Fretamento: 21 empresas recebem autorização da ANTT para operar no transporte interestadual e internacional de passageiros

Publicado em: 23 de outubro de 2025

Decisões SUPAS nº 1.530 e 1.531 concedem Termos de Autorização (TAF) e permitem emissão de licenças de viagem pelas novas transportadoras

ALEXANDRE PELEGI

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou nesta quinta-feira (23), no Diário Oficial da União, duas decisões que autorizam 21 empresas a prestar o serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros em regime de fretamento.

As autorizações constam das Decisões SUPAS nº 1.530 e 1.531, ambas de 17 de outubro de 2025, assinadas pelo superintendente Juliano de Barros Samôr.

Empresas autorizadas pela Decisão SUPAS nº 1.530/2025

Razão Social	TAF	CNPJ
Alcatur Turismo Ltda	002842	34.530.158/0001-95
Araújo Transportes e Turismo Ltda	010697	61.876.610/0001-48
B&J Turismo e Transportes Ltda	010698	30.580.954/0001-81
Crystal Transporte Ltda	010699	62.631.629/0001-97
Fênix Turismo Ltda	010700	62.775.210/0001-09
GM Comércio e Serviços Ltda	010691	41.112.838/0001-54
Jeferson Transportes Ltda	010701	52.283.789/0001-39
M. Ávila Turismo Ltda	000259	27.619.655/0001-07
Paulo B. de Oliveira Neto Operações de Turismo Ltda	010702	37.880.062/0001-45
Soluções em Transportes & Turismo Ltda	010703	31.590.727/0001-08

Empresas autorizadas pela Decisão SUPAS nº 1.531/2025

Razão Social	TAF	CNPJ
Augusto Turismo Ltda	010704	43.309.817/0001-59
Bee U Transfer e Experiências Turísticas Ltda	010705	60.449.960/0001-65
Castreca Turismo Ltda	010706	04.173.855/0001-75
E. F. Filho Transportes Ltda	002551	27.769.189/0001-38
GTA Transportes e Serviços Ltda	010707	40.352.334/0001-49
Hax Transportes e Logística Ltda	010708	42.223.935/0001-87
JR Labos Transportes Ltda	010709	52.432.733/0001-07
LLA Transportes e Turismo Ltda	010710	48.758.992/0001-47
MD Oliveira Transporte Ltda	010711	62.369.975/0001-49
Pedro Henrique Orsato Portella Ltda	010712	62.918.865/0001-99
Viptur Transportes e Turismo Ltda	010713	36.575.047/0001-20

Condições de operação

A autorização concedida pela ANTT impõe que as empresas observem as condições estipuladas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos pertinentes à prestação desses serviços. A resolução estabelece regras para o funcionamento do fretamento, incluindo o conceito de “circuito fechado”, que se refere a viagens de ida e volta realizadas pelo mesmo grupo de passageiros no mesmo veículo, retornando ao ponto de origem.

Uma das condições cruciais é a observância do Art. 9º da Resolução 4.777/2015, que determina que o Termo de Autorização (TAF) tem validade condicionada ao recadastramento junto à ANTT. O cadastro da autorizatária possui vigência de três anos a partir da publicação do TAF no Diário Oficial da União (DOU). O descumprimento deste artigo implica a renúncia da autorização delegada pela agência.

A SUPAS também ressalta as consequências em caso de irregularidades. A nulidade do Termo de Autorização pode ser declarada se for verificada ilegalidade no ato, impedindo a produção de efeitos jurídicos ou desconstituindo os já produzidos, sempre respeitando o princípio da ampla defesa e do contraditório. Além disso, a autorização pode ser cassada em caso de perda das condições indispensáveis para o cumprimento do objeto ou diante de infrações graves, apuradas em processo regular. O descumprimento da Decisão implicará ainda na aplicação de sanções previstas em resolução específica.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes