TCE-PR vê risco de tarifa alta e contratos longos demais em licitação do transporte metropolitano de Curitiba

Publicado em: 11 de outubro de 2025

Tribunal recomenda 82 ajustes no edital elaborado pela Amep; falhas envolvem prazos excessivos, bilhetagem frágil e desequilíbrio de riscos

ALEXANDRE PELEGI

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) identificou 82 pontos críticos que precisam ser corrigidos na minuta da licitação do transporte metropolitano da Região Metropolitana de Curitiba (RMC), elaborada pela Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná (Amep).

Segundo o órgão de controle, o modelo atual pode resultar em tarifas elevadas, desequilíbrio contratual e fragilidade na fiscalização — comprometendo a sustentabilidade do sistema e o interesse público.

Principais fragilidades apontadas pelo TCE-PR:

1. Prazo contratual excessivo – O edital prevê contratos de até 40 anos, somando a duração inicial e a prorrogação, o que o Tribunal considera incompatível com o ciclo de vida útil dos veículos e das tecnologias envolvidas no transporte coletivo.
2. Modelo de riscos desequilibrado – Parte significativa das responsabilidades financeiras e operacionais recai sobre o poder público, reduzindo o estímulo à eficiência das futuras concessionárias.
3. Tarifa técnica mal fundamentada – O cálculo proposto carece de justificativas econômicas robustas e pode resultar em valores superiores ao necessário para garantir o equilíbrio econômico-financeiro.
4. Governança metropolitana insuficiente – O modelo não contempla mecanismos efetivos de participação dos municípios da RMC, contrariando o Estatuto da Metrópole.
5. Controle precário da bilhetagem eletrônica (SBE) – A operação do sistema de bilhetagem seria delegada às próprias operadoras, o que enfraquece a transparência e o controle público sobre a arrecadação e os dados de demanda.

Consequências e desafios

Caso as recomendações não sejam atendidas, o TCE-PR alerta que a licitação pode gerar contratos onerosos, baixa competitividade e risco de judicialização. Também há preocupação com o impacto social de tarifas mais altas e com a dificuldade de revisão contratual em caso de mudanças econômicas.

Decisão e próximos passos

O relator do processo, conselheiro Durval Amaral, acatou integralmente o parecer técnico e as 82 recomendações apresentadas. O acórdão nº 2717/25 foi aprovado por unanimidade no plenário virtual do Tribunal e publicado em 7 de outubro de 2025.

A Amep informou que já iniciou o processo de ajustes técnicos no edital, com apoio de consultoria especializada, antes da publicação da versão definitiva da licitação.

A análise do TCE-PR, embora não suspenda o processo, reforça a necessidade de revisar profundamente o modelo de concessão para garantir sustentabilidade financeira, transparência e eficiência na operação do transporte metropolitano de Curitiba e sua região.

Licitação da Amep

A licitação conduzida pela Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná (Amep) para o transporte coletivo da Região Metropolitana de Curitiba (RMC) vem sendo construída há quase dois anos e ainda não teve o edital final publicado.

A consulta pública que abriu o processo foi lançada em 30 de novembro de 2023, com a apresentação dos estudos elaborados pela FIPE em 27 de março de 2024, durante audiência pública. O projeto prevê a concessão do Sistema de Transporte Público de Passageiros da RMC (STPP/RMC), dividido em quatro lotes, somando 138 linhas intermunicipais e cerca de 835 ônibus, com uma demanda estimada de 50 milhões de passageiros por ano.

Em 31 de janeiro de 2025, o processo de licitação foi aprovado pela Agepar, que autorizou o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR). O valor global da concessão é estimado em R$ 4 bilhões. Desde então, o edital passou por novas revisões.

De acordo com informações da própria Amep, o documento permanece em fase de adequações técnicas e jurídicas, com previsão de conclusão dentro de 90 dias. O certame, previsto para ser realizado na B3 (Bolsa de Valores de São Paulo), será o primeiro a definir concessões regulares para o transporte metropolitano da Grande Curitiba, substituindo contratos precários e aditivos emergenciais que se arrastam há décadas.

O TCE-PR, ao apontar as falhas no modelo original, reforçou que essa etapa de ajustes é fundamental para assegurar modicidade tarifária, equilíbrio contratual e transparência na gestão da bilhetagem, antes que o edital seja definitivamente lançado.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes