Liberação ocorre “sub judice” e amplia presença da empresa no Sul; decisão integra série de autorizações determinadas pela Justiça após disputa entre FlixBus e ANTT sobre aplicação da Resolução 6.033/2023
ALEXANDRE PELEGI
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 21 de novembro de 2025, a Decisão SUPAS nº 1.633/2025, que autoriza, na condição sub judice, a operação da nova linha São Paulo (SP) – Penha (SC) pela FlixBus Transporte e Tecnologia do Brasil.
A autorização foi concedida em cumprimento à decisão judicial do processo nº 1029529-27.2024.4.01.3400, que obriga a agência a analisar e deferir pedidos pendentes da empresa desde 2023.
O itinerário autorizado inclui as seguintes seções intermediárias:
- Campina Grande do Sul/PR – São Paulo/SP
- Curitiba/PR – Penha/SC
A decisão entrou em vigor na data de publicação e reforça a ampliação do mapa operacional da plataforma no Sul do país.
Parte de uma longa disputa judicial
A liberação desta sexta-feira se soma ao conjunto de autorizações que vêm sendo concedidas à FlixBus após determinações judiciais recentes.
No dia 13 de novembro, o Diário do Transporte revelou que a Justiça Federal concedeu cinco dias para que a ANTT liberasse linhas solicitadas pela empresa, apontando “resistência” da agência em cumprir decisões anteriores. Relembre:
Em 18 de novembro, nova reportagem mostrou que a ANTT publicou 12 autorizações a favor da FlixBus, todas também sub judice, como parte do cumprimento das decisões judiciais. Relembre:
FlixBus, sob cobrança judicial, recebe autorização da ANTT para operação de 12 novas linhas
A disputa gira em torno da interpretação da Resolução ANTT nº 6.033/2023, especialmente no que se refere aos critérios de entrada de novos operadores no mercado interestadual – pontos que vêm sendo contestados pelos advogados da empresa nos tribunais.
Significado da autorização desta sexta (21)
A liberação da linha São Paulo – Penha:
- reforça o cumprimento, pela ANTT, das determinações impostas pela Justiça;
- amplia a atuação da empresa em destinos litorâneos e turísticos do Sul;
- integra a lista de autorizações emitidas sob supervisão judicial, mantendo o caráter “sub judice” até decisão final de mérito.
O processo segue acompanhando a consolidação regulatória do setor, em um momento em que o mercado de transporte rodoviário interestadual vive forte debate sobre concorrência, exigências operacionais e entrada de novos players.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes