ANTT publica novas autorizações de fretamento e habilita 20 empresas para prestação de serviços interestaduais

Publicado em: 6 de novembro de 2025

Decisões publicadas no D.O.U. desta quinta-feira (06), ampliam o número de transportadoras habilitadas a operar sob o regime de autorização

ALEXANDRE PELEGI

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 6 de novembro de 2025, as Decisões SUPAS nº 1.554/2025 e nº 1.555/2025, que autorizam 20 empresas a operarem o serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros em regime de fretamento.

Os atos foram assinados pelo superintendente Juliano de Barros Samôr e concedem Termos de Autorização de Fretamento (TAF) às empresas relacionadas, que passam a ter acesso ao sistema da ANTT para emissão de licenças de viagem.

Empresas autorizadas – Decisões SUPAS nº 1.554/2025 e nº 1.555/2025

Nº	Empresa	TAF	CNPJ
1	Águia Express Ltda	010728	62.778.593/0001-79
2	Ana C. Lenhardt Viagens Ltda	010729	35.133.676/0001-38
3	Barbieri Transporte e Turismo Ltda	010730	37.256.835/0001-17
4	Jéssica Fernandes Turismo TJMG Ltda	010731	63.224.400/0001-09
5	Lux Brasil Transportes Ltda	010732	62.524.154/0001-30
6	Morales Log – Transportes e Logística Ltda	010733	61.370.331/0001-08
7	R. H. Fogaça Ltda	010734	63.242.153/0001-65
8	Renomar Transportes e Turismo Ltda	010735	04.828.829/0001-38
9	RR Tur Transportes Executivos Ltda	010736	30.028.707/0001-77
10	Segeltur Transporte Ltda	010737	29.776.163/0001-42
11	Turismo Luca’s Rio – Agência de Viagens e Turismo	010738	19.049.059/0001-00
12	AP Transfer Curitiba Transportes Ltda	010739	62.415.352/0001-65
13	Empresa Turística Daldegan Ltda	010740	08.515.840/0001-07
14	Fich Tur Transportes Ltda	010741	20.794.414/0001-47
15	Ideal Transportes Ltda	010742	19.564.420/0001-29
16	J&R Turismo e Fretamento Ltda	010743	28.718.892/0001-80
17	R. D. Batista Transporte Ltda	010744	15.288.100/0001-32
18	Star Turismo & Transporte Ltda	010745	05.917.434/0001-74
19	Top Vans Turismos e Locações Ltda	010746	43.702.480/0001-45
20	Turisol – Viagens e Turismo Ltda	010747	32.534.562/0001-01

Condições normativas

A autorização concedida pela ANTT impõe que as empresas observem as condições estipuladas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos pertinentes à prestação desses serviços. A resolução estabelece regras para o funcionamento do fretamento, incluindo o conceito de “circuito fechado”, que se refere a viagens de ida e volta realizadas pelo mesmo grupo de passageiros no mesmo veículo, retornando ao ponto de origem.

Uma das condições cruciais é a observância do Art. 9º da Resolução 4.777/2015, que determina que o Termo de Autorização (TAF) tem validade condicionada ao recadastramento junto à ANTT. O cadastro da autorizatária possui vigência de três anos a partir da publicação do TAF no Diário Oficial da União (DOU). O descumprimento deste artigo implica a renúncia da autorização delegada pela agência.

A SUPAS também ressalta as consequências em caso de irregularidades. A nulidade do Termo de Autorização pode ser declarada se for verificada ilegalidade no ato, impedindo a produção de efeitos jurídicos ou desconstituindo os já produzidos, sempre respeitando o princípio da ampla defesa e do contraditório. Além disso, a autorização pode ser cassada em caso de perda das condições indispensáveis para o cumprimento do objeto ou diante de infrações graves, apuradas em processo regular. O descumprimento da Decisão implicará ainda na aplicação de sanções previstas em resolução específica.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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