só os profissionais motoristas serem unidos e não aceitar trabalhar em empresas que não tenha cobrador e/ou não pague acúmulo de função, procurem outra profissão.
Extremo absurdo e perigoso o exercicio da dupla funcao.
Lamentavel!
Então manda essa ministra ir lá no ônibus e dirigir o dia todo fazendo horário, sem parar para tomar um café ou ir ao banheiro, e cobrar passagens em dinheiro, descer do ônibus para correr atrás de moedas , vai lá faz na pratica então, vai chegar a hora que não vai ter mais motorista de ônibus.
Não sou motorista de ônibus, mas onde que o motorista faz a cobrança da passagem com o veículo parado? Sim, existe isso mas é quando o colaborador quer sair da empresa, motorista cobrando com o veículo parado, atrasa a viagem e isso não é interessante para a empresa. Portanto, a mentira já começa aí, o motorista é forçado a cobrar a passagem com o veículo em movimento. Pq nã?o forçam as empresas de ônibus a usar somente cartão?
Exatamente por isso que você comentou que como passageiro percebi o risco, fiquei estressado por levar mais tempo para chegar no destino e preferi comprar uma moto e deixar de andar de ônibus. Após aposentar vendi a moto e agora só me desloco de carro!
Se não me pagar ora fazer dupla função, não cobro.Fazer serviço de dois e receber só de um?
TST COMPRADO PELA MÁFIA DO TRANSPORTE
essa lei aprovada covardemente na calada da noite, contou com a colaboração do ex ministro do trabalho na época, Lupi ( corrupto)e um representante do sindicatos dos motoristas , mais um empresário ônibus ( dinheiro)da família lavoura, e uma pequena bancada de parlamentares em Brasília, no governo da Dilma, q dica de passagem, fudeu o PT, enfim impossível um motorista, fazer as 2 funções , além de tomar conta do patrimônio, a empresa ganha de um lado , e perder de outro, aquele modelo , antigo modelo,com a roleta atrás , evitava os não pagantes, e serviços diversos, do cobrador, no auxílio ao ônibus socorro etc etc ( obrigado)
Aqui em Belém além de dirigir e cobrar o cara fica todo atrapalhado no trânsito demora demais para sair da parada fazendo um grande engarrafamento porque tem que dirigir e cobrar isso é muito errado
Um absurdo! Deixei de andar de ônibus quando começaram essa palhaçada de colocar o motorista para dirigir e cobrar as passagens. Vi o risco quer eu como passageiro corria quando o motorista parava num ponto com um monte de passageiros entrando e depois dirigia e cobrava ao mesmo tempo se distraindo no trânsito. A viagem também ficou mais demorada. Comprei uma moto logo em seguida e nunca mais quis saber de ir para o trabalho de ônibus. Nunca mais viram o meu dinheiro! Isso ocorreu por mais de 10 anos, me aposentei sem nunca ter me acidentado. Vendi a moto e agora com 63 anos prefiro ir para os lugares com o meu carro! É uma exploração para com os motoristas e passageiros! Mandem eles andarem de ônibus para verem a realidade!
O atual desafio está menos nas leis, e muito mais na disposição e na boa vontade, tanto dos gestores públicos quanto dos empresários.
A tecnología permite que se elimine o pagamento em espécie e a função do cobrador, e também que o passageiro integre duas ou mais linhas e/ou modais pagando só uma tarifa.
Bem como também permite o monitoramento dos ônibus por telemetria, otimizando a frota ao garantir que o mesmo ônibus seja operado por diferentes motoristas a cada jornada diária do veículo.
Entretanto isso tudo exige altos investimentos coordenados em tecnologia, sempre monitorada e constantemente atualizada.
Porém aí os gestores públicos adiam por desinteresse politico, enquanto os empresários alegam custar caro!
Apegam-se apenas ao imediato, abrindo mão da modernidade tecnológica e de todos os seus benefícios (inclusive os financeiros).
Se a roda tivesse acabado de ser inventada hoje, estes senhores prefeririam continuar carregando tudo nas costas, alegando que “a roda é complicada, e custa caro”…
Sou motorista e sim deveria ter um acréscimo no salário do motorista que faz 2 funções,isso de cobrar com o ônibus parado não existe,realmente tira a atenção do motorista cobrar passagem,como se estivesse usando um celular,então teria que rever isso
Em muitos países funciona perfeitamente, aqui criam um monte de problemas. A maioria dos passageiros possuem cartões para pagar.
Hoje o cobrador dorme o tempo todo na viagem e fica revoltado quando alguém o acorda para pedir informações.
Ninguém falou que o tempo de viagem deve aumentar com a cobra ça da passagem e embarque.
Fui cobrador de 2013 até 2017 em porto alegre RS.Hoje converso com ex colegas e todos estão descontentes.E os novos contratados não completam o contrato.MAIS UMA LEI PORCA COMO SEMPRE.
Eu sou motorista de ônibus,e eu não concordo não que o motorista dirigir e faz cobrança de passagens,não ,por que no trânsito o motorista tem que ter muito atenção,para não ser envolve em batida ou acidente de pequenas causas,aí o motorista tem que cobrar ,voltar troca,tem que sivira com dinheiro por que se faltas dinheiro as empresas desconta do motorista,já vai exigir mais atenção do motorista,em abrir porta,fechar porta para não apertar ninguém passagem entrando no ônibus ele tendo ke cobrar,o psicológico da cabeça do motorista fica a mil,ele fica estrelado,agora o ministério do trabalho não briga para ver como fica isso não ,e cadê a aposentadoria do motorista com tempo especial ,neste caso aí fazendo dupla função.vamos pensar melhor .
Os motoristas têm que cobrar com o carro em movimento, porque têm horário pra chegar na estação. E aqui em Belém a maioria das passagens é comprada dentro do ônibus, isso faz demorar mais o trajeto e oferece mais risco no trânsito, porque é impossível uma pessoa passar troco e estar atenta no movimento da rua. Antes, tinha uma placa que não podia nem falar com o motorista, porque isso podia causar acidente. Agora que fizeram do motorista também cobrador, querem empurrar que não oferece risco nenhum.
Lamentável TST….já conhecem o exemplo de Curitiba? Tiraram os cobradores (imagina a redução de custos das empresas) e implantaram nos ônibus, equipamento eletrônico na catraca com cartão de transporte, cartão de débito por aproximação e por aí vai….Eu como passageiro acho absurdo o motorista dirigir a e receber e dar troco afffff minha segurança….
TST pfvr reflitam e acaba com essa palhaçada.
Telma Baptista Argolo.
Primeiramente, nosso judiciário é inteiramente a favor dos grandes empresários. É e sempre dupla função, e sim, demanda mais esforço e atenção! Agora, o mais interessante é que segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o motorista deve ter total atenção ao trânsito, e a exemplo disso, temos na legislação que usar o celular enquanto dirige é infração grave, com perda de pontos na carteira. Agora, vamos nos questionar: o que tira mais atenção? Usar o celular ou cobrar a passagem, contando notas e moedas, e ainda, fazer o controle do caixa durante a viagem? E antes que alguém diga, nenhuma empresa permite atrasar as viagens porque o motorista está parado no trânsito contando dinheiro. No fim das contas, somente os empresários foram beneficiados, pois ganham mais cortando postos de trabalho, enquanto o motorista trabalha em dobro, além dele mesmo, os passageiros e todos no trânsito correrem maior risco de acidente, mas o TST não se importa com isso, desde que os empresários que deixam uma beirada para eles continuem lucrando.
Acredito ser no mínimo infração, é comum os motoristas contar dinheiro, receber pagamentos e dar troco dirigindo ao mesmo tempo.
Não deveria ser permitido por lei a prática do motorista dirigir e receber as passagens dos usuários. Essa dupla função obriga o motorista dirigir enquanto dá troco, e é evidente que tira dele o foco da direção do veículo e do trânsito, já que não tem como ficar com o ônibus parado fazendo o papel de cobrador.
Uma prática para diminuir os gastos com funcionários, sobrecarregando o motorista, que já tem uma função tão estressante diariamente.
Quem bem conhece esse fato de perto são eles, os motoristas, e quem usa esse meio de transporte. É no cotidiano, usando ônibus, é que nos deparamos e reconhecemos essa injusta realidade.