Justiça dá cinco dias para ANTT liberar operação da FlixBus e aponta resistência da Agência em cumprir decisões

Publicado em: 13 de novembro de 2025

Magistrada reprova uso de normas afastadas pelo próprio Judiciário, aplica multa a gestores e aciona órgãos de controle após sucessivas tentativas da Agência de barrar o avanço da empresa

ALEXANDRE PELEGI

A Justiça Federal determinou que a ANTT publique, em até cinco dias, a licença operacional que permitirá à FlixBus iniciar sua atuação no transporte rodoviário interestadual de passageiros. A ordem é direta: a Agência deve concluir imediatamente o processo e viabilizar o início das operações, sem novas exigências e sem recorrer à Resolução 6.033/2023, afastada do caso desde o início da disputa judicial.

O ponto-chave dessa autorização é que ela ocorre na condição sub judice, conforme o Processo SEI ANTT nº 50505.075573/2024-60. Na prática, a agência permite o início das operações enquanto a discussão judicial de fundo ainda está em andamento.

A decisão foi tomada porque, segundo a magistrada, a ANTT vem resistindo reiteradamente ao cumprimento das determinações judiciais. Mesmo após diversas ordens, a Agência continuou exigindo documentos e aplicando critérios que a Justiça já havia proibido, prolongando por quase dois anos a análise dos pedidos da FlixBus. Para a juíza, não há qualquer brecha interpretativa: a ANTT não pode usar regras novas nem criar condições inexistentes nas normas que estavam vigentes quando a empresa protocolou seus requerimentos.

A situação ganhou contornos mais graves com a suspeita de supressão de uma nota técnica interna da ANTT — documento que indicaria que a FlixBus havia cumprido integralmente as exigências regulamentares anteriores. Embora a Agência tenha negado o sumiço, não apresentou provas que sustentassem a versão institucional. Esse episódio, para o Judiciário, reforça a impressão de resistência e falta de transparência.

Diante desse cenário, a juíza considerou configurado ato atentatório à dignidade da Justiça e aplicou multa pessoal a dois gestores da Agência. O caso foi encaminhado ao Ministério Público Federal, à Controladoria-Geral da União e à Comissão de Infraestrutura do Senado, que poderão apurar responsabilidades administrativas, penais e institucionais.

A determinação judicial também proíbe a ANTT de impor qualquer exigência fora das regras prévias, como certidões estaduais ou requisitos da Resolução 6.033/2023. Se o prazo de cinco dias não for cumprido, incide multa diária.

Movimentação relevante: ANTT autoriza 13 novas linhas da FlixBus, mas sob condição sub judice

Enquanto a Justiça pressiona a Agência a liberar a licença operacional, um outro movimento significativo ocorre nos bastidores regulatórios.

A ANTT deve publicar nos próximos dias, no Diário Oficial da União, as Decisões SUPAS nºs 1623 a 1635, autorizando a FlixBus a operar 13 novas linhas interestaduais. As autorizações são concedidas sob condição sub judice, ou seja, valem enquanto o Processo SEI 50505.075573/2024-60 continua em discussão.

Na prática, trata-se de um avanço expressivo da empresa em mercados estratégicos, mesmo com o cenário jurídico ainda em disputa. As novas rotas incluem ligações de alta demanda, como:

• Campina Grande do Sul – Campinas
• Cariacica – Salvador
• Curitiba – Penha
• Penha – Porto Alegre
• Itaboraí – Vitória
• Porto Real – Juiz de Fora
• Rio de Janeiro – Cariacica
• São Bernardo do Campo – Angra dos Reis
• São Bernardo do Campo – Itaboraí
• São Paulo – Penha
• São Paulo – Porto Real
• Guarulhos – Florianópolis
• Campina Grande do Sul – Florianópolis

O conjunto dessas decisões representa a maior expansão operacional já concedida à FlixBus desde sua entrada no mercado brasileiro e evidencia a complexidade — e a velocidade — com que o ambiente regulatório está se movendo.

O tom combinado das duas frentes — a pressão judicial e a expansão sub judice — mostra um momento-chave para o setor de transporte interestadual: a FlixBus avança, enquanto a ANTT vê sua atuação cada vez mais questionada e monitorada pelos órgãos de controle.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes