Decisões SUPAS 1.613 e 1.614 publicadas no Diário Oficial desta segunda-feira (17) liberam novas TAFs para operação em regime de fretamento
ALEXANDRE PELEGI
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 17 de novembro de 2025, duas novas decisões da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (SUPAS) autorizando 28 empresas a operar o serviço de transporte coletivo interestadual e internacional de passageiros em regime de fretamento.
As autorizações passam a valer na data da publicação e seguem as normas da Resolução ANTT nº 4.777/2015.
A seguir, a relação completa das empresas contempladas.
DECISÃO SUPAS Nº 1.613/2025
Empresas autorizadas (TAF e CNPJ):
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Catavento Transportes e Turismo Ltda – TAF 004470 – CNPJ 04.014.885/0001-39
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DRP Transportes e Turismo Ltda – TAF 010792 – CNPJ 17.377.837/0001-57
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Expresso Bus Transportes Ltda – TAF 319380 – CNPJ 24.059.940/0001-14
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Indytour Transportes Ltda – TAF 006674 – CNPJ 37.214.443/0001-95
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Itaporanga Turismo e Transporte Ltda – TAF 530139 – CNPJ 10.524.792/0001-57
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Locadora Vilaça e Leite Ltda – TAF 010793 – CNPJ 10.745.169/0001-24
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Locex Transportes e Locadora de Veículos Executivos Ltda – TAF 010794 – CNPJ 12.152.065/0001-31
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Transnoral Ltda – TAF 010795 – CNPJ 18.164.591/0001-06
DECISÃO SUPAS Nº 1.614/2025
Empresas autorizadas (TAF e CNPJ):
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André Oliveira e Cia Ltda – TAF 006104 – CNPJ 08.923.506/0001-84
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Eduardo Cabral Almeida Transportes e Turismo Ltda – TAF 010796 – CNPJ 34.294.378/0001-67
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Expresso Sousa Tur Ltda – TAF 010797 – CNPJ 61.261.950/0001-64
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Expresso Via Brasil Locadora de Veículos Ltda – TAF 010798 – CNPJ 07.265.334/0001-36
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F.M.B. Turismo Ltda – TAF 010799 – CNPJ 62.874.356/0001-01
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Flor da Serra Transportes Ltda – TAF 010800 – CNPJ 33.426.204/0001-48
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G&M Transportes e Turismo Ltda – TAF 010801 – CNPJ 47.872.215/0001-66
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Genoir Bampi & Cia Ltda – TAF 426533 – CNPJ 04.834.932/0001-90
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George Morais de Lira Transportes Ltda – TAF 010802 – CNPJ 20.287.203/0001-18
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Impakto Transporte e Turismo Ltda – TAF 010803 – CNPJ 03.545.524/0001-56
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J.A. Carlos Fretamento e Turismo Ltda – TAF 000772 – CNPJ 68.406.560/0001-84
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Linstur Transportes e Turismo Ltda – TAF 010804 – CNPJ 72.619.919/0001-79
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Mangini & Cia Ltda – TAF 000775 – CNPJ 09.506.575/0001-55
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Maria Aparecida Vieira Cardoso e Cia Ltda – TAF 010805 – CNPJ 12.982.842/0001-75
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Paiol Transportes Ltda – TAF 010806 – CNPJ 13.084.296/0001-18
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Paullus Tur Ltda – TAF 010807 – CNPJ 27.245.470/0001-71
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SMTur Fretamento e Locação Ltda – TAF 010808 – CNPJ 62.058.574/0001-78
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Transporte e Turismo Ideal Viagens Ltda – TAF 010809 – CNPJ 60.452.854/0001-30
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Transul Assessoria e Consultoria em Logística Ltda – TAF 006804 – CNPJ 35.053.664/0001-01
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Viação Costa Castro Ltda – TAF 003210 – CNPJ 26.288.748/0001-25
Condições normativas
A autorização concedida pela ANTT impõe que as empresas observem as condições estipuladas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos pertinentes à prestação desses serviços. A resolução estabelece regras para o funcionamento do fretamento, incluindo o conceito de “circuito fechado”, que se refere a viagens de ida e volta realizadas pelo mesmo grupo de passageiros no mesmo veículo, retornando ao ponto de origem.
Uma das condições cruciais é a observância do Art. 9º da Resolução 4.777/2015, que determina que o Termo de Autorização (TAF) tem validade condicionada ao recadastramento junto à ANTT. O cadastro da autorizatária possui vigência de três anos a partir da publicação do TAF no Diário Oficial da União (DOU). O descumprimento deste artigo implica a renúncia da autorização delegada pela agência.
A SUPAS também ressalta as consequências em caso de irregularidades. A nulidade do Termo de Autorização pode ser declarada se for verificada ilegalidade no ato, impedindo a produção de efeitos jurídicos ou desconstituindo os já produzidos, sempre respeitando o princípio da ampla defesa e do contraditório. Além disso, a autorização pode ser cassada em caso de perda das condições indispensáveis para o cumprimento do objeto ou diante de infrações graves, apuradas em processo regular. O descumprimento da Decisão implicará ainda na aplicação de sanções previstas em resolução específica.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes